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Processo nº 1001311-05.2023.4.01.3309

ID: 280313525

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001311-05.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1001068-90.2025.4.01.3309

ID: 334344802

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-90.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001068-90.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001068-90.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM PEREIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos sob a alegação da suposta existência de vícios no decisum proferido nos presentes autos. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e c) corrigir erro material. Em síntese, a parte embargante alega que a sentença embargada incorreu em erro ao fundamentar a decisão na existência de litispendência com o processo nº 1006258-05.2023.4.01.3309, uma vez que este trata de pedido de aposentadoria rural, enquanto o presente processo versa sobre aposentadoria híbrida. Alega, ainda, que o referido processo já foi julgado em grau de recurso e encontra-se arquivado, e não em andamento regular, como constou na sentença. No caso em tela, assiste razão à parte embargante quanto ao erro material na sentença. De fato, o processo nº 1006258-05.2023.4.01.3309 trata de pedido de aposentadoria rural, enquanto o presente processo (nº 1001068-90.2025.4.01.3309) versa sobre aposentadoria híbrida. Ademais, conforme se verifica dos autos, o processo nº 1006258-05.2023.4.01.3309 foi julgado e encontra-se transitado em julgado. No entanto, ainda que reconhecido o erro material apontado, destaco que não houve requerimento administrativo referente ao pedido de aposentadoria híbrida. Isso porque, compulsando os autos, verifico que o requerimento administrativo objeto do presente processo é o mesmo discutido nos autos do processo nº 1006258-05.2023.4.01.3309. Em casos de benefícios previdenciários, a jurisprudência consolidada e a sistemática dos Juizados Especiais Federais exigem, como regra geral, a comprovação do prévio requerimento administrativo junto ao INSS como condição para o regular desenvolvimento da ação judicial e configuração do interesse de agir. A ausência de postulação administrativa anterior impede que o INSS analise o pedido do segurado e, consequentemente, que haja uma resistência ou negativa formal por parte da autarquia, elemento que configura o interesse de agir do particular em buscar o Judiciário. Conforme informado acima, verifica-se que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria híbrida, mas não foi anexado aos autos qualquer documento comprobatório de que houve um requerimento administrativo específico deste benefício ou de que o INSS apreciou e negou tal pleito na via administrativa. A ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo impede a análise do mérito da demanda, configurando a falta de interesse processual. Assim, diante da ausência de condição para o exercício regular do direito de ação, qual seja, o prévio requerimento administrativo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir o erro material apontado, para alterar a fundamentação da sentença proferida no evento 2181968292 para, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de requerimento administrativo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001699-05.2023.4.01.3309

ID: 281167156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001699-05.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ NUNES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIZETE MESSIAS DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001699-05.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1001699-05.2023.4.01.3309

ID: 281168734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001699-05.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ NUNES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIZETE MESSIAS DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001699-05.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1009750-05.2023.4.01.3309

ID: 333805750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009750-05.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STELLA SILVA SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDA ALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009750-05.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1009750-05.2023.4.01.3309

ID: 331960820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009750-05.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STELLA SILVA SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDA ALVES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009750-05.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1009750-05.2023.4.01.3309

ID: 312870064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009750-05.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

STELLA SILVA SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009750-05.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 0000988-30.2021.8.26.0634

ID: 316822295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000988-30.2021.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA DE GODOY CAMARGO

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Processo 0000988-30.2021.8.26.0634 (apensado ao processo 1001311-86.2019.8.26.0634) (processo principal 1001311-86.2019.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0000684-33.2022.8.26.0428

ID: 302432762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000684-33.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON FERNANDO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000684-33.2022.8.26.0428 (apensado ao processo 1001311-54.2021.8.26.0428) (processo principal 1001311-54.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.F.P. - CIÊNCIA às partes do …

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Processo nº 0001940-45.2024.8.26.0006

ID: 290840491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001940-45.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE COSTA BERGAMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001940-45.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1001311-25.2022.8.26.0006) (processo principal 1001311-25.2022.8.26.0006) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç…

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