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Relator Dos Embargos De Dec…

Envolvido

RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001266-74.2023.8.11.0015 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Altemir Ottoni

Envolvido

JOSE ALTEMIR OTTONI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Exportadora Capricornio Coffees Ltda. x Mauro Celso Sandoval Silveira

ID: 326549590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001266-32.2021.8.26.0434

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EXPORTADORA CAPRICORNIO COFFEES LTDA.

Polo Passivo:

MAURO CELSO SANDOVAL SILVEIRA

Despacho

Advogados:

LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SERRAO DE FIGUEIREDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001266-32.2021.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Exportadora Capricornio Coffees Ltda. x Mauro Celso Sandoval Silveira

ID: 333358757

Tribunal: TJSP Órgão: 33ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001266-32.2021.8.26.0434

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EXPORTADORA CAPRICORNIO COFFEES LTDA.

Polo Passivo:

MAURO CELSO SANDOVAL SILVEIRA

Despacho

Advogados:

LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SERRAO DE FIGUEIREDO RAYES

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DESPACHO Nº 1001266-32.2021.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001266-32.2021.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedregulho - Apelante: Exportadora Capricornio Coffees Ltda. - Apelado: Mauro Celso Sandoval Silveira - PRÓXIMOS JULGAMENTOS Seção de processamento do(a) 33ª Câmara de Direito Privado - sala 504 (5º andar) do Palácio da Justiça, Pça. da Sé. ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 504 (5º ANDAR) DO PALÁCIO DA JUSTIÇA, PÇA. DA SÉ, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. Eventuais Pedidos de inscrição prévia para sustentação oral poderão ser feitos mediante o preenchimento do formulário eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), ícone Sustentação Oral/Preferência Inscrição Prévia, até o limite de 24 horas que antecede o início da sessão, nos termos do artigo 146, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após esse período os pedidos serão feitos exclusivamente na forma presencial, na data e local do julgamento. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento de início da sessão (art. 146, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Memoriais poderão ser encaminhados para os e-mails institucionais dos gabinetes, disponíveis no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais. A pauta de julgamento estará disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista. - Magistrado(a) Luiz Eurico - Advs: Alessandra Serrao de Figueiredo Rayes (OAB: 120467/SP) - Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB: 50518/SP) - 5º andar

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Exportadora Capricornio Coffees Ltda. x Mauro Celso Sandoval Silveira

ID: 333358763

Tribunal: TJSP Órgão: 33ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001266-32.2021.8.26.0434

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EXPORTADORA CAPRICORNIO COFFEES LTDA.

Polo Passivo:

MAURO CELSO SANDOVAL SILVEIRA

Despacho

Advogados:

LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SERRAO DE FIGUEIREDO RAYES

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DESPACHO Nº 1001266-32.2021.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001266-32.2021.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedregulho - Apelante: Exportadora Capricornio Coffees Ltda. - Apelado: Mauro Celso Sandoval Silveira - PRÓXIMOS JULGAMENTOS Seção de processamento do(a) 33ª Câmara de Direito Privado - sala 504 (5º andar) do Palácio da Justiça, Pça. da Sé. ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 504 (5º ANDAR) DO PALÁCIO DA JUSTIÇA, PÇA. DA SÉ, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. Eventuais Pedidos de inscrição prévia para sustentação oral poderão ser feitos mediante o preenchimento do formulário eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), ícone Sustentação Oral/Preferência Inscrição Prévia, até o limite de 24 horas que antecede o início da sessão, nos termos do artigo 146, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após esse período os pedidos serão feitos exclusivamente na forma presencial, na data e local do julgamento. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento de início da sessão (art. 146, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Memoriais poderão ser encaminhados para os e-mails institucionais dos gabinetes, disponíveis no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais. A pauta de julgamento estará disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista. - Magistrado(a) Luiz Eurico - Advs: Alessandra Serrao de Figueiredo Rayes (OAB: 120467/SP) - Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB: 50518/SP) - 5º andar

