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Edison Caetano Mafra x Up Gas Comercial Eireli

ID: 322043863

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001317-21.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDISON CAETANO MAFRA

Polo Passivo:

UP GAS COMERCIAL EIRELI

Acórdão

Advogados:

LOURIVAL PEDROSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1001317-21.2022.5.02.0242 AGRAVANTE: EDISON CAETANO MAFRA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1001317-21.2022.5.02.0242 AGRAVANTE: EDISON CAETANO MAFRA AGRAVADO: UP GAS COMERCIAL EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001317-21.2022.5.02.0242 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb/lsb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O agravante não conseguiu demonstrar qualquer vício na decisão recorrida que justificasse a sua reforma. Sua argumentação se baseia em uma reinterpretação das provas e da legislação já analisadas pelos órgãos julgadores anteriores, o que é inviável em sede de recurso de revista. Incidência da Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001317-21.2022.5.02.0242, em que é Agravante EDISON CAETANO MAFRA e é Agravada UP GÁS COMERCIAL EIRELI. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Não há menção a contraminuta ou manifestação da parte contrária, nem participação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Os pressupostos de admissibilidade do Agravo estão preenchidos, razão pela qual dele se conhece. 2 - MÉRITO A decisão monocrática negou seguimento ao Recurso de Revista, sustentando que: " D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2024 - Idce07839; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 57b4f4c). Regular a representação processual (Id 4ed4bbd). Preparo dispensado (Id ee4556e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que incumbe ao demandante o ônus da prova concernente à ausência de gozo do intervalo intrajornada, caso constatada a pré-assinalação do repouso nos cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT. Precedentes: RR-2752-09.2011.5.02.0056, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 13/06/2014; RR-320-38.2011.5.15.0029, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 2.ª Turma, DEJT 22/11/2013; RR-1833-93.2010.5.09.0562, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 22/11/2013; AIRR-1697-66.2011.5.02.0074, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 01/08/2014; ARR-1632-04.2010.5.09.0562, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, DEJT 29/11/2013; RR-395-95.2011.5.09.0562, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 20/06/2014; RR-53500-09.2009.5.15.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/04/2018; AIRR-1837-67.2012.5.02.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 17/10/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do recurso, no tema epigrafado, resta prejudicada, tendo em vista a manutenção da improcedência da presente reclamação trabalhista e a inexistência de sucumbência dos reclamados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000345- 86.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST". O agravante sustenta que a decisão monocrática equivocou-se ao aplicar a Súmula 126 do TST e a Súmula 333 do TST, argumentando que a matéria não se refere a reexame de fatos e provas, mas sim à violação literal dos artigos 41, parágrafo único; 442 e 444 da CLT; art. 7º, caput e inciso XIII da Constituição Federal; e art. 468 da CLT. Alega ainda que o contrato previa jornada de 7h20min, divergindo do entendimento do TRT que considerou jornada de 8h, e que apresentou planilha de horas extras não impugnada pela parte contrária. À análise. Eis a fundamentação regional quanto às horas extras pleiteadas: (...) A reclamada, cumpriu seu encargo com a juntada dos cartões de ponto, com apontamento de jornada flexíveis, bem como pré-anotação do intervalo. E, ao contrário do pretendido pelo autor, não houve prova oral a desconstituir as anotações dos controles e/ou a demonstrar infração ao período intervalar. Por fim, não há que se falar em jornada extra além da 7.20h, tendo em vista que o reclamante foi contratado para jornada de 8h/dia, nos termos do documento de id. 6d2901f, fl. 109 do PDF. Mantenho a improcedência. Nego Provimento. (...) A argumentação apresentada no agravo, apesar de extensa, não demonstra o equívoco na aplicação da Súmula 126 do TST. O agravante não rebate os fundamentos da decisão monocrática de forma a demonstrar que a questão não se limita ao reexame de fatos e provas. A alegação de violação literal de dispositivos legais, sem demonstração efetiva de como tais dispositivos foram violados no caso concreto, não é suficiente para afastar a aplicação da súmula. A simples apresentação de planilhas de cálculo, sem demonstrar a invalidade da análise feita pelos órgãos anteriores, também não configura argumento suficiente para modificar a decisão. A jurisprudência apresentada não demonstra divergência relevante, capaz de justificar o provimento do agravo. O autor não renova a sua irresignação quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais. Assim, não há demonstração de erro na decisão monocrática que justificaria sua reforma. Diante dos argumentos apresentados, não se verifica erro na decisão monocrática que justificaria sua modificação. Mantenho, pois, a decisão agravada. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDISON CAETANO MAFRA

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Edison Caetano Mafra x Up Gas Comercial Eireli

ID: 322043882

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001317-21.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDISON CAETANO MAFRA

Polo Passivo:

UP GAS COMERCIAL EIRELI

Acórdão

Advogados:

