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Maria Eduarda Aparecida Dos Santos Nogueira x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 315047640

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-85.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001250-85.2024.5.02.0242 RECORRENTE: MARIA EDUARDA APARECIDA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001250-85.2024.5.02.0242 RECORRENTE: MARIA EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA RECORRIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5c77b1 proferida nos autos. ROT 1001250-85.2024.5.02.0242 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS (SP454094) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: MARIA EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 78d1927; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 839352b). Regular a representação processual (Id 14416a0 e f21c500). Preparo dispensado (Id d0ba559 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA

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Maria Eduarda Aparecida Dos Santos Nogueira x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 315047647

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-85.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001250-85.2024.5.02.0242 RECORRENTE: MARIA EDUARDA APARECIDA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001250-85.2024.5.02.0242 RECORRENTE: MARIA EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA RECORRIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5c77b1 proferida nos autos. ROT 1001250-85.2024.5.02.0242 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS (SP454094) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: MARIA EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 78d1927; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 839352b). Regular a representação processual (Id 14416a0 e f21c500). Preparo dispensado (Id d0ba559 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Edson Caris Lacerda e outros x Suele Aparecida Mendes Santos

ID: 316988681

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002608-85.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARIS LACERDA SIGMAPLAST DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

SUELE APARECIDA MENDES SANTOS

Distribuição

Advogados:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

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JULIO CESAR RAMOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002608-85.2024.5.02.0242 distribuído para 5ª Turma - 5ª Turma - Cadeira 2 na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Antonia Guedes e outros x J F Santos Cotia

ID: 280049549

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001832-85.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GUEDES MARILISE GUEDES CANDIDO LANDO

Polo Passivo:

J F SANTOS COTIA

Notificação

Advogados:

SANDRA LYNETTE JAMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001832-85.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: ANTONIA GUEDES RECLAMADO: J F SANTOS COT…

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Antonia Guedes e outros x J F Santos Cotia

ID: 280049554

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001832-85.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GUEDES MARILISE GUEDES CANDIDO LANDO

Polo Passivo:

J F SANTOS COTIA

Notificação

Advogados:

SANDRA LYNETTE JAMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001832-85.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: ANTONIA GUEDES RECLAMADO: J F SANTOS COT…

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Jeferson Simplicio Da Silva x Ibtec Servicos E Comercio De Construcao Civil Ltda

ID: 326776684

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000862-85.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA

Polo Passivo:

IBTEC SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PERISSINOTTO PADOVANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GALINSKAS SEGUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000862-85.2024.5.02.0242 RECORRENTE: JEFERSON SIMPLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000862-85.2024.5.02.0242 RECORRENTE: JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA RECORRIDO: IBTEC SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA PROCESSO Nº TST-RR - 1000862-85.2024.5.02.0242 RECORRENTE : JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA ADVOGADO : Dr. SILIO ALCINO JATUBA RECORRIDO : IBTEC SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADA : Dra. MARIANA PERISSINOTTO PADOVANI DA SILVA ADVOGADO : Dr. CLAUDIO GALINSKAS SEGUNDO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000862-85.2024.5.02.0242 : JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA : IBTEC SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA 1000862-85.2024.5.02.0242 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA Recorrido 1. IBTEC SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO(a)(s): CIVIL LTDA RECURSO DE:JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Idb91dabf; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 9ccd719). Regular a representação processual (Id ba9cc4d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): O recorrente sustenta que reconhecida em juízo a rescisãoindireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Consta do v. acórdão: "Multa do art. 477, §8º, da CLT O Juízo a quo reconheceu a rescisão indiretado contrato de trabalho e indeferiu o pedido de aplicação da multaprevista no art. 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que asverbas rescisórias somente tornam-se devidas com a sentença, naforma da Súmula 33, III, deste Regional. Não merece reparo o julgado. Incabível a aplicação da multa prevista noart. 477, § 8º, da CLT, à luz da Súmula nº 33, III, deste Regional, nosentido de que "a rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa". Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no casode reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art.477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, IRR nº. 52 – “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA

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Jeferson Simplicio Da Silva x Ibtec Servicos E Comercio De Construcao Civil Ltda

ID: 326776719

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000862-85.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA

Polo Passivo:

