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Processo nº 1001340-16.2025.8.26.0218

ID: 324435955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001340-16.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001340-16.2025.8.26.0218 (apensado ao processo 1001306-41.2025.8.26.0218) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - P.H.R.S. - VISTOS. Fls. 115/119: ciente. Prossiga-se conforme determinado…

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Processo nº 1001340-16.2025.8.26.0218

ID: 276863453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001340-16.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP) Processo 1001340-16.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. H. R. de S. - VISTOS. Trata-se de análise de duas ações distintas, porém intrinsec… ADV: Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP) Processo 1001340-16.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. H. R. de S. - VISTOS. Trata-se de análise de duas ações distintas, porém intrinsecamente conectadas, ajuizadas por PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA: a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens (Processo n.º 1001306-41.2025.8.26.0218) e a Ação de Extinção de Condomínio (Processo n.º 1001340-16.2025.8.26.0218). Conforme exaustivamente analisado na decisão precedente e em detida análise das petições iniciais acostadas, verifica-se a manifesta conexão entre os feitos, nos termos do artigo 55, §2º, I, do Código de Processo Civil. Ambas as demandas envolvem as mesmas partes (o autor, Paulo Henrique, e sua ex-companheira) e um mesmo bem jurídico em disputa: o patrimônio supostamente adquirido na constância da união estável. A Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável busca a declaração judicial da existência e do término da convivência, com a consequente partilha dos bens. Por sua vez, a Ação de Extinção de Condomínio visa a alienação judicial de um bem imóvel que, de acordo com o narrado, compõe o acervo patrimonial a ser partilhado na primeira ação. A decisão a ser proferida na ação de família quanto à existência da união estável, seu período e a natureza e proporção dos bens a serem partilhados, é prejudicial ao deslinde da ação de extinção de condomínio. Ou seja, a validade e a extensão do condomínio que se busca extinguir dependem diretamente do que for decidido na ação de família. Prosseguir com a extinção do condomínio antes da definição da partilha na união estável poderia gerar decisões conflitantes, tumulto processual e grave prejuízo às partes. A reunião dos processos para julgamento conjunto é imperativa, não apenas para evitar decisões contraditórias, mas também para otimizar a prestação jurisdicional, permitindo uma instrução probatória unificada e uma visão holística da situação patrimonial e familiar das partes, em consonância com os princípios da economia processual e da segurança jurídica. Contudo, observo que nos autos do Processo n.º 1001306-41.2025.8.26.0218 (Ação de Reconhecimento de União Estável e dissolução) já houve o recebimento da inicial e a designação de audiência de conciliação. Tal fato, embora não impeça a reunião dos processos, demanda uma adequação da metodologia processual para garantir a eficiência e a coerência. É mais prudente que a audiência de conciliação dos autos de reconhecimento de união estável seja realizada em conjunto com a ação de extinção de condomínio, ou que o andamento da extinção de condomínio aguarde a estabilização da ação de família. Ademais, no que tange a eventual pedido de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel, destaco que tal pleito, embora conexo, não se mostra cabível em sede de cognição sumária ou nesta fase inicial dos processos. O reconhecimento do direito ao recebimento de aluguéis pressupõe a prévia e inequívoca comprovação da copropriedade do bem e a efetiva ocupação exclusiva por uma das partes, elementos que ainda dependem da instrução probatória na ação de reconhecimento e dissolução de união estável e da partilha. Portanto, qualquer discussão sobre aluguéis deverá ser postergada para momento processual oportuno, após a devida elucidação da titularidade e do direito à partilha. Dito isso, e considerando que o processo n.º 1001306-41.2025.8.26.0218 (Reconhecimento e Dissolução de União Estável) é o que estabelece a premissa para a existência da copropriedade a ser extinta, entendo por bem determinar a reunião dos processos, com a suspensão da Ação de Extinção de Condomínio até a devida instrução e decisão sobre a ação principal, oportunizando-se a realização de uma única audiência de conciliação para ambos os feitos. DECIDO: DETERMINO A REUNIÃO DOS PROCESSOS n.º 1001306-41.2025.8.26.0218 e n.º 1001340-16.2025.8.26.0218, para processamento e julgamento conjunto, por evidente conexão e prejudicialidade, nos termos do artigo 55 e seguintes do Código de Processo Civil. SUSPENDO O ANDAMENTO da Ação de Extinção de Condomínio. No processo n.º 1001340-16.2025.8.26.0218: Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos juntados, que indicam sua situação financeira. Anote-se. Fica registrado, desde já, que não cabe o arbitramento de aluguéis nesta fase processual, sendo a análise de tal pedido postergada para momento ulterior, após a definição da partilha e comprovação da exclusividade do uso do bem. Certifique-se a suspensão do feito. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do Processo n.º 1001306-41.2025.8.26.0218 e o cumprimento da determinação de reunião. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao distribuidor para a correção da classe/assunto do processo. Intime-se. Cumpra-se. Guararapes, 21 de maio de 2025.