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Processo nº 0000711-32.2021.8.26.0434

ID: 303386381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000711-32.2021.8.26.0434

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. H. B. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-32.2021.8.26.0434 (processo principal 1000140-83.2017.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.H.B.S.M. - Diante do implemento da maiori…

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Processo nº 1022965-98.2025.8.11.0000

ID: 327147497

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022965-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001266-74.2023.8.11.0015

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1022965-98.2025 IMPETRANTE: JOSÉ ALTEMIR OTTONI. IMPETRADO: JUIZ CONVOCADO MÁRC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1022965-98.2025 IMPETRANTE: JOSÉ ALTEMIR OTTONI. IMPETRADO: JUIZ CONVOCADO MÁRCIO APARECIDO GUEDES. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICAL TIDO POR ILEGAL PRATICADO POR JUIZ CONVICADO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ÓRGÃO JULGADOR DIVERSO DO QUE JULGOU O RECURSO PRINCIPAL – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267 DO STF – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267 do STF). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ ALTEMIR OTTONI, contra o ato judical tido por ilegal praticado pelo Juiz convocado para a 1ª Câmara de Direito Privado, Dr. MÁRCIO APARECIDO GUEDES, que, nos autos do nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1001266-74.2023.8.11.0015, determinou a redistribuição dos embargos de declaração para órgão julgador diverso do que julgou o recurso principal. Narra na prefacial que a redistribuição dos embargos de declaração em outro mandado de segurança violou o princípio do juiz natural, ao retirar o feito de relatoria do desembargador prolator do acórdão embargado. Sustenta que o regimento interno do Tribunal e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelecem que os embargos de declaração devem ser julgados pelo mesmo órgão julgador que prolatou a decisão embargada, em razão de sua natureza integrativa e de exame horizontal. Defende que a redistribuição ocorreu sem qualquer decisão fundamentada ou justificativa plausível, o que configura ilegalidade e abuso de poder, bem como que a modificação da composição da Turma julgadora, sem amparo legal, configura violação direta ao princípio do juiz natural e cria hipótese de juízo de exceção, vedado constitucionalmente. Ao final, requer a concessão da medida liminar para sustar os efeitos da redistribuição e a concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade da redistribuição indevida, determinando o regular processamento e julgamento dos embargos de declaração pelo órgão que prolatou o acórdão embargado. Eis os relatos necessários. Fundamento e DECIDO. Como é cediço, o mandado de segurança é a ação intentada por pessoa física ou jurídica no sentido de lhe ser assegurado um direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade manifestamente inconstitucional ou ilegal. O pretório excelso possui o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Tal orientação está sedimentada no enunciado da Súmula nº 267 do STF e é aplicada pelos seus Ministros, conforme se observa dos seguintes julgados: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NAQUELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. SÚMULA 267. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 34876 ED-AgR, Relator Min. Alexandre dee Moraes, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018). “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267), nem contra decisão transitada em julgado (Súmula 268). 2. Inviável o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 26.394-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto). No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 52, §2º, I, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” Súmula 267/STF. 2. Somente se admite mandado de segurança contra ato judicial quando se tratar de decisão teratológica ou ilegal” (TJMT. AgR 68115/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/09/2015, Publicado no DJE 10/09/2015). “AGRAVO REGIMENTAL NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Considerando-se os fundamentos já lançados na decisão monocrática agravada que indeferiu a petição inicial porque há recurso competente contra decisão proferida pelo relator que cause manifesto prejuízo as partes e interessados (inciso III, §2º, artigo 52 do Regimento Interno) e não vislumbrando alteração fática ou jurídica que justifique a mudança de entendimento nela expresso, nega-se seguimento ao recurso.” (TJMT. AgR 120638/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2015, Publicado no DJE 07/10/2015). Na hipótese, o impetrante se insurge contra o ato judical tido por ilegal praticado pelo Juiz convocado para a 1ª Câmara de Direito Privado, Dr. Márcio Aparecido Guedes, que, na qualidade de julgador, teria violado o princípio do juiz natural ao proceder à redistribuição dos embargos de declaração, opostos contra acórdão prolatado em recurso de apelação, para a 2ª Câmara de Direito Privado, que é órgão diverso do prolator da decisão recorrida. Ocorre que, em se tratando de mandado de segurança contra ato judicial, além da eventual irrecorribilidade da decisão, a impetrante deve demonstrar a flagrante ilegalidade ou teratologia no julgado impugnado, de modo a evidenciar a lesão ao direito líquido e certo suscitado no writ, o que não restou configurado na hipótese. Ao contrário, dada a fragilidade das informações e a falta de contextualização fática apresentadas neste remédio, não há como submeter à análise do colegiado revisor matéria desprovida, primum vista, de ato coator, o que afasta qualquer tese de prejuízo imutável. Deste modo, tenho que o Mandado de Segurança foi impetrado de forma substitutiva, o que acarreta o desvirtuamento de sua finalidade constitucional, por haver outros meios impugnativos próprios à discussão pretendida. Sem mais, não merece amparo o pedido formulado na via estreita do writ, por não se prestar o mandamus como sucedâneo recursal. Dispositivo Com estas considerações, não sendo o mandado de segurança a medida legalmente apta a resguardar o direito do impetrante e, atento às disposições contidas no art. 10 da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO A INICIAL e extingo o feito com fulcro no art. 485, I, do CPC. Advirto, por fim, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada. Após, providencie as baixas e as anotações de estilo. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1022965-98.2025.8.11.0000

