Resultados para "1001275-78.2022.8.26.0233" – Página 1 de 136

Juízo Ex Officio e outros x Alessandro Magno De Melo Rosa e outros

ID: 332405801

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001275-78.2022.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRO MAGNO DE MELO ROSA JOSE LUIZ PARELLA KAIC PARELLA THAINA HIRTH

Distribuídos

Advogados:

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA

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MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA

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MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA

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MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1001275-78.2022.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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L. B. P. x M. S. De S. R.

ID: 332306688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-56.2022.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. B. P.

Polo Passivo:

M. S. DE S. R.

Intimação

Advogados:

PAOLA MASTROFRANCISCO

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LUCAS JAQUES ZANIOLO

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LISIANE GRANHA MARTINS DE OLIVEIRA

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LARISSA ANDRADE

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FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA

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Processo 0000424-56.2022.8.26.0233 (apensado ao processo 1000014-78.2022.8.26.0233) (processo principal 1000014-78.2022.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - L.B.P. - M.S.S.R. …

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Antonio Giovani Esposito e outros x Unimed São Carlos Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 317397686

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000984-78.2022.8.26.0233

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GIOVANI ESPOSITO ELVIRA TERSIGNI ESPOSITO

Polo Passivo:

UNIMED SãO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

VISTA

Advogados:

RAFAEL VALÉRIO MORILLAS

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MARCIO ANTONIO CAZU

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CLAYTON CAVALCANTE

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VISTA Nº 1000984-78.2022.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Processo nº 1001275-78.2022.8.26.0233

ID: 293322052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001275-78.2022.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO MAGNO DE MELO ROSA

Intimação

Advogados:

MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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Processo 1001275-78.2022.8.26.0233 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Alessandro Magno de Melo Rosa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS veiculados na ação de responsabilidade por ato… Processo 1001275-78.2022.8.26.0233 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Alessandro Magno de Melo Rosa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS veiculados na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, proposta pelo d. Representante do Ministério Público Estadual, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para ABSOLVER os réus ALESSANDRO MAGNO DE MELO ROSA, KAIC PARELLA, THAINA HIRTH e JOSÉ LUIZ PARELLA, da prática de atos de improbidade previstos no artigo 10, caput, VIII, da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, por ausência de demonstração da perda patrimonial efetiva em desfavor do Município de Ibaté. Sem sucumbência. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP)

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Zuleide Carvalho x Valdecir Urbano De Moura

ID: 331502925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001085-64.2020.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE CARVALHO

Polo Passivo:

VALDECIR URBANO DE MOURA

Intimação

Advogados:

SILVIA RODRIGUES PRADO

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JOSMARA SECOMANDI GOULART

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JOSÉ SECOMANDI GOULART

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Processo 0001085-64.2020.8.26.0634 (apensado ao processo 1001275-49.2016.8.26.0634) (processo principal 1001275-49.2016.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã…

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Banco Do Brasil Sa e outros x Espiroflex Vedacao Industrial Ltda e outros

ID: 328604101

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-86.2018.5.02.0314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ROBERTO ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

ESPIROFLEX VEDACAO INDUSTRIAL LTDA VEDASERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA

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CINTIA DA CRUZ

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ERICO TARCISO BALBINO OLIVIERI

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NIVALDO CABRERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001275-86.2018.5.02.0314 RECLAMANTE: ROBERTO ANTONIO RIBEI…

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Banco Do Brasil Sa e outros x Espiroflex Vedacao Industrial Ltda e outros

ID: 328604110

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-86.2018.5.02.0314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ROBERTO ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

ESPIROFLEX VEDACAO INDUSTRIAL LTDA VEDASERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA

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CINTIA DA CRUZ

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ERICO TARCISO BALBINO OLIVIERI

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NIVALDO CABRERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001275-86.2018.5.02.0314 RECLAMANTE: ROBERTO ANTONIO RIBEI…

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Processo nº 0000864-84.2024.8.26.0620

ID: 300868924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000864-84.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA CHAMORRO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKO APARECIDO MIRANDA

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Processo 0000864-84.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1001275-13.2024.8.26.0620) (processo principal 1001275-13.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Drogaria Chamorro Ltda - Me…

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Missão Salesiana De Mato Grosso x Igor Rafael Da Silva e outros

ID: 293358695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003573-55.2020.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MISSãO SALESIANA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

IGOR RAFAEL DA SILVA SIMONE APARECIDA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME BRIDI LEAL

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CRISTIAN DE SALES VON RONDOW

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Processo 0003573-55.2020.8.26.0322 (apensado ao processo 1001275-10.2019.8.26.0322) (processo principal 1001275-10.2019.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Missão Salesiana…

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Processo nº 0000419-93.2018.8.26.0291

ID: 328574342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000419-93.2018.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CARLOS SALLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CARLOS SALLA

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Processo 0000419-93.2018.8.26.0291 (apensado ao processo 1001275-45.2015.8.26.0291) (processo principal 1001275-45.2015.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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