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Processo nº 1001302-92.2025.8.26.0609

ID: 312348966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001302-92.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. H. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-92.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.S.F. - Em razão do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO … Processo 1001302-92.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.S.F. - Em razão do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada para condenar o Requerido a pagar ao Requerente pensão mensal alimentícia, fixada essa em 20% dos seus vencimentos líquidos, recaindo sobre todas as verbas trabalhistas (excetuando-se apenas descontos obrigatórios de IR, INSS, bem como FGTS), tais como adicionais, abonos, 13º salário, férias, 1/3 de férias, e verbas rescisórias, devendo tal quantia ser depositada em conta em nome da genitora do demandante. Oficie-se, se for o caso. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a pensão fica fixada no montante equivalente a 40% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento, devendo tal quantia ser depositada em conta em nome da genitora do menor, até o dia 10 de cada mês. Confirmo e redimensiono a tutela anteriormente concedida nos termos do dispositivo supra. Os alimentos são devidos desde a citação. Ciência ao Ministério Público. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o Requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00, equitativamente. Fica a parte requerida intimada por meio desta sentença, e nos termos do art. 346 do CPC, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento, oficie-se para eventual inscrição em dívida ativa. Em se tratando de simples ação de alimentos (não cumulada com outra espécie de pedido), há isenção da taxa judiciária, prevista no art. 7.º, III, da Lei de Custas (Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: (...) III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos).Nessa última hipótese, vale destacar que a isenção se refere apenas à taxa judiciária, devendo o executado recolher as despesas processuais pertinentes. Expeça-se certidão de honorários à patrona nomeada de acordo com os atos praticados, nos termos da Tabela DPE/OAB. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MONICA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 363018/SP)

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Processo nº 1001302-92.2025.8.26.0609

ID: 312348535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001302-92.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. H. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-92.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.S.F. - Em razão do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO … Processo 1001302-92.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.S.F. - Em razão do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada para condenar o Requerido a pagar ao Requerente pensão mensal alimentícia, fixada essa em 20% dos seus vencimentos líquidos, recaindo sobre todas as verbas trabalhistas (excetuando-se apenas descontos obrigatórios de IR, INSS, bem como FGTS), tais como adicionais, abonos, 13º salário, férias, 1/3 de férias, e verbas rescisórias, devendo tal quantia ser depositada em conta em nome da genitora do demandante. Oficie-se, se for o caso. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a pensão fica fixada no montante equivalente a 40% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento, devendo tal quantia ser depositada em conta em nome da genitora do menor, até o dia 10 de cada mês. Confirmo e redimensiono a tutela anteriormente concedida nos termos do dispositivo supra. Os alimentos são devidos desde a citação. Ciência ao Ministério Público. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o Requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00, equitativamente. Fica a parte requerida intimada por meio desta sentença, e nos termos do art. 346 do CPC, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento, oficie-se para eventual inscrição em dívida ativa. Em se tratando de simples ação de alimentos (não cumulada com outra espécie de pedido), há isenção da taxa judiciária, prevista no art. 7.º, III, da Lei de Custas (Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: (...) III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos).Nessa última hipótese, vale destacar que a isenção se refere apenas à taxa judiciária, devendo o executado recolher as despesas processuais pertinentes. Expeça-se certidão de honorários à patrona nomeada de acordo com os atos praticados, nos termos da Tabela DPE/OAB. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MONICA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 363018/SP)

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Estado De São Paulo x Marcia Cristina Alves Gare

ID: 332270777

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001108-92.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA ALVES GARE

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1001108-92.2025.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Taboão da Serra;…

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Estado De São Paulo x Marcia Cristina Alves Gare

ID: 332541619

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001108-92.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA ALVES GARE

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1001108-92.2025.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Taboão da Serra;…

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J. C. G. Da S. x J. C. G. Da S.

ID: 300383650

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500949-92.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. C. G. DA S.

Polo Passivo:

J. C. G. DA S.

Distribuídos

Advogados:

TIAGO VASCONCELOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1500949-92.2025.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 4000542-92.2025.8.26.0609

ID: 296392666

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000542-92.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FAST LOC MOTOS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

THAYNA FARIAS CABRAL

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Processo 4000542-92.2025.8.26.0609 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra na data de 08/06/2025.

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Processo nº 4000736-92.2025.8.26.0609

ID: 314581693

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000736-92.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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Processo 4000736-92.2025.8.26.0609 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra na data de 30/06/2025.

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Fernando Claudio Ladeira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 329571789

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000930-92.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLAUDIO LADEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Outros

Processo 4000930-92.2025.8.26.0609 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra na data de 17/07/2025.

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Adriana Ferreira Martins e outros x Academia Cristal Taboao Ltda

ID: 332772647

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000833-92.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA MARTINS JOSE MATEO CARRERA

Polo Passivo:

ACADEMIA CRISTAL TABOAO LTDA

Outros

Processo 4000833-92.2025.8.26.0609 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra na data de 07/07/2025.

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Processo nº 1500852-92.2025.8.26.0609

ID: 330264769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1500852-92.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. E. D. L. N.

Intimação

Advogados:

KARINA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500852-92.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1500821-72.2025.8.26.0609) - Pedido de Prisão Preventiva - Furto Qualificado - G.E.L.N. - Vista ao Ministério Público, fl. 159. - ADV: KARINA …

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