Resultados para "1001257-48.2023.5.02.0263" – Página 1 de 152

Kaic William Santos Fernandes e outros x Kaic William Santos Fernandes e outros

ID: 328768869

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001257-48.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAIC WILLIAM SANTOS FERNANDES USI & MEC USINAGEM E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

KAIC WILLIAM SANTOS FERNANDES USI & MEC USINAGEM E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEIDINALVA DE SOUZA SILVA CAJADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001257-48.2023.5.02.0263 RECORRENTE: KAIC WILL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001257-48.2023.5.02.0263 RECORRENTE: KAIC WILLIAM SANTOS FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: USI & MEC USINAGEM E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d5d8df proferida nos autos. ROT 1001257-48.2023.5.02.0263 - 18ª Turma Parte: Advogado(s): KAIC WILLIAM SANTOS FERNANDES LEIDINALVA DE SOUZA SILVA CAJADO (SP440235) Parte: Advogado(s): USI & MEC USINAGEM E SERVICOS LTDA - EPP ARMINDO BAPTISTA MACHADO (SP78583) MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA (SP89156) No RR-0010045-06.2024.5.03.0134, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 44, com a afetação da seguinte questão jurídica (CLT, art. 896-C): "É possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo empregador (CLT, art. 483), mesmo quando inexistente vício de consentimento do empregado na iniciativa de ruptura contratual?" Em razão do incidente suscitado, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.NUGEP.GP nº 41, determinou a suspensão dos recursos de revista interpostos em casos idênticos, nos termos da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho em 9/4/2025. Assim, como o recurso de revista apresentado pelo reclamante (id. 60e8477) versa sobre a matéria debatida no IncJulgRREmbRep-0010045-06.2024.5.03.0134, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896-C, § 11). Ciência às partes. /arv SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - USI & MEC USINAGEM E SERVICOS LTDA - EPP - KAIC WILLIAM SANTOS FERNANDES

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Kaic William Santos Fernandes e outros x Kaic William Santos Fernandes e outros

ID: 328768886

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001257-48.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAIC WILLIAM SANTOS FERNANDES USI & MEC USINAGEM E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

KAIC WILLIAM SANTOS FERNANDES USI & MEC USINAGEM E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEIDINALVA DE SOUZA SILVA CAJADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001257-48.2023.5.02.0263 RECORRENTE: KAIC WILL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001257-48.2023.5.02.0263 RECORRENTE: KAIC WILLIAM SANTOS FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: USI & MEC USINAGEM E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d5d8df proferida nos autos. ROT 1001257-48.2023.5.02.0263 - 18ª Turma Parte: Advogado(s): KAIC WILLIAM SANTOS FERNANDES LEIDINALVA DE SOUZA SILVA CAJADO (SP440235) Parte: Advogado(s): USI & MEC USINAGEM E SERVICOS LTDA - EPP ARMINDO BAPTISTA MACHADO (SP78583) MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA (SP89156) No RR-0010045-06.2024.5.03.0134, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 44, com a afetação da seguinte questão jurídica (CLT, art. 896-C): "É possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo empregador (CLT, art. 483), mesmo quando inexistente vício de consentimento do empregado na iniciativa de ruptura contratual?" Em razão do incidente suscitado, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.NUGEP.GP nº 41, determinou a suspensão dos recursos de revista interpostos em casos idênticos, nos termos da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho em 9/4/2025. Assim, como o recurso de revista apresentado pelo reclamante (id. 60e8477) versa sobre a matéria debatida no IncJulgRREmbRep-0010045-06.2024.5.03.0134, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896-C, § 11). Ciência às partes. /arv SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - USI & MEC USINAGEM E SERVICOS LTDA - EPP - KAIC WILLIAM SANTOS FERNANDES

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Maicon Rafael Cardozo x Sogeral Industria Comercio Importacao E Exportacao De Produtos De Higiene Para Animais Ltda e outros

ID: 318219896

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma - Cadeira 3 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000869-48.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAICON RAFAEL CARDOZO

Polo Passivo:

SOGERAL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE HIGIENE PARA ANIMAIS LTDA TATIANA DA CUNHA BASTOS TOP PET INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA

Distribuição

Advogados:

SIMONE BUSCARIOL IKUTA

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LUIZ CLAUDIO DAS NEVES

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Processo 1000869-48.2023.5.02.0263 distribuído para 15ª Turma - 15ª Turma - Cadeira 3 na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Fabio Soares De Morais e outros x Agnaldo Cabral Da Silva e outros

ID: 277712659

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001354-48.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO SOARES DE MORAIS JOAQUIM MAKOTO SAWAMURA

Polo Passivo:

AGNALDO CABRAL DA SILVA FRANCISCO HELIO TEIXEIRA MENDES TRC COMPONENTES ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON BARBOZA DA SILVA

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MARIA ERANDI TEIXEIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001354-48.2023.5.02.0263 RECLAMANTE: FABIO SOARES DE MORAIS RECLAMADO: TRC …

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Mario Alberto Garcia Gonzalez e outros x Blisfarma Antibioticos Eireli e outros

ID: 329281881

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000384-48.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ REGINALDO JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BLISFARMA ANTIBIOTICOS EIRELI BLISFARMA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA BLISFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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FABIANO ALVES ZANONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000384-48.2023.5.02.0263 RECLAMANTE: REGINALDO JOAQUIM DOS SANTOS RECLAMADO…

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Fabio Soares De Morais e outros x Agnaldo Cabral Da Silva e outros

ID: 325133154

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001354-48.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SOARES DE MORAIS JOAQUIM MAKOTO SAWAMURA

Polo Passivo:

AGNALDO CABRAL DA SILVA FRANCISCO HELIO TEIXEIRA MENDES TRC COMPONENTES ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON BARBOZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ERANDI TEIXEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001354-48.2023.5.02.0263 RECLAMANTE: FABIO SOARES DE MORAIS RECLAMADO: TRC …

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Fabio Soares De Morais e outros x Agnaldo Cabral Da Silva e outros

ID: 331282954

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001354-48.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SOARES DE MORAIS JOAQUIM MAKOTO SAWAMURA

Polo Passivo:

AGNALDO CABRAL DA SILVA FRANCISCO HELIO TEIXEIRA MENDES TRC COMPONENTES ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON BARBOZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ERANDI TEIXEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001354-48.2023.5.02.0263 RECLAMANTE: FABIO SOARES DE MORAIS RECLAMADO: TRC …

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Mario Alberto Garcia Gonzalez e outros x Blisfarma Antibioticos Eireli e outros

ID: 331282858

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000384-48.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ REGINALDO JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BLISFARMA ANTIBIOTICOS EIRELI BLISFARMA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA BLISFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ALVES ZANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000384-48.2023.5.02.0263 RECLAMANTE: REGINALDO JOAQUIM DOS SANTOS RECLAMADO…

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Mario Alberto Garcia Gonzalez e outros x Blisfarma Antibioticos Eireli e outros

ID: 331282866

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000384-48.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ REGINALDO JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BLISFARMA ANTIBIOTICOS EIRELI BLISFARMA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA BLISFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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FABIANO ALVES ZANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000384-48.2023.5.02.0263 RECLAMANTE: REGINALDO JOAQUIM DOS SANTOS RECLAMADO…

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Processo nº 0001433-19.2021.8.26.0288

ID: 296454969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001433-19.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE ITUVERAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES

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Processo 0001433-19.2021.8.26.0288 (apensado ao processo 1001257-62.2017.8.26.0288) (processo principal 1001257-62.2017.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Educaci…

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