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Euripedes Dos Reis Da Silva e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 316294432

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000685-77.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DOS REIS DA SILVA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000685-77.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: EURIPEDES DOS REIS DA SIL…

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Euripedes Dos Reis Da Silva e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 316294440

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000685-77.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DOS REIS DA SILVA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000685-77.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: EURIPEDES DOS REIS DA SIL…

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Gabriel Mendonca Cornelio Branco x Casamax Comercial Ltda

ID: 338392330

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001267-77.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MENDONCA CORNELIO BRANCO

Polo Passivo:

CASAMAX COMERCIAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001267-77.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: GABRIEL MENDONCA CORNELIO BRANCO AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001267-77.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: GABRIEL MENDONCA CORNELIO BRANCO AGRAVADO: CASAMAX COMERCIAL LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001267-77.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: GABRIEL MENDONCA CORNELIO BRANCO ADVOGADO: Dr. DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR AGRAVADO: CASAMAX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI ADVOGADO: Dr. DENILSON ALVES DE OLIVEIRA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 768/777) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 762/764) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 752/761). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 780/787 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 788/793. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 22) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 20/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 29/8/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA” e “REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO”. Quanto ao primeiro tema, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que “o v. acórdão manteve a justa causa, por ‘suposta’ desídia, frise-se, tese que sequer foi levantada pela Reclamante em sede de defesa. Compulsando os autos, especificamente da contestação juntada sob o id: 74141dc, verifica-se que a demissão do Reclamante por justa causa de deu por ABANDONO DE EMPREGO” e, assim, “ao decidir pelo reconhecimento da justa causa por “suposta” desídia, assim, temos que o julgado de origem não observou os limites propostos pelas partes para julgamento do pedido de reversão da justa causa aplicada, em atenção ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC”. Aponta violação aos artigos 141 e 492 do CPC/2015 e divergência jurisprudencial. Quanto ao segundo tema (“Reversão da Justa Causa. Abandono de Emprego”), alega que, “para caracterização de abandono de emprego, é necessário a existência de 30 dias de faltas injustificadas, inteligência da Súmula 32 do TST”. Afirma que “a Reclamada NÃO comprovou que o Reclamante ficou faltou por 30 dias, o documento de id: 0a6583f, atesta que o Reclamante ora Recorrente ficou afastado por 5 dias, id: 170c316, atesta que o Reclamante ficou afastado por 7 dias, ou seja, do dia 25/06/2023 a 03/07/2023. Ademais, importante desatacar que a Recorrida JAMAIS questionou qualquer ato de desídia por parte do Recorrente, e não questionou, exatamente porque as faltas estavam sendo justificadas, ainda que informalmente, como reconhecido em r. sentença. E mais Excelência, ficou demonstrado no presente processo que o Recorrente sofre de TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID – F41.2), conforme comprova do documento juntado sob o id: 3a1488f”. Insiste no processamento do recurso de revista por violação do art. 482 da CLT, por contrariedade à Súmula 32 do TST e por divergência jurisprudencial. Todavia, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, “(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte”, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso dos autos, porém, o reclamante não atendeu regularmente às referidas disposições, pois transcreveu, conjuntamente, o teor da decisão regional no início das razões recursais (págs. 5/6 do apelo), sem reprodução, em tópicos próprios, dos excertos correspondentes a cada tese recursal e sem a realização do necessário cotejo analítico. A propósito, havendo pluralidade de matérias debatidas no recurso de revista, não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos argumentos trazidos no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. A título de exemplo, colacionam-se julgados da Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. PROCESSO REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 1 - COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS NA AÇÃO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO QUE SE RESUME AO RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE INCIDENTE SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO DE TRABALHO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À DECISÃO DO STF NOS RE 586453 e 583050. Em recente decisão, a SBDI-1 desta Corte decidiu que, em situações como a dos autos, a obrigação de o empregador recolher as contribuições para a entidade de previdência, sobre as verbas deferidas na ação, não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria. Assim, essa hipótese não se enquadra naquelas em que o STF reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Agravo não provido. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO APARTADA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE REVISTA (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A transcrição de trecho do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada do tópico impugnado no apelo, bem como a transcrição de trechos não pertencentes ao acórdão regional não suprem as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese recorrida e as razões recursais. Precedentes. Agravo não provido" (TST-Ag-AIRR-10704-40.2017.5.03.0011, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 18/10/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOTIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (TST-Ag-AIRR-20921-74.2015.5.04.0015, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/10/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DAS DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS INDICADAS. LEI 13.015/2014. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.015/2014, e no recurso de revista a parte apresenta a transcrição de trecho do acórdão regional de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, no início do apelo e sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, bem como com as divergências jurisprudenciais indicadas, o que torna inviável o agravo de instrumento que visa o seu destrancamento. Conforme a reiterada jurisprudência do TST, esse expediente não supre a exigência do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-839-49.2021.5.06.0017, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 20/10/2023). Ante a inobservância dos requisitos formais, mostra-se inviabilizado o exame das controvérsias, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MENDONCA CORNELIO BRANCO

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Gabriel Mendonca Cornelio Branco x Casamax Comercial Ltda

ID: 338392381

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001267-77.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MENDONCA CORNELIO BRANCO

Polo Passivo:

