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Processo nº 1001246-55.2023.4.01.3100

ID: 297781523

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001246-55.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001246-55.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE NAZARE ALVES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001246-55.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE NAZARE ALVES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Nada a prover acerca da petição de Id 2172419850, tendo em vista que a empresa, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, não é parte nos autos. A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa conforme o Id 2167465009, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2124934795) Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1001246-55.2023.4.01.3100

ID: 297781532

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001246-55.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001246-55.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE NAZARE ALVES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001246-55.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE NAZARE ALVES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Nada a prover acerca da petição de Id 2172419850, tendo em vista que a empresa, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, não é parte nos autos. A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa conforme o Id 2167465009, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2124934795) Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1039173-55.2023.4.01.3100

ID: 306456730

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1039173-55.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIVAM CASTRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CONCEICAO DA ROCHA CAMPOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1039173-55.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1000470-55.2023.4.01.3100

ID: 332492155

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000470-55.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELQUIADES RAFAEL SOLIS HERNANDEZ

Intimação

Advogados:

DISRAELY MAGALHAES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALBENIS MONTEIRO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DENNE PINTO MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000470-55.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE EST…

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Processo nº 0000643-59.2022.8.26.0301

ID: 294401342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-59.2022.8.26.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARQUES FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA BRENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000643-59.2022.8.26.0301 (apensado ao processo 1001246-86.2020.8.26.0301) (processo principal 1001246-86.2020.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0000465-79.2025.8.26.0439

ID: 328091463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000465-79.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS DA SILVA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000465-79.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001246-21.2024.8.26.0439) (processo principal 1001246-21.2024.8.26.0439) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç…

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Processo nº 0000465-79.2025.8.26.0439

ID: 323280200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000465-79.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS DA SILVA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000465-79.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001246-21.2024.8.26.0439) (processo principal 1001246-21.2024.8.26.0439) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç…

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Processo nº 0000458-61.2025.8.26.0383

ID: 302280904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000458-61.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO LUNGATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000458-61.2025.8.26.0383 (apensado ao processo 1001246-92.2024.8.26.0383) (processo principal 1001246-92.2024.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência sa…

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Processo nº 0000458-61.2025.8.26.0383

ID: 321124353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000458-61.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO LUNGATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000458-61.2025.8.26.0383 (apensado ao processo 1001246-92.2024.8.26.0383) (processo principal 1001246-92.2024.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência sa…

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F. C. G. M. x E. B. A.

ID: 300773457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000806-90.2018.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. C. G. M.

Polo Passivo:

E. B. A.

Intimação

Advogados:

JOSE PASSOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU ALVES GUIRRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000806-90.2018.8.26.0006 (apensado ao processo 1001246-06.2017.8.26.0006) (processo principal 1001246-06.2017.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - F.C.G.M. - E.B.A. …

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