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Relator Dos Embargos De Dec…

Envolvido

RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001266-74.2023.8.11.0015 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Altemir Ottoni

Envolvido

JOSE ALTEMIR OTTONI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1000490-16.2024.8.26.0470

ID: 314895094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-16.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000490-16.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Nilson de Souza - Vistos, Intime-se a parte autora para manifestar-se em termos de p…

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V. M. A. Dos S. x E. M. F. K.

ID: 334981014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001435-57.2020.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

E. M. F. K.

Intimação

Advogados:

ROGERIO LAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ COUTINHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001435-57.2020.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.M.A.S. - E.M.F.K. - Vistos. Fls. 423/424: Oficie-se à Vara Judicial da Comarca de Porangaba, solicita…

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Processo nº 1001945-16.2024.8.26.0470

ID: 276205940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001945-16.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CITROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RICARDO CHIQUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Ricardo Chiquito (OAB 507772/SP) Processo 1001945-16.2024.8.26.0470 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Citroplast Industria e Comercio de Papeis e Plasticos Ltda - Providencie …

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Processo nº 1500913-16.2024.8.26.0470

ID: 330464913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500913-16.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO DE JESUS LIMA

Intimação

Advogados:

FRANCINY BLEZINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500913-16.2024.8.26.0470 - Inquérito Policial - Falsa identidade - Aparecido de Jesus Lima - Vistos. Não obstante a manifestação do Ministério Público, constata-se que o Acordo de Não Perse…

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Processo nº 0000711-16.2024.8.26.0470

ID: 302000102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000711-16.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ COUTINHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-16.2024.8.26.0470 - Carta Precatória Cível - Diligências - V.M.A.S. - Nos termos do item 1 do Comunicado CG 655/2018, a realização de perícias domiciliares, especialmente nas ações d…

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Processo nº 1001266-16.2024.8.26.0470

ID: 293550555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001266-16.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. C. D. M. T. DE C. J. I. V. L. A. DE A. M. J. G. DA S. R. DOS R. M. R. G. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001266-16.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - J.I.V. - - R.G.L.O. - - B.V.C. - - D.M.T.C. - - L.A.A. - - M.J.G.S… Processo 1001266-16.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - J.I.V. - - R.G.L.O. - - B.V.C. - - D.M.T.C. - - L.A.A. - - M.J.G.S. - - R.R.M. - Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - Remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor de R$ 60,00 para causas cujo valor não exceda R$ 50.000,00, e no valor de R$ 80,00 para causas cujo valor exceda tal montante, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - Despesas postais com citações e intimações, mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do Provimento CSM Nº 2292/2015, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoeshttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - Despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, no valor de R$ 16,00 por pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, sendo a primeira página no valor de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 205-4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Processo nº 1022965-98.2025.8.11.0000

ID: 327147497

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022965-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001266-74.2023.8.11.0015