CASAMAX COMERCIAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001267-77.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: GABRIEL MENDONCA CORNELIO BRANCO AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001267-77.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: GABRIEL MENDONCA CORNELIO BRANCO AGRAVADO: CASAMAX COMERCIAL LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001267-77.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: GABRIEL MENDONCA CORNELIO BRANCO ADVOGADO: Dr. DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR AGRAVADO: CASAMAX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI ADVOGADO: Dr. DENILSON ALVES DE OLIVEIRA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 768/777) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 762/764) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 752/761). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 780/787 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 788/793. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 22) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 20/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 29/8/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA” e “REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO”. Quanto ao primeiro tema, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que “o v. acórdão manteve a justa causa, por ‘suposta’ desídia, frise-se, tese que sequer foi levantada pela Reclamante em sede de defesa. Compulsando os autos, especificamente da contestação juntada sob o id: 74141dc, verifica-se que a demissão do Reclamante por justa causa de deu por ABANDONO DE EMPREGO” e, assim, “ao decidir pelo reconhecimento da justa causa por “suposta” desídia, assim, temos que o julgado de origem não observou os limites propostos pelas partes para julgamento do pedido de reversão da justa causa aplicada, em atenção ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC”. Aponta violação aos artigos 141 e 492 do CPC/2015 e divergência jurisprudencial. Quanto ao segundo tema (“Reversão da Justa Causa. Abandono de Emprego”), alega que, “para caracterização de abandono de emprego, é necessário a existência de 30 dias de faltas injustificadas, inteligência da Súmula 32 do TST”. Afirma que “a Reclamada NÃO comprovou que o Reclamante ficou faltou por 30 dias, o documento de id: 0a6583f, atesta que o Reclamante ora Recorrente ficou afastado por 5 dias, id: 170c316, atesta que o Reclamante ficou afastado por 7 dias, ou seja, do dia 25/06/2023 a 03/07/2023. Ademais, importante desatacar que a Recorrida JAMAIS questionou qualquer ato de desídia por parte do Recorrente, e não questionou, exatamente porque as faltas estavam sendo justificadas, ainda que informalmente, como reconhecido em r. sentença. E mais Excelência, ficou demonstrado no presente processo que o Recorrente sofre de TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID – F41.2), conforme comprova do documento juntado sob o id: 3a1488f”. Insiste no processamento do recurso de revista por violação do art. 482 da CLT, por contrariedade à Súmula 32 do TST e por divergência jurisprudencial. Todavia, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, “(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte”, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso dos autos, porém, o reclamante não atendeu regularmente às referidas disposições, pois transcreveu, conjuntamente, o teor da decisão regional no início das razões recursais (págs. 5/6 do apelo), sem reprodução, em tópicos próprios, dos excertos correspondentes a cada tese recursal e sem a realização do necessário cotejo analítico. A propósito, havendo pluralidade de matérias debatidas no recurso de revista, não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos argumentos trazidos no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. A título de exemplo, colacionam-se julgados da Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. PROCESSO REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 1 - COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS NA AÇÃO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO QUE SE RESUME AO RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE INCIDENTE SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO DE TRABALHO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À DECISÃO DO STF NOS RE 586453 e 583050. Em recente decisão, a SBDI-1 desta Corte decidiu que, em situações como a dos autos, a obrigação de o empregador recolher as contribuições para a entidade de previdência, sobre as verbas deferidas na ação, não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria. Assim, essa hipótese não se enquadra naquelas em que o STF reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Agravo não provido. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO APARTADA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE REVISTA (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A transcrição de trecho do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada do tópico impugnado no apelo, bem como a transcrição de trechos não pertencentes ao acórdão regional não suprem as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese recorrida e as razões recursais. Precedentes. Agravo não provido" (TST-Ag-AIRR-10704-40.2017.5.03.0011, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 18/10/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOTIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (TST-Ag-AIRR-20921-74.2015.5.04.0015, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/10/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DAS DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS INDICADAS. LEI 13.015/2014. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.015/2014, e no recurso de revista a parte apresenta a transcrição de trecho do acórdão regional de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, no início do apelo e sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, bem como com as divergências jurisprudenciais indicadas, o que torna inviável o agravo de instrumento que visa o seu destrancamento. Conforme a reiterada jurisprudência do TST, esse expediente não supre a exigência do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-839-49.2021.5.06.0017, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 20/10/2023). Ante a inobservância dos requisitos formais, mostra-se inviabilizado o exame das controvérsias, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CASAMAX COMERCIAL LTDA

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Processo nº 0003871-35.2022.8.26.0271

ID: 291251794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003871-35.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

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Processo 0003871-35.2022.8.26.0271 (apensado ao processo 1001267-55.2020.8.26.0271) (processo principal 1001267-55.2020.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edson Pereira Freire - Ao ex…

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Euripedes Dos Reis Da Silva e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 261364043

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000685-77.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DOS REIS DA SILVA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000685-77.2023.5.02.0462 : EURIPEDES DOS REIS DA SILVA : EZENTIS B…

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Processo nº 0003871-35.2022.8.26.0271

ID: 323740410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003871-35.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003871-35.2022.8.26.0271 (apensado ao processo 1001267-55.2020.8.26.0271) (processo principal 1001267-55.2020.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edson Pereira Freire - Para …

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Rocha & Cerezini Ltda. x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 303433434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000426-90.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROCHA & CEREZINI LTDA.

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BRAZIO BRAGA ZERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000426-90.2024.8.26.0383 (apensado ao processo 1001267-39.2022.8.26.0383) (processo principal 1001267-39.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rocha & Cerezini Ltda. - M…

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Kleber Andrade Coelho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 301266405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007517-03.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER ANDRADE COELHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ITALO GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0007517-03.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1001267-68.2024.8.26.0577) (processo principal 1001267-68.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Kleber A…

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Processo nº 0003871-35.2022.8.26.0271

ID: 313524460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003871-35.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003871-35.2022.8.26.0271 (apensado ao processo 1001267-55.2020.8.26.0271) (processo principal 1001267-55.2020.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edson Pereira Freire - Ciênc…

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