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"1001268-12.2023.5.02.0511" - Resultados da Busca – Página 1 de 158

Marcela Portela De Brito x Marisa Lojas S.A.

ID: 314464071

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-12.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA PORTELA DE BRITO

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Distribuição

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INAJAI COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-12.2023.5.02.0511 distribuído para 11ª Turma - 11ª Turma - Cadeira 2 na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Itacel Farmoquimica Ltda. e outros x Itacel Farmoquimica Ltda. e outros

ID: 317902807

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001171-12.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITACEL FARMOQUIMICA LTDA. VALDECIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ITACEL FARMOQUIMICA LTDA. VALDECIR ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001171-12.2023.5.02.0511 RECORRENTE: VALDECIR ALVES DE SOUZA E O…

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Itacel Farmoquimica Ltda. e outros x Itacel Farmoquimica Ltda. e outros

ID: 317902853

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001171-12.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITACEL FARMOQUIMICA LTDA. VALDECIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ITACEL FARMOQUIMICA LTDA. VALDECIR ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001171-12.2023.5.02.0511 RECORRENTE: VALDECIR ALVES DE SOUZA E O…

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Itacel Farmoquimica Ltda. e outros x Itacel Farmoquimica Ltda. e outros

ID: 332267712

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001171-12.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITACEL FARMOQUIMICA LTDA. VALDECIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ITACEL FARMOQUIMICA LTDA. VALDECIR ALVES DE SOUZA

Despacho

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001171-12.2023.5.02.0511 RECORRENTE: VALDECIR ALVES DE SOUZA E O…

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Jhonatan Macedo Lima x Eurofarma Laboratorios S.A. e outros

ID: 327050552

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-12.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN MACEDO LIMA

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. META TRANSPORTADORA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000104-12.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: JHONATAN MACEDO LIMA RECLAMADO: META TRAN…

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Jhonatan Macedo Lima x Eurofarma Laboratorios S.A. e outros

ID: 327050556

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-12.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN MACEDO LIMA

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. META TRANSPORTADORA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000104-12.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: JHONATAN MACEDO LIMA RECLAMADO: META TRAN…

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Claudio De Souza Dos Santos x Dadu Variedades e outros

ID: 318387470

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000880-12.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DADU VARIEDADES VALDECK VOLMER RODRIGUES DANTAS

Notificação

Advogados:

EDIANE BRITO DE CARVALHO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000880-12.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: CLAUDIO DE SOUZA DOS SANTOS RECLAMADO: DA…

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Claudio De Souza Dos Santos x Dadu Variedades e outros

ID: 318387472

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000880-12.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DADU VARIEDADES VALDECK VOLMER RODRIGUES DANTAS

Notificação

Advogados:

EDIANE BRITO DE CARVALHO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000880-12.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: CLAUDIO DE SOUZA DOS SANTOS RECLAMADO: DA…

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Rafaela Layne Maria Da Silva x Atacadao S.A.

ID: 323663029

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001947-12.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LAYNE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1001947-12.2023.5.02.0511 RECORRENTE: RAFAELA LAYNE MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1001947-12.2023.5.02.0511 RECORRENTE: RAFAELA LAYNE MARIA DA SILVA RECORRIDO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb2dc24 proferido nos autos. ROT 1001947-12.2023.5.02.0511 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): ATACADAO S.A. DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) Parte: Advogado(s): RAFAELA LAYNE MARIA DA SILVA ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO (SP369415) O recurso de revista da reclamante trata da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Rescisão indireta Sustenta a recorrente que diante da ausência de pagamento de diferenças de horas extras, como reconhecido em embargos de declaração, a empregadora descumpriu com sua obrigação contratual, motivo pelo qual pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. A justa causa patronal depende da execução de ato grave pelo empregador ou pelo seu preposto, tornando insuportável a continuidade do vínculo empregatício, o que não se verificou na hipótese. Saliente-se que não basta a violação de um dever jurídico pelo empregador para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo necessário que a falta, em razão da sua gravidade, torne insuportável a continuação do vínculo. Na presente hipótese, o mero direito às diferenças de horas extras, reconhecido em Juízo não se apresenta como gravidade que torne insuportável a continuidade do contrato de trabalho. Diante do exposto, portanto, conclui-se que não houve cometimento de falta grave pelo empregador que tornasse inviável a continuidade do contrato de trabalho. Por isso, mantenho a sentença." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 11ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. CONCLUSÃO Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA LAYNE MARIA DA SILVA

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Rafaela Layne Maria Da Silva x Atacadao S.A.

ID: 323663045

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001947-12.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LAYNE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1001947-12.2023.5.02.0511 RECORRENTE: RAFAELA LAYNE MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1001947-12.2023.5.02.0511 RECORRENTE: RAFAELA LAYNE MARIA DA SILVA RECORRIDO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb2dc24 proferido nos autos. ROT 1001947-12.2023.5.02.0511 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): ATACADAO S.A. DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) Parte: Advogado(s): RAFAELA LAYNE MARIA DA SILVA ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO (SP369415) O recurso de revista da reclamante trata da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Rescisão indireta Sustenta a recorrente que diante da ausência de pagamento de diferenças de horas extras, como reconhecido em embargos de declaração, a empregadora descumpriu com sua obrigação contratual, motivo pelo qual pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. A justa causa patronal depende da execução de ato grave pelo empregador ou pelo seu preposto, tornando insuportável a continuidade do vínculo empregatício, o que não se verificou na hipótese. Saliente-se que não basta a violação de um dever jurídico pelo empregador para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo necessário que a falta, em razão da sua gravidade, torne insuportável a continuação do vínculo. Na presente hipótese, o mero direito às diferenças de horas extras, reconhecido em Juízo não se apresenta como gravidade que torne insuportável a continuidade do contrato de trabalho. Diante do exposto, portanto, conclui-se que não houve cometimento de falta grave pelo empregador que tornasse inviável a continuidade do contrato de trabalho. Por isso, mantenho a sentença." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 11ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. CONCLUSÃO Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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