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Município De Pilar Do Sul x Évelin Taina Da Silva Rodrigues

ID: 295722588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001292-92.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PILAR DO SUL

Polo Passivo:

ÉVELIN TAINA DA SILVA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA LUISE RODRIGUES RIBEIRO

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ANDERSON MASAYUKI JIMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001292-92.2024.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001292-92.2024.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pilar do Sul - Apelante: Município de Pilar do Sul - Apelada: Évelin Taina da Silva Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADEQUADA PARA A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL BILATERAL ESPÁSTICA E OUTRAS COMORBIDADES. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO DEVER DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE INFIRMA A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234. DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA SAÚDE. URGÊNCIA E NECESSIDADE DA CADEIRA DE RODAS DEMONSTRADAS POR RELATÓRIOS TÉCNICOS. JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E A IMPOSIÇÃO DA MULTA DIÁRIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE VALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE, À AUSÊNCIA DE RECURSO DA APELADA, POR RESULTAR EM INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Masayuki Jimbo (OAB: 265967/SP) (Procurador) - Amanda Luise Rodrigues Ribeiro (OAB: 508269/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Município De Pilar Do Sul x Maria Julia De Moura

ID: 337078811

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Público - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500163-92.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PILAR DO SUL

Polo Passivo:

MARIA JULIA DE MOURA

Entrados

Advogados:

NATHÁLIA SOARES DA SILVA

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RAQUEL MORAIS BOM DODOPOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1500163-92.2024.8.26.0444; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Castorina Ferreira Bernardes

ID: 338856287

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008890-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CASTORINA FERREIRA BERNARDES

Intimação de acórdão

Advogados:

NERIA LUCIO BUZATTO

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ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3008890-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3008890-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Patrocínio Paulista - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Castorina Ferreira Bernardes e outro - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ FESP CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DO AUTOR, EM TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE LHE FOSSE FORNECIDA CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA, SOB PENA DE SEQUESTRO DE RENDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU O PLEITO DO AUTOR, EM TUTELA DE URGÊNCIA, PARA FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME TEMA N.º 106 DO STJ, COM BASE EM LAUDO MÉDICO E ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO DEMONSTRADA, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR E A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO.IV. DISPOSITIVO.RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N.º 13.146/2015, ARTIGOS 14 E 15. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE (CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU).JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA N.º 106. TJSP, APELAÇÃO N.º 1001292-92.2024.8.26.0444, REL. FAUSTO SEABRA, 7ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) - Neria Lucio Buzatto (OAB: 327122/SP) - 1° andar

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Antonio Luis Doce x Banco Bmg S/A

ID: 327154416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001389-92.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS DOCE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MORENO

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Processo 1001389-92.2024.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Luis Doce - Banco BMG S/A - Fica intimado o credor para ingressar com cumprimento de sentença, no prazo d…

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Ouro Safra S/A x Thales Gabriel Machado

ID: 277994531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000613-92.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OURO SAFRA S/A

Polo Passivo:

THALES GABRIEL MACHADO

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA JOAZEIRO RODRIGUES

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JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jair Pereira da Silva Junior (OAB 320674/SP), Ana Flávia Marques Vieira (OAB 461199/SP), Juliana Aparecida Joazeiro Rodrigues (OAB 469346/SP) Processo 1000613-92.2024.8.26.0444 - Execução de Tít…

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Processo nº 0000218-83.2025.8.26.0444

ID: 324352722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000218-83.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0000218-83.2025.8.26.0444 (processo principal 1000807-92.2024.8.26.0444) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Solange Aparecida de Oliveira Martins - Prov…

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Ouro Safra S/A x Thales Gabriel Machado

ID: 332931110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000613-92.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OURO SAFRA S/A

Polo Passivo:

THALES GABRIEL MACHADO

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA JOAZEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000613-92.2024.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ouro Safra S/A - Thales Gabriel Machado - Manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias…

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Processo nº 0000543-92.2024.8.26.0444

ID: 316382243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000543-92.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLI VIEIRA MARIANO MIYASAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0000543-92.2024.8.26.0444 (processo principal 1000637-23.2024.8.26.0444) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marli Vieira Mariano Miyasaki - Vistos. 1.Tr…

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Processo nº 0000543-92.2024.8.26.0444

ID: 309612098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000543-92.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLI VIEIRA MARIANO MIYASAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0000543-92.2024.8.26.0444/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Marli Vieira Mariano Miyasaki - Vistos. Intimem-se pessoalmente a parte autora através da emissão de carta AR…

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Processo nº 0000543-92.2024.8.26.0444

ID: 312907612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000543-92.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLI VIEIRA MARIANO MIYASAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000543-92.2024.8.26.0444/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Marli Vieira Mariano Miyasaki - 1. Trata-se de requisitório cadastrado para recebimento da condenação. 2. Dia…

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