ID: 330068409

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1022965-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001266-74.2023.8.11.0015

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1022965-98.2025 IMPETRANTE: JOSÉ ALTEMIR OTTONI. IMPETRADO: JUIZ CONVOCADO MÁRC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1022965-98.2025 IMPETRANTE: JOSÉ ALTEMIR OTTONI. IMPETRADO: JUIZ CONVOCADO MÁRCIO APARECIDO GUEDES. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICAL TIDO POR ILEGAL PRATICADO POR JUIZ CONVICADO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ÓRGÃO JULGADOR DIVERSO DO QUE JULGOU O RECURSO PRINCIPAL – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267 DO STF – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267 do STF). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ ALTEMIR OTTONI, contra o ato judical tido por ilegal praticado pelo Juiz convocado para a 1ª Câmara de Direito Privado, Dr. MÁRCIO APARECIDO GUEDES, que, nos autos do nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1001266-74.2023.8.11.0015, determinou a redistribuição dos embargos de declaração para órgão julgador diverso do que julgou o recurso principal. Narra na prefacial que a redistribuição dos embargos de declaração em outro mandado de segurança violou o princípio do juiz natural, ao retirar o feito de relatoria do desembargador prolator do acórdão embargado. Sustenta que o regimento interno do Tribunal e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelecem que os embargos de declaração devem ser julgados pelo mesmo órgão julgador que prolatou a decisão embargada, em razão de sua natureza integrativa e de exame horizontal. Defende que a redistribuição ocorreu sem qualquer decisão fundamentada ou justificativa plausível, o que configura ilegalidade e abuso de poder, bem como que a modificação da composição da Turma julgadora, sem amparo legal, configura violação direta ao princípio do juiz natural e cria hipótese de juízo de exceção, vedado constitucionalmente. Ao final, requer a concessão da medida liminar para sustar os efeitos da redistribuição e a concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade da redistribuição indevida, determinando o regular processamento e julgamento dos embargos de declaração pelo órgão que prolatou o acórdão embargado. Eis os relatos necessários. Fundamento e DECIDO. Como é cediço, o mandado de segurança é a ação intentada por pessoa física ou jurídica no sentido de lhe ser assegurado um direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade manifestamente inconstitucional ou ilegal. O pretório excelso possui o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Tal orientação está sedimentada no enunciado da Súmula nº 267 do STF e é aplicada pelos seus Ministros, conforme se observa dos seguintes julgados: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NAQUELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. SÚMULA 267. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 34876 ED-AgR, Relator Min. Alexandre dee Moraes, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018). “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267), nem contra decisão transitada em julgado (Súmula 268). 2. Inviável o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 26.394-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto). No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 52, §2º, I, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” Súmula 267/STF. 2. Somente se admite mandado de segurança contra ato judicial quando se tratar de decisão teratológica ou ilegal” (TJMT. AgR 68115/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/09/2015, Publicado no DJE 10/09/2015). “AGRAVO REGIMENTAL NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Considerando-se os fundamentos já lançados na decisão monocrática agravada que indeferiu a petição inicial porque há recurso competente contra decisão proferida pelo relator que cause manifesto prejuízo as partes e interessados (inciso III, §2º, artigo 52 do Regimento Interno) e