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P. H. R. De S. x J. C. C.

ID: 305709829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-41.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DE S.

Polo Passivo:

J. C. C.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA LIMA BATISTA DE SOUZA

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LUIS FELIPE COVOLO DONINE

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LEANDRO RAZERA STELIN

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ANA GABRIELA FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1001306-41.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.H.R.S. - J.C.C. - Intimar o(a) autor(a) para manifestação em réplica, em quinze dias. - ADV: ROSANGELA LIMA BATISTA DE…

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P. H. R. De S. x J. C. C.

ID: 319739613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-41.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DE S.

Polo Passivo:

J. C. C.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA LIMA BATISTA DE SOUZA

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LUIS FELIPE COVOLO DONINE

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LEANDRO RAZERA STELIN

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ANA GABRIELA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-41.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.H.R.S. - J.C.C. - VISTOS. Fls. 203 e ss: ciente. Anote-se. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação em réplica.…

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Processo nº 1001340-16.2025.8.26.0218

ID: 306128788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001340-16.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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Processo 1001340-16.2025.8.26.0218 (apensado ao processo 1001306-41.2025.8.26.0218) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - P.H.R.S. - VISTOS. Fls. 91 e ss: mantenho a decisão agravada por seus pró…

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P. H. R. De S. x J. C. C.

ID: 335870432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-41.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DE S.

Polo Passivo:

J. C. C.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA LIMA BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE COVOLO DONINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-41.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.H.R.S. - J.C.C. - INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiq…

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P. H. R. De S. x J. C. De C.

ID: 308254545

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190938-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DE S.

Polo Passivo:

J. C. DE C.

Distribuídos

Advogados:

ROSANGELA LIMA BATISTA DE SOUZA

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ANA GABRIELA FERREIRA DE SOUZA

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LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2190938-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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P. H. R. De S. x J. C. C.

ID: 293303191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-41.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DE S.

Polo Passivo:

J. C. C.

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-41.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.H.R.S. - J.C.C. - Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo autor Paulo Henrique Ribe… Processo 1001306-41.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.H.R.S. - J.C.C. - Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo autor Paulo Henrique Ribeiro de Souza (fls. 114/116), apenas para prestar os esclarecimentos constantes no item "1" desta decisão, mantendo, no mais, a decisão embargada em seus integrais termos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerida J.C.D.C.. Anote-se. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, MANTENHO, POR ORA, o benefício deferido a P.H.R.D.S. (fls. 92), ressalvada a possibilidade de reanálise futura mediante a apresentação de novos e robustos elementos probatórios pela parte ré. DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela ré (fls. 155-157 e item "h" dos pedidos da contestação, fls. 158), para DETERMINAR que o autor P.H.R.D.S. e seu ilustre patrono se abstenham de encaminhar notificações extrajudiciais ou qualquer outra forma de comunicação direta à requerida J.C.D.C. versando sobre o objeto desta lide ou questões a ela conexas, devendo toda e qualquer comunicação entre as partes, referente a este litígio, ocorrer estritamente por intermédio de seus advogados e pelos meios processuais formais nestes autos. Por ora, deixo de fixar multa em caso descumprimento. MANTENHO a audiência de conciliação designada para o dia 11 de junho de 2025, às 15h30min, a ser realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme já deliberado (fls. 93, item 3 e fls. 112/113 ). As demais questões e pedidos formulados pelas partes, inclusive os relativos à partilha detalhada de bens e eventual alteração de visitas, serão apreciados em momento oportuno, após a tentativa de conciliação e, se necessário, dilação probatória. Caso a audiência de conciliação reste infrutífera, ABRA-SE vista à parte autora para manifestação em réplica à contestação (fls. 122/159) e documentos, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do item 5 da decisão de fls. 94. Int. Guararapes, 26 de maio de 2025. - ADV: ANA GABRIELA FERREIRA DE SOUZA (OAB 498594/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP)

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Estado De São Paulo x Silvana Rodrigues Alves

ID: 320340301

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001403-41.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVANA RODRIGUES ALVES

Distribuídos

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001403-41.2025.8.26.0218; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Guararapes; Juiza…

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Vitrinne Calcados Ltda x Francisca Roberlania De Oliveira Moreira

ID: 329591259

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000061-41.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITRINNE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA ROBERLANIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Outros

Advogados:

CRISTIANE LOPES MANTOVANELLI

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Processo 4000061-41.2025.8.26.0218 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararapes na data de 17/07/2025.

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