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1022965-98.2025 IMPETRANTE: JOSÉ ALTEMIR OTTONI. IMPETRADO: JUIZ CONVOCADO MÁRC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1022965-98.2025 IMPETRANTE: JOSÉ ALTEMIR OTTONI. IMPETRADO: JUIZ CONVOCADO MÁRCIO APARECIDO GUEDES. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICAL TIDO POR ILEGAL PRATICADO POR JUIZ CONVICADO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ÓRGÃO JULGADOR DIVERSO DO QUE JULGOU O RECURSO PRINCIPAL – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267 DO STF – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267 do STF). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ ALTEMIR OTTONI, contra o ato judical tido por ilegal praticado pelo Juiz convocado para a 1ª Câmara de Direito Privado, Dr. MÁRCIO APARECIDO GUEDES, que, nos autos do nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1001266-74.2023.8.11.0015, determinou a redistribuição dos embargos de declaração para órgão julgador diverso do que julgou o recurso principal. Narra na prefacial que a redistribuição dos embargos de declaração em outro mandado de segurança violou o princípio do juiz natural, ao retirar o feito de relatoria do desembargador prolator do acórdão embargado. Sustenta que o regimento interno do Tribunal e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelecem que os embargos de declaração devem ser julgados pelo mesmo órgão julgador que prolatou a decisão embargada, em razão de sua natureza integrativa e de exame horizontal. Defende que a redistribuição ocorreu sem qualquer decisão fundamentada ou justificativa plausível, o que configura ilegalidade e abuso de poder, bem como que a modificação da composição da Turma julgadora, sem amparo legal, configura violação direta ao princípio do juiz natural e cria hipótese de juízo de exceção, vedado constitucionalmente. Ao final, requer a concessão da medida liminar para sustar os efeitos da redistribuição e a concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade da redistribuição indevida, determinando o regular processamento e julgamento dos embargos de declaração pelo órgão que prolatou o acórdão embargado. Eis os relatos necessários. Fundamento e DECIDO. Como é cediço, o mandado de segurança é a ação intentada por pessoa física ou jurídica no sentido de lhe ser assegurado um direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade manifestamente inconstitucional ou ilegal. O pretório excelso possui o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Tal orientação está sedimentada no enunciado da Súmula nº 267 do STF e é aplicada pelos seus Ministros, conforme se observa dos seguintes julgados: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NAQUELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. SÚMULA 267. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 34876 ED-AgR, Relator Min. Alexandre dee Moraes, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018). “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267), nem contra decisão transitada em julgado (Súmula 268). 2. Inviável o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 26.394-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto). No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 52, §2º, I, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” Súmula 267/STF. 2. Somente se admite mandado de segurança contra ato judicial quando se tratar de decisão teratológica ou ilegal” (TJMT. AgR 68115/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/09/2015, Publicado no DJE 10/09/2015). “AGRAVO REGIMENTAL NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Considerando-se os fundamentos já lançados na decisão monocrática agravada que indeferiu a petição inicial porque há recurso competente contra decisão proferida pelo relator que cause manifesto prejuízo as partes e interessados (inciso III, §2º, artigo 52 do Regimento Interno) e não vislumbrando alteração fática ou jurídica que justifique a mudança de entendimento nela expresso, nega-se seguimento ao recurso.” (TJMT. AgR 120638/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2015, Publicado no DJE 07/10/2015). Na hipótese, o impetrante se insurge contra o ato judical tido por ilegal praticado pelo Juiz convocado para a 1ª Câmara de Direito Privado, Dr. Márcio Aparecido Guedes, que, na qualidade de julgador, teria violado o princípio do juiz natural ao proceder à redistribuição dos embargos de declaração, opostos contra acórdão prolatado em recurso de apelação, para a 2ª Câmara de Direito Privado, que é órgão diverso do prolator da decisão recorrida. Ocorre que, em se tratando de mandado de segurança contra ato judicial, além da eventual irrecorribilidade da decisão, a impetrante deve demonstrar a flagrante ilegalidade ou teratologia no julgado impugnado, de modo a evidenciar a lesão ao direito líquido e certo suscitado no writ, o que não restou configurado na hipótese. Ao contrário, dada a fragilidade das informações e a falta de contextualização fática apresentadas neste remédio, não há como submeter à análise do colegiado revisor matéria desprovida, primum vista, de ato coator, o que afasta qualquer tese de prejuízo imutável. Deste modo, tenho que o Mandado de Segurança foi impetrado de forma substitutiva, o que acarreta o desvirtuamento de sua finalidade constitucional, por haver outros meios impugnativos próprios à discussão pretendida. Sem mais, não merece amparo o pedido formulado na via estreita do writ, por não se prestar o mandamus como sucedâneo recursal. Dispositivo Com estas considerações, não sendo o mandado de segurança a medida legalmente apta a resguardar o direito do impetrante e, atento às disposições contidas no art. 10 da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO A INICIAL e extingo o feito com fulcro no art. 485, I, do CPC. Advirto, por fim, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada. Após, providencie as baixas e as anotações de estilo. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1022965-98.2025.8.11.0000

ID: 330068409

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1022965-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001266-74.2023.8.11.0015