IBTEC SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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MARIANA PERISSINOTTO PADOVANI DA SILVA

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CLAUDIO GALINSKAS SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000862-85.2024.5.02.0242 RECORRENTE: JEFERSON SIMPLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000862-85.2024.5.02.0242 RECORRENTE: JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA RECORRIDO: IBTEC SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA PROCESSO Nº TST-RR - 1000862-85.2024.5.02.0242 RECORRENTE : JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA ADVOGADO : Dr. SILIO ALCINO JATUBA RECORRIDO : IBTEC SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADA : Dra. MARIANA PERISSINOTTO PADOVANI DA SILVA ADVOGADO : Dr. CLAUDIO GALINSKAS SEGUNDO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000862-85.2024.5.02.0242 : JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA : IBTEC SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA 1000862-85.2024.5.02.0242 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA Recorrido 1. IBTEC SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO(a)(s): CIVIL LTDA RECURSO DE:JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Idb91dabf; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 9ccd719). Regular a representação processual (Id ba9cc4d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): O recorrente sustenta que reconhecida em juízo a rescisãoindireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Consta do v. acórdão: "Multa do art. 477, §8º, da CLT O Juízo a quo reconheceu a rescisão indiretado contrato de trabalho e indeferiu o pedido de aplicação da multaprevista no art. 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que asverbas rescisórias somente tornam-se devidas com a sentença, naforma da Súmula 33, III, deste Regional. Não merece reparo o julgado. Incabível a aplicação da multa prevista noart. 477, § 8º, da CLT, à luz da Súmula nº 33, III, deste Regional, nosentido de que "a rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa". Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no casode reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art.477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, IRR nº. 52 – “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IBTEC SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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Eric Sidnei Gusmao De Oliveira e outros x Aba Motos Comercio E Importacao De Motocicletas, Pecas, Produtos E Servicos Ltda e outros

ID: 261938903

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000959-85.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ERIC SIDNEI GUSMAO DE OLIVEIRA HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ABA MOTOS COMERCIO E IMPORTACAO DE MOTOCICLETAS, PECAS, PRODUTOS E SERVICOS LTDA ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA H MOTORS, COMERCIAL, IMPORTADORA DE PECAS E SERVICOS EM VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SEVERINO XAVIER DE SANTANA VALDIR MERINO

Edital

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000959-85.2024.5.02.0242 : ERIC SIDNEI GUSMAO DE OLIVEIRA : EMPRESA LIMPADORA XAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000959-85.2024.5.02.0242 : ERIC SIDNEI GUSMAO DE OLIVEIRA : EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA E OUTROS (5) DESTINATÁRIO: VALDIR MERINO EDITAL DE CITAÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos acerca da nº 1000959-85.2024.5.02.0242, apresentada pelo (a) RECLAMANTE: ERIC SIDNEI GUSMAO DE OLIVEIRA contra a RECLAMADA: REQUERIDO: EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA e outros (5) e VALDIR MERINO por estar o suscitado VALDIR MERINO, em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO POR EDITAL, DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CPC C/C ART. 855-A DA CLT, para que apresente (m) defesa e documentos. A DECISÃO poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: 25040810114248400000395276976. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta. pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 28 de abril de 2025. JULIO CEZAR KUSHIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR MERINO

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Adailton Arcanjo Dos Santos Junior e outros x Pg Products Ind. Com. De Vidros Ltda.

ID: 319243838

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002220-85.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON ARCANJO DOS SANTOS JUNIOR EDSON CARIS LACERDA GILSON DE SOUZA COSTA HENRIQUE MICHELONI KOBAYASHI

Polo Passivo:

PG PRODUCTS IND. COM. DE VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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ANDRE KASHIWAKURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002220-85.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: GILSON DE SOUZA COSTA RECLAMADO: PG PROD…

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Edson Caris Lacerda e outros x Sigmaplast Do Brasil Industria E Comercio De Embalagens Ltda

ID: 261067942

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002608-85.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDSON CARIS LACERDA SUELE APARECIDA MENDES SANTOS

Polo Passivo:

SIGMAPLAST DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

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JULIO CESAR RAMOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002608-85.2024.5.02.0242 : SUELE APARECIDA MENDES SANTOS : SIGMAPLAST DO BRASIL IN…

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