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Processo nº 0000591-75.2024.8.26.0242

ID: 326796355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000591-75.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LACERDA DUARTE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000591-75.2024.8.26.0242 (processo principal 1001433-72.2023.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo La…

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Processo nº 1001243-75.2024.8.26.0242

ID: 315994781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001243-75.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENIO RICARDO VICENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001243-75.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Enio Ricardo Vicentini - Ante o exposto, fundamento no que estabelece o art. 485, VI, … Processo 1001243-75.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Enio Ricardo Vicentini - Ante o exposto, fundamento no que estabelece o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, dada sua ilegitimidade passiva; bem como, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo autor em face do MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, pelo que: A) DETERMINO ao Município de Igarapava que proceda ao recálculo do redutor salarial aplicado ao autor, excluindo da base de cálculo a verba de vale refeição, por possuir natureza indenizatória; B) CONDENO o Município de Igarapava a restituir ao autor os valores descontados indevidamente em razão da inclusão do vale refeição na base de cálculo do teto remuneratório desde março de 2024. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária, calculada desde a data do vencimento de cada parcela até a data da citação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 - Tema 905). A partir da data da citação, termo inicial dos juros moratórios, o cálculo da correção monetária e dos juros deverá ser realizado mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n° 113/21, art. 3º). Anote-se a correção do valor da causa, modificado neste data. Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei nº 9.099/95 e Comunicado Conjunto nº 951-2023. Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução), ou 2% (para as execuções de título extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas da guia GRD; (iv) valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2195/2014, caso haja peça física a ser remetida ao Egrégio Colégio Recursal. Sem condenação do vencido ao pagamento de custas, despesas e honorários de advogado nesta fase processual, por força da aplicação subsidiária do que estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei n.º 12.153/2009. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP)

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Enio Ricardo Vicentini x Câmara Municipal De Igarapava

ID: 317534625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001243-75.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENIO RICARDO VICENTINI

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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BIANCA FERREIRA BELAN DE OLIVEITA

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Processo 1001243-75.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Enio Ricardo Vicentini - Câmara Municipal de Igarapava e outro - Ante o exposto, fun… Processo 1001243-75.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Enio Ricardo Vicentini - Câmara Municipal de Igarapava e outro - Ante o exposto, fundamento no que estabelece o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, dada sua ilegitimidade passiva; bem como, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo autor em face do MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, pelo que: A) DETERMINO ao Município de Igarapava que proceda ao recálculo do redutor salarial aplicado ao autor, excluindo da base de cálculo a verba de vale refeição, por possuir natureza indenizatória; B) CONDENO o Município de Igarapava a restituir ao autor os valores descontados indevidamente em razão da inclusão do vale refeição na base de cálculo do teto remuneratório desde março de 2024. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária, calculada desde a data do vencimento de cada parcela até a data da citação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 - Tema 905). A partir da data da citação, termo inicial dos juros moratórios, o cálculo da correção monetária e dos juros deverá ser realizado mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n° 113/21, art. 3º). Anote-se a correção do valor da causa, modificado neste data. Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei nº 9.099/95 e Comunicado Conjunto nº 951-2023. Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução), ou 2% (para as execuções de título extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas da guia GRD; (iv) valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2195/2014, caso haja peça física a ser remetida ao Egrégio Colégio Recursal. Sem condenação do vencido ao pagamento de custas, despesas e honorários de advogado nesta fase processual, por força da aplicação subsidiária do que estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei n.º 12.153/2009. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP), BIANCA FERREIRA BELAN DE OLIVEITA (OAB 521304/SP)

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Processo nº 1001922-75.2024.8.26.0242

ID: 322906558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001922-75.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001922-75.2024.8.26.0242 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da L…

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Processo nº 1002310-75.2024.8.26.0242

ID: 328394594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002310-75.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOEL CRUZEIRO DONATO WASHINGTON APARECIDO DOS SANTOS DONATO WELLINGTON DOS REIS SANTOS DONATO WILTON DIVINO SANTOS DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO NERY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002310-75.2024.8.26.0242 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - WASHINGTON, registrado civilmente como Washington Aparecido dos Santos Donato - - WILTON, registrado civilmente como …

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Processo nº 1001922-75.2024.8.26.0242

ID: 335052404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001922-75.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001922-75.2024.8.26.0242 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da L…

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Processo nº 0000416-86.2025.8.26.0035

ID: 314401633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000416-86.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE GODOI DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIAS SANTOS SANTANA

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Processo 0000416-86.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1001243-51.2023.8.26.0035) (processo principal 1001243-51.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Concessão - Adriana de Godoi Dias - Fl(s…

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Processo nº 1001825-75.2024.8.26.0242

ID: 298279271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001825-75.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LENILDA GOMES ROSA LUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001825-75.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lenilda Gomes Rosa Lucio - Vistos. Na decisão proferida às fls. 52-54, foi determinado à parte autora que providenciasse a …

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Processo nº 0000416-86.2025.8.26.0035

ID: 301720732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000416-86.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE GODOI DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIAS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000416-86.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1001243-51.2023.8.26.0035) (processo principal 1001243-51.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Concessão - Adriana de Godoi Dias - NOTA…

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Processo nº 0000235-06.2025.8.26.0126

ID: 295404523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000235-06.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REDE BRASIL INDUSTRIA DE COMPONENTES E ESQUADRIAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000235-06.2025.8.26.0126 (apensado ao processo 1001243-69.2023.8.26.0126) (processo principal 1001243-69.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rede Brasil Industria d…

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