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1022965-98.2025 IMPETRANTE: JOSÉ ALTEMIR OTTONI. IMPETRADO: JUIZ CONVOCADO MÁRC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1022965-98.2025 IMPETRANTE: JOSÉ ALTEMIR OTTONI. IMPETRADO: JUIZ CONVOCADO MÁRCIO APARECIDO GUEDES. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICAL TIDO POR ILEGAL PRATICADO POR JUIZ CONVICADO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ÓRGÃO JULGADOR DIVERSO DO QUE JULGOU O RECURSO PRINCIPAL – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267 DO STF – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267 do STF). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ ALTEMIR OTTONI, contra o ato judical tido por ilegal praticado pelo Juiz convocado para a 1ª Câmara de Direito Privado, Dr. MÁRCIO APARECIDO GUEDES, que, nos autos do nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1001266-74.2023.8.11.0015, determinou a redistribuição dos embargos de declaração para órgão julgador diverso do que julgou o recurso principal. Narra na prefacial que a redistribuição dos embargos de declaração em outro mandado de segurança violou o princípio do juiz natural, ao retirar o feito de relatoria do desembargador prolator do acórdão embargado. Sustenta que o regimento interno do Tribunal e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelecem que os embargos de declaração devem ser julgados pelo mesmo órgão julgador que prolatou a decisão embargada, em razão de sua natureza integrativa e de exame horizontal. Defende que a redistribuição ocorreu sem qualquer decisão fundamentada ou justificativa plausível, o que configura ilegalidade e abuso de poder, bem como que a modificação da composição da Turma julgadora, sem amparo legal, configura violação direta ao princípio do juiz natural e cria hipótese de juízo de exceção, vedado constitucionalmente. Ao final, requer a concessão da medida liminar para sustar os efeitos da redistribuição e a concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade da redistribuição indevida, determinando o regular processamento e julgamento dos embargos de declaração pelo órgão que prolatou o acórdão embargado. Eis os relatos necessários. Fundamento e DECIDO. Como é cediço, o mandado de segurança é a ação intentada por pessoa física ou jurídica no sentido de lhe ser assegurado um direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade manifestamente inconstitucional ou ilegal. O pretório excelso possui o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Tal orientação está sedimentada no enunciado da Súmula nº 267 do STF e é aplicada pelos seus Ministros, conforme se observa dos seguintes julgados: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NAQUELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. SÚMULA 267. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 34876 ED-AgR, Relator Min. Alexandre dee Moraes, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018). “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267), nem contra decisão transitada em julgado (Súmula 268). 2. Inviável o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 26.394-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto). No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 52, §2º, I, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” Súmula 267/STF. 2. Somente se admite mandado de segurança contra ato judicial quando se tratar de decisão teratológica ou ilegal” (TJMT. AgR 68115/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/09/2015, Publicado no DJE 10/09/2015). “AGRAVO REGIMENTAL NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Considerando-se os fundamentos já lançados na decisão monocrática agravada que indeferiu a petição inicial porque há recurso competente contra decisão proferida pelo relator que cause manifesto prejuízo as partes e interessados (inciso III, §2º, artigo 52 do Regimento Interno) e não vislumbrando alteração fática ou jurídica que justifique a mudança de entendimento nela expresso, nega-se seguimento ao recurso.” (TJMT. AgR 120638/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2015, Publicado no DJE 07/10/2015). Na hipótese, o impetrante se insurge contra o ato judical tido por ilegal praticado pelo Juiz convocado para a 1ª Câmara de Direito Privado, Dr. Márcio Aparecido Guedes, que, na qualidade de julgador, teria violado o princípio do juiz natural ao proceder à redistribuição dos embargos de declaração, opostos contra acórdão prolatado em recurso de apelação, para a 2ª Câmara de Direito Privado, que é órgão diverso do prolator da decisão recorrida. Ocorre que, em se tratando de mandado de segurança contra ato judicial, além da eventual irrecorribilidade da decisão, a impetrante deve demonstrar a flagrante ilegalidade ou teratologia no julgado impugnado, de modo a evidenciar a lesão ao direito líquido e certo suscitado no writ, o que não restou configurado na hipótese. Ao contrário, dada a fragilidade das informações e a falta de contextualização fática apresentadas neste remédio, não há como submeter à análise do colegiado revisor matéria desprovida, primum vista, de ato coator, o que afasta qualquer tese de prejuízo imutável. Deste modo, tenho que o Mandado de Segurança foi impetrado de forma substitutiva, o que acarreta o desvirtuamento de sua finalidade constitucional, por haver outros meios impugnativos próprios à discussão pretendida. Sem mais, não merece amparo o pedido formulado na via estreita do writ, por não se prestar o mandamus como sucedâneo recursal. Dispositivo Com estas considerações, não sendo o mandado de segurança a medida legalmente apta a resguardar o direito do impetrante e, atento às disposições contidas no art. 10 da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO A INICIAL e extingo o feito com fulcro no art. 485, I, do CPC. Advirto, por fim, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada. Após, providencie as baixas e as anotações de estilo. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Maria Alda Ribeiro x Mbm Previdência Complementar

ID: 295958369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000405-09.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDA RIBEIRO

Polo Passivo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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Processo 0000405-09.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001266-12.2024.8.26.0439) (processo principal 1001266-12.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Alda Ribeiro …

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Caetano De Tatuí Materiais Para Construção Ltda x Raissa Da Silva Felix De Lima

ID: 301157102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004508-55.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

RAISSA DA SILVA FELIX DE LIMA

Intimação

Advogados:

DANIELA RIBEIRO PEIRETTI

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DANIELA MARIA DE CAMPOS MORAES CRUZ

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Processo 0004508-55.2023.8.26.0269 (apensado ao processo 1001266-71.2023.8.26.0269) (processo principal 1001266-71.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Mate…

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