não vislumbrando alteração fática ou jurídica que justifique a mudança de entendimento nela expresso, nega-se seguimento ao recurso.” (TJMT. AgR 120638/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2015, Publicado no DJE 07/10/2015). Na hipótese, o impetrante se insurge contra o ato judical tido por ilegal praticado pelo Juiz convocado para a 1ª Câmara de Direito Privado, Dr. Márcio Aparecido Guedes, que, na qualidade de julgador, teria violado o princípio do juiz natural ao proceder à redistribuição dos embargos de declaração, opostos contra acórdão prolatado em recurso de apelação, para a 2ª Câmara de Direito Privado, que é órgão diverso do prolator da decisão recorrida. Ocorre que, em se tratando de mandado de segurança contra ato judicial, além da eventual irrecorribilidade da decisão, a impetrante deve demonstrar a flagrante ilegalidade ou teratologia no julgado impugnado, de modo a evidenciar a lesão ao direito líquido e certo suscitado no writ, o que não restou configurado na hipótese. Ao contrário, dada a fragilidade das informações e a falta de contextualização fática apresentadas neste remédio, não há como submeter à análise do colegiado revisor matéria desprovida, primum vista, de ato coator, o que afasta qualquer tese de prejuízo imutável. Deste modo, tenho que o Mandado de Segurança foi impetrado de forma substitutiva, o que acarreta o desvirtuamento de sua finalidade constitucional, por haver outros meios impugnativos próprios à discussão pretendida. Sem mais, não merece amparo o pedido formulado na via estreita do writ, por não se prestar o mandamus como sucedâneo recursal. Dispositivo Com estas considerações, não sendo o mandado de segurança a medida legalmente apta a resguardar o direito do impetrante e, atento às disposições contidas no art. 10 da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO A INICIAL e extingo o feito com fulcro no art. 485, I, do CPC. Advirto, por fim, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada. Após, providencie as baixas e as anotações de estilo. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Maria Alda Ribeiro x Mbm Previdência Complementar

ID: 295958369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000405-09.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDA RIBEIRO

Polo Passivo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000405-09.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001266-12.2024.8.26.0439) (processo principal 1001266-12.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Alda Ribeiro …

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Caetano De Tatuí Materiais Para Construção Ltda x Raissa Da Silva Felix De Lima

ID: 301157102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004508-55.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

RAISSA DA SILVA FELIX DE LIMA

Intimação

Advogados:

DANIELA RIBEIRO PEIRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARIA DE CAMPOS MORAES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004508-55.2023.8.26.0269 (apensado ao processo 1001266-71.2023.8.26.0269) (processo principal 1001266-71.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Mate…

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Processo nº 0000247-56.2025.8.26.0696

ID: 313809309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000247-56.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PINHEIRO E CABERLIM LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000247-56.2025.8.26.0696 (apensado ao processo 1001266-51.2023.8.26.0696) (processo principal 1001266-51.2023.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Pinheiro e Caberlim L…

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A. T. R. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330922564

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001266-22.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. T. R.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 1001266-22.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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