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"1001285-36.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 1 de 156

Fabiano Lamenza e outros x Golden Bangs Confeccao De Bolsas E Brindes Promocional Ltda e outros

ID: 275998640

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA INGRID SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

GOLDEN BANGS CONFECCAO DE BOLSAS E BRINDES PROMOCIONAL LTDA ROSANGELA DA SILVA DOURADO

Notificação

Advogados:

CARLOS AGNELO CAVALCANTI

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FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHAO

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GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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LEONARDO HERNANDES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001285-36.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: INGRID SANTOS DA SILVA RECLAMA…

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Fabiano Lamenza e outros x Golden Bangs Confeccao De Bolsas E Brindes Promocional Ltda e outros

ID: 275998664

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA INGRID SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

GOLDEN BANGS CONFECCAO DE BOLSAS E BRINDES PROMOCIONAL LTDA ROSANGELA DA SILVA DOURADO

Notificação

Advogados:

CARLOS AGNELO CAVALCANTI

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FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHAO

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GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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LEONARDO HERNANDES DE LIMA

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Fabiano Lamenza e outros x Golden Bangs Confeccao De Bolsas E Brindes Promocional Ltda e outros

ID: 257429673

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA INGRID SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

GOLDEN BANGS CONFECCAO DE BOLSAS E BRINDES PROMOCIONAL LTDA ROSANGELA DA SILVA DOURADO

Notificação

Advogados:

CARLOS AGNELO CAVALCANTI

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FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHAO

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GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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LEONARDO HERNANDES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001285-36.2024.5.02.0342 : INGRID SANTOS DA SILVA : GOLDEN BANGS CONFECC…

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Fabiano Lamenza e outros x Golden Bangs Confeccao De Bolsas E Brindes Promocional Ltda e outros

ID: 257429664

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA INGRID SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

GOLDEN BANGS CONFECCAO DE BOLSAS E BRINDES PROMOCIONAL LTDA ROSANGELA DA SILVA DOURADO

Notificação

Advogados:

CARLOS AGNELO CAVALCANTI

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FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHAO

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GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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LEONARDO HERNANDES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001285-36.2024.5.02.0342 : INGRID SANTOS DA SILVA : GOLDEN BANGS CONFECC…

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Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios Ltda. e outros x Julia Ramos Da Silva

ID: 314578681

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001673-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

JULIA RAMOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CRISTIANO DE LIMA FILHO

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ALEX MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI RORSum 1001673-36.2024.5.02.0342 RECORRENTE: IBERO INDUSTRIA B…

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Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios Ltda. e outros x Julia Ramos Da Silva

ID: 314578668

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001673-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

JULIA RAMOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CRISTIANO DE LIMA FILHO

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ALEX MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI RORSum 1001673-36.2024.5.02.0342 RECORRENTE: IBERO INDUSTRIA B…

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Neo Brasil Alimentos Eireli e outros x Neo Brasil Alimentos Eireli e outros

ID: 280796655

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000606-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS

Acórdão

Advogados:

ANDRE NORIO HIRATSUKA

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MARCOS BARBOSA CIPRIANO

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MIGUEL BAASCH HEREMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000606-36.2024.5.02.0342 RECORRENTE: RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAG…

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Neo Brasil Alimentos Eireli e outros x Neo Brasil Alimentos Eireli e outros

ID: 280796666

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000606-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS

Acórdão

Advogados:

ANDRE NORIO HIRATSUKA

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MARCOS BARBOSA CIPRIANO

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MIGUEL BAASCH HEREMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000606-36.2024.5.02.0342 RECORRENTE: RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAG…

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Neo Brasil Alimentos Eireli e outros x Neo Brasil Alimentos Eireli e outros

ID: 331822487

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000606-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS

Notificação

Advogados:

ANDRE NORIO HIRATSUKA

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MARCOS BARBOSA CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL BAASCH HEREMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000606-36.2024.5.02.0342 RECORRENTE: RAFAEL ALONSO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000606-36.2024.5.02.0342 RECORRENTE: RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4be6203 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000606-36.2024.5.02.0342 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI ANDRE NORIO HIRATSUKA (SP231205) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS MARCOS BARBOSA CIPRIANO (SP412521) MIGUEL BAASCH HEREMAN (SP408391) RECURSO DE: NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id daef884; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 47f9c4b). Regular a representação processual (Id 68d2f9a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id edda92c ; Custas processuais pagas no RR: id1851e07,efad459 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastado o vínculo empregatício em razão de documento novo carreado aos autos o qual comprova, de forma inequívoca, que o Reclamante prestava serviços para a plataforma IFood no mesmo período no qual pleiteia vínculo com a reclamada. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI - RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS

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Neo Brasil Alimentos Eireli e outros x Neo Brasil Alimentos Eireli e outros

ID: 331822490

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000606-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS

Notificação

Advogados:

ANDRE NORIO HIRATSUKA

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MARCOS BARBOSA CIPRIANO

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MIGUEL BAASCH HEREMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000606-36.2024.5.02.0342 RECORRENTE: RAFAEL ALONSO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000606-36.2024.5.02.0342 RECORRENTE: RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4be6203 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000606-36.2024.5.02.0342 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI ANDRE NORIO HIRATSUKA (SP231205) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS MARCOS BARBOSA CIPRIANO (SP412521) MIGUEL BAASCH HEREMAN (SP408391) RECURSO DE: NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id daef884; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 47f9c4b). Regular a representação processual (Id 68d2f9a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id edda92c ; Custas processuais pagas no RR: id1851e07,efad459 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastado o vínculo empregatício em razão de documento novo carreado aos autos o qual comprova, de forma inequívoca, que o Reclamante prestava serviços para a plataforma IFood no mesmo período no qual pleiteia vínculo com a reclamada. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEO BRASIL ALIMENTOS EIRELI - RAFAEL ALONSO DA SILVA CHAGAS

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