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Processo nº 1001238-55.2022.4.01.3313

ID: 338072025

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001238-55.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO Nº 1001238-55.2022.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. juiz Feder…

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Processo nº 1005021-55.2022.4.01.3313

ID: 310169060

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005021-55.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA CALIXTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE BERNARDO DOS SANTOS AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1005021-55.2022.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1005021-55.2022.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA DA SILVA CALIXTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BERNARDO DOS SANTOS AGUIAR - BA54936 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença visando à implantação de aposentadoria rural e pagamento de parcelas em atraso. O acordo homologado judicialmente previu a concessão do benefício de aposentadoria rural e o pagamento de R$ 13.768,13 a título de atrasados, com autorização para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com decote de 30% para honorários advocatícios. Posteriormente, o advogado da parte autora, Dr. José Bernardo dos Santos Aguiar, cedeu 100% dos créditos referentes aos honorários advocatícios (correspondentes a 30% do valor acordado) a LINO DE CARVALHO CAVALCANTE. Tal cessão foi homologada por este Juízo. Em momento posterior, LINO DE CARVALHO CAVALCANTE cedeu os créditos dos honorários advocatícios ao LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. O Fundo peticionou requerendo a homologação da cessão, a habilitação nos autos e a expedição de alvará ou bloqueio e alteração de titularidade da RPV, além da dispensa de retenção de imposto de renda. Verifica-se, da documentação acostada, que a cessão dos honorários advocatícios de José Bernardo dos Santos Aguiar para Lino de Carvalho Cavalcante, e subsequentemente para o LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, foi devidamente formalizada por meio de instrumentos particulares, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento e termos de quitação. As partes envolvidas são maiores e capazes, e a natureza da obrigação (honorários advocatícios) não se opõe à cessão de crédito. O pedido de tutela de urgência formulado pelo LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS para bloqueio da RPV ou sua emissão em nome do cessionário, bem como a dispensa de retenção de imposto de renda, merecem análise detida, considerando que o ofício requisitório ainda não foi expedido. Conforme disposto no parágrafo único do art. 21 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, com a redação dada pela Resolução nº 945, de 18 de março de 2025, nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o Tribunal deverá colocar o valor integralmente à disposição do Juízo requisitante. Isso permite que o Juízo determine ao banco depositário o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda em nome do beneficiário original, além de adotar as providências para disponibilização dos valores aos beneficiários, observadas eventuais penhoras, cessões anteriores, destaque de honorários contratuais e outras deduções. No caso em tela, considerando que o ofício requisitório ainda não foi expedido, e havendo sucessivas cessões de crédito referentes aos honorários advocatícios, a aplicação do referido dispositivo normativo se mostra adequada para garantir a regularidade do pagamento e evitar prejuízos aos cessionários. Diante do exposto: HOMOLOGO a cessão de crédito dos honorários advocatícios realizada por Lino de Carvalho Cavalcante em favor de LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, referente aos 30% do valor acordado no processo nº 1005021-55.2022.4.01.3313, nos termos dos documentos acostados. DETERMINO a habilitação do LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS como cessionário nos presentes autos, para fins de acompanhamento e recebimento dos créditos de honorários advocatícios, devendo todas as publicações serem realizadas em nome da Dra. Carla Vian Pellizer Serea, OAB/DF nº 34.621. OFICIE-SE o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com urgência, solicitando que o crédito referente aos honorários advocatícios do processo nº 1005021-55.2022.4.01.3313, seja colocado integralmente à disposição deste Juízo, em razão da cessão parcial do crédito exequendo, nos termos do parágrafo único do art. 21 da Resolução nº 822/2023 do CJF, com a redação dada pela Resolução nº 945/2025. Com a disponibilização dos valores a este Juízo, será analisado o pedido de dispensa de retenção de imposto de renda formulado pelo Fundo, bem como adotadas as providências para a expedição dos alvarás de levantamento em favor do cessionário, observadas as cautelas legais pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal [Assinado Eletronicamente]

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Processo nº 0000209-80.2025.8.26.0102

ID: 319820428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000209-80.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. DA S. V.

Intimação

Advogados:

LEANDRO DANZE GUIMARÃES LEONOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000209-80.2025.8.26.0102 (apensado ao processo 1001238-22.2023.8.26.0102) (processo principal 1001238-22.2023.8.26.0102) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.A.S.V. - Vistos. Fl. 33: con…

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Processo nº 0002219-91.2021.8.26.0020

ID: 303567215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002219-91.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. C. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FRADE MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002219-91.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1001238-45.2021.8.26.0020) (processo principal 1001238-45.2021.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO …

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Processo nº 0002219-91.2021.8.26.0020

ID: 330953966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002219-91.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. C. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FRADE MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002219-91.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1001238-45.2021.8.26.0020) (processo principal 1001238-45.2021.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO …

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Processo nº 0002219-91.2021.8.26.0020

ID: 335610854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002219-91.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. C. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FRADE MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002219-91.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1001238-45.2021.8.26.0020) (processo principal 1001238-45.2021.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO …

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Romoaldo Aparecido Gomes x Banco Votorantim S.A.

ID: 333000105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001393-31.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROMOALDO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001393-31.2024.8.26.0450 (apensado ao processo 1001238-79.2022.8.26.0450) (processo principal 1001238-79.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capital…

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Wagner De Freitas Alves x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 310988126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000066-92.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE FREITAS ALVES

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000066-92.2023.8.26.0189 (apensado ao processo 1001238-86.2022.8.26.0189) (processo principal 1001238-86.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Wagner de Freitas Alv…

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Processo nº 0003887-66.2022.8.26.0019

ID: 304142301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003887-66.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAPOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRANCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003887-66.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1001238-82.2020.8.26.0019) (processo principal 1001238-82.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lu…

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Alexander Choi Caruncho e outros x Cristiane Regina Barros

ID: 315932665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002063-58.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER CHOI CARUNCHO JORGE CARDOSO CARUNCHO RIVALDO SIMõES PIMENTA

Polo Passivo:

CRISTIANE REGINA BARROS

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BISET PRIATICO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002063-58.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1001238-34.2022.8.26.0562) (processo principal 1001238-34.2022.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Câmbio - Jorge Cardoso Carunc…

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