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Processo nº 1001285-11.2025.8.26.0624

ID: 296082930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001285-11.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. DE F. DOS S. B. O. H. B. DE O. L. H. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIVAM PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-11.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - D.F.S.B.O. - L.H.B.O. - - H.B.O. - Ciência ao(à) autor(a) para manifestação em 10 dias. - ADV: DORIVAM …

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Processo nº 1001285-11.2025.8.26.0624

ID: 323933454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001285-11.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. DE F. DOS S. B. O. H. B. DE O. L. H. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIVAM PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-11.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - D.F.S.B.O. - L.H.B.O. - - H.B.O. - O art. 666 do Código de Processo Civil assenta que Independerá de in… Processo 1001285-11.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - D.F.S.B.O. - L.H.B.O. - - H.B.O. - O art. 666 do Código de Processo Civil assenta que Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. E a Lei nº 6.858/80, artigos 1º e 2º, Decreto nº 85.845/81, artigo 1º, tratam do FGTS e do Fundo PIS PASEP, estabelecendo que, se, em vida, não houve levantamento dos valores dos fundos, os herdeiros poderão levantar a sua quota parte. E permitiu o levantamento dos valores nela especificados sem necessidade de inventário ou arrolamento nas seguintes hipóteses: a) devidos a qualquer título pelos empregadores aos empregados, em razão da relação de emprego; b) valores devidos, em virtude de cargo ou emprego, pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; c) os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP; d) restituições relativas ao imposto sobre a renda e outros tributos recolhidos por pessoa física; e) saldos em contas bancárias, saldos em caderneta de poupança, e saldos de contas de investimentos desde que não ultrapassem o valor de 500 ORTN, e que não existam na sucessão outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento. Assim, defiro a expedição do alvará judicial, para autorizar a autora DANIELE DE FÁTIMA DOS SANTOS BUENO OLIVEIRA a proceder o levantamento/saque dos valores existentes junto à Caixa Econômica Federal (fls. 46/52), que se encontram em nome de falecido EDEVALDO DE JESUS OLIVEIRA aos 22/06/2024. Expeça-se o alvará judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Servirá a presente, por cópia assinada, como Alvará Judicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Instruir com cópia de fls. 46/52. - ADV: DORIVAM PIRES DA SILVA (OAB 456878/SP), DORIVAM PIRES DA SILVA (OAB 456878/SP), DORIVAM PIRES DA SILVA (OAB 456878/SP)

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Prefeitura Municipal De Tatui x Zilda De Moraes

ID: 329587054

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Tatuí Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000816-11.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI

Polo Passivo:

ZILDA DE MORAES

Outros

Processo 4000816-11.2025.8.26.0624 distribuido para CEJUSC da Comarca de Tatuí na data de 17/07/2025.

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Prefeitura Municipal De Tatui x Antonio Carlos Batista

ID: 332777676

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Tatuí Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000719-11.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BATISTA

Outros

Processo 4000719-11.2025.8.26.0624 distribuido para CEJUSC da Comarca de Tatuí na data de 08/07/2025.

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Prefeitura Municipal De Tatui x Valdir Antunes Da Silva

ID: 332734541

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Tatuí Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000622-11.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI

Polo Passivo:

VALDIR ANTUNES DA SILVA

Outros

Processo 4000622-11.2025.8.26.0624 distribuido para CEJUSC da Comarca de Tatuí na data de 01/07/2025.

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Prefeitura Municipal De Tatui x Maria Aparecida Carriel

ID: 332689714

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Tatuí Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000525-11.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA CARRIEL

Outros

Processo 4000525-11.2025.8.26.0624 distribuido para CEJUSC da Comarca de Tatuí na data de 18/06/2025.

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Processo nº 4000428-11.2025.8.26.0624

ID: 292132651

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000428-11.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000428-11.2025.8.26.0624 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí na data de 04/06/2025.

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Processo nº 1000606-11.2025.8.26.0624

ID: 307562504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000606-11.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ANTUNES GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PARISI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000606-11.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Caroline Antunes Godoy - *Fls 46: manifestar o autor no prazo de 10 dias. - ADV: GUILHERME PARISI PEREIRA (OAB 378706/SP)

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Processo nº 1002061-11.2025.8.26.0624

ID: 277857670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002061-11.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wiliam Floriano dos Santos (OAB 249085/SP) Processo 1002061-11.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. M. - Fls. 62/64: dê-se vista ao Ministério Público.

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Processo nº 1002061-11.2025.8.26.0624

ID: 277345083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002061-11.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wiliam Floriano dos Santos (OAB 249085/SP) Processo 1002061-11.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. M. - Fls. 62/64: dê-se vista ao Ministério Público.

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