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Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 277160988

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001230-71.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA GILAINE DE CASSIA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA GILAINE DE CASSIA SILVA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001230-71.2023.5.02.0261 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001230-71.2023.5.02.0261 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GILAINE DE CASSIA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e008e8 proferida nos autos. ROT 1001230-71.2023.5.02.0261 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILAINE DE CASSIA SILVA EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA (SP290931) Recorrido: Advogado(s): ATACADAO S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECURSO DE: GILAINE DE CASSIA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 5b4afbd; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 674d190). Regular a representação processual (Id 7006d4c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ressalte-se, também, que não se verifica violação à Súmula 338, do TST Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Da mesma forma, não se verifica contrariedade às Súmulas 29 e 437 do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GILAINE DE CASSIA SILVA

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Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 277161031

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001230-71.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA GILAINE DE CASSIA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA GILAINE DE CASSIA SILVA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001230-71.2023.5.02.0261 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001230-71.2023.5.02.0261 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GILAINE DE CASSIA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e008e8 proferida nos autos. ROT 1001230-71.2023.5.02.0261 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILAINE DE CASSIA SILVA EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA (SP290931) Recorrido: Advogado(s): ATACADAO S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECURSO DE: GILAINE DE CASSIA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 5b4afbd; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 674d190). Regular a representação processual (Id 7006d4c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ressalte-se, também, que não se verifica violação à Súmula 338, do TST Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Da mesma forma, não se verifica contrariedade às Súmulas 29 e 437 do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GILAINE DE CASSIA SILVA - ATACADAO S.A.

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Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 277494458

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001230-71.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA GILAINE DE CASSIA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA GILAINE DE CASSIA SILVA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001230-71.2023.5.02.0261 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001230-71.2023.5.02.0261 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GILAINE DE CASSIA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 6e008e8, proferida nos autos. ROT 1001230-71.2023.5.02.0261 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILAINE DE CASSIA SILVA EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA (SP290931) Recorrido: Advogado(s): ATACADAO S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECURSO DE: GILAINE DE CASSIA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 5b4afbd; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 674d190). Regular a representação processual (Id 7006d4c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ressalte-se, também, que não se verifica violação à Súmula 338, do TST Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Da mesma forma, não se verifica contrariedade às Súmulas 29 e 437 do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Murilo Alves Monteiro x Cyklop Do Brasil Embalagens S A

ID: 262785360

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-71.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MURILO ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

Notificação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

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TIAGO JOSE MENDES CORREA

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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LUIZ HENRIQUE MENDES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1001036-71.2023.5.02.0261 : MURILO ALVES MONTEIRO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1001036-71.2023.5.02.0261 : MURILO ALVES MONTEIRO : CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03f4d09 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001036-71.2023.5.02.0261 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MURILO ALVES MONTEIRO Recorrido(a)(s): 1. CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A RECURSO DE: MURILO ALVES MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id c45a9d9; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id c731fd7). Regular a representação processual (Id 68f2d49). Preparo dispensado (Id 5ef3f6e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

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Murilo Alves Monteiro x Cyklop Do Brasil Embalagens S A

ID: 262785377

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-71.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MURILO ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

Notificação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

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TIAGO JOSE MENDES CORREA

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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LUIZ HENRIQUE MENDES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1001036-71.2023.5.02.0261 : MURILO ALVES MONTEIRO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1001036-71.2023.5.02.0261 : MURILO ALVES MONTEIRO : CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03f4d09 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001036-71.2023.5.02.0261 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MURILO ALVES MONTEIRO Recorrido(a)(s): 1. CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A RECURSO DE: MURILO ALVES MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id c45a9d9; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id c731fd7). Regular a representação processual (Id 68f2d49). Preparo dispensado (Id 5ef3f6e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MURILO ALVES MONTEIRO

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Processo nº 0000441-68.2025.8.26.0595

ID: 330280397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000441-68.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE NUNCIARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000441-68.2025.8.26.0595 (apensado ao processo 1001230-84.2024.8.26.0595) (processo principal 1001230-84.2024.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - T.N. - Fl. 19: mani…

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Processo nº 1001230-38.2017.8.26.0140

ID: 304120907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001230-38.2017.8.26.0140

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS PALMA QUEIROZ

Intimação

Advogados:

LUCAS PALMA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000619-75.2023.8.26.0140 (apensado ao processo 1001230-38.2017.8.26.0140) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lucas Palma Queiroz - Vistos. Conforme r. despacho de fls. 119, este processo es…

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Processo nº 1000619-75.2023.8.26.0140

ID: 304111855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000619-75.2023.8.26.0140

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS PALMA QUEIROZ

Intimação

Advogados:

LUCAS PALMA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000619-75.2023.8.26.0140 (apensado ao processo 1001230-38.2017.8.26.0140) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lucas Palma Queiroz - Vistos. Conforme r. despacho de fls. 119, este processo es…

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Processo nº 0000500-37.2024.8.26.0160

ID: 295933832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000500-37.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MPT FIOS E CABOS ESPECIAIS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000500-37.2024.8.26.0160 (apensado ao processo 1001230-36.2021.8.26.0160) (processo principal 1001230-36.2021.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mpt Fios e Cabos Especiais S…

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Processo nº 0000441-68.2025.8.26.0595

ID: 310482975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000441-68.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE NUNCIARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000441-68.2025.8.26.0595 (apensado ao processo 1001230-84.2024.8.26.0595) (processo principal 1001230-84.2024.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - T.N. - A principio,…

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