LOURIVAL PEDROSO FILHO

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1001317-21.2022.5.02.0242 AGRAVANTE: EDISON CAETANO MAFRA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1001317-21.2022.5.02.0242 AGRAVANTE: EDISON CAETANO MAFRA AGRAVADO: UP GAS COMERCIAL EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001317-21.2022.5.02.0242 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb/lsb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O agravante não conseguiu demonstrar qualquer vício na decisão recorrida que justificasse a sua reforma. Sua argumentação se baseia em uma reinterpretação das provas e da legislação já analisadas pelos órgãos julgadores anteriores, o que é inviável em sede de recurso de revista. Incidência da Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001317-21.2022.5.02.0242, em que é Agravante EDISON CAETANO MAFRA e é Agravada UP GÁS COMERCIAL EIRELI. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Não há menção a contraminuta ou manifestação da parte contrária, nem participação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Os pressupostos de admissibilidade do Agravo estão preenchidos, razão pela qual dele se conhece. 2 - MÉRITO A decisão monocrática negou seguimento ao Recurso de Revista, sustentando que: " D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2024 - Idce07839; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 57b4f4c). Regular a representação processual (Id 4ed4bbd). Preparo dispensado (Id ee4556e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que incumbe ao demandante o ônus da prova concernente à ausência de gozo do intervalo intrajornada, caso constatada a pré-assinalação do repouso nos cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT. Precedentes: RR-2752-09.2011.5.02.0056, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 13/06/2014; RR-320-38.2011.5.15.0029, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 2.ª Turma, DEJT 22/11/2013; RR-1833-93.2010.5.09.0562, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 22/11/2013; AIRR-1697-66.2011.5.02.0074, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 01/08/2014; ARR-1632-04.2010.5.09.0562, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, DEJT 29/11/2013; RR-395-95.2011.5.09.0562, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 20/06/2014; RR-53500-09.2009.5.15.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/04/2018; AIRR-1837-67.2012.5.02.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 17/10/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do recurso, no tema epigrafado, resta prejudicada, tendo em vista a manutenção da improcedência da presente reclamação trabalhista e a inexistência de sucumbência dos reclamados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000345- 86.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST". O agravante sustenta que a decisão monocrática equivocou-se ao aplicar a Súmula 126 do TST e a Súmula 333 do TST, argumentando que a matéria não se refere a reexame de fatos e provas, mas sim à violação literal dos artigos 41, parágrafo único; 442 e 444 da CLT; art. 7º, caput e inciso XIII da Constituição Federal; e art. 468 da CLT. Alega ainda que o contrato previa jornada de 7h20min, divergindo do entendimento do TRT que considerou jornada de 8h, e que apresentou planilha de horas extras não impugnada pela parte contrária. À análise. Eis a fundamentação regional quanto às horas extras pleiteadas: (...) A reclamada, cumpriu seu encargo com a juntada dos cartões de ponto, com apontamento de jornada flexíveis, bem como pré-anotação do intervalo. E, ao contrário do pretendido pelo autor, não houve prova oral a desconstituir as anotações dos controles e/ou a demonstrar infração ao período intervalar. Por fim, não há que se falar em jornada extra além da 7.20h, tendo em vista que o reclamante foi contratado para jornada de 8h/dia, nos termos do documento de id. 6d2901f, fl. 109 do PDF. Mantenho a improcedência. Nego Provimento. (...) A argumentação apresentada no agravo, apesar de extensa, não demonstra o equívoco na aplicação da Súmula 126 do TST. O agravante não rebate os fundamentos da decisão monocrática de forma a demonstrar que a questão não se limita ao reexame de fatos e provas. A alegação de violação literal de dispositivos legais, sem demonstração efetiva de como tais dispositivos foram violados no caso concreto, não é suficiente para afastar a aplicação da súmula. A simples apresentação de planilhas de cálculo, sem demonstrar a invalidade da análise feita pelos órgãos anteriores, também não configura argumento suficiente para modificar a decisão. A jurisprudência apresentada não demonstra divergência relevante, capaz de justificar o provimento do agravo. O autor não renova a sua irresignação quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais. Assim, não há demonstração de erro na decisão monocrática que justificaria sua reforma. Diante dos argumentos apresentados, não se verifica erro na decisão monocrática que justificaria sua modificação. Mantenho, pois, a decisão agravada. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UP GAS COMERCIAL EIRELI

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Felipe Martins Pereira x Despachante Vgp Ltda e outros

ID: 335382943

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-21.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHANTE VGP LTDA PROJETO EQUIPAMENTOS PARA COZINHA INDUSTRIAL IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO SILVA PERES

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ARELI DE OLIVEIRA GONCALVES ALHO

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ALEXSANDRA GOYANNA REZENDE PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001899-21.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: FELIPE MARTINS PEREIRA RECLAMADO: DESPAC…

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Felipe Martins Pereira x Despachante Vgp Ltda e outros

ID: 338461057

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-21.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHANTE VGP LTDA PROJETO EQUIPAMENTOS PARA COZINHA INDUSTRIAL IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO SILVA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARELI DE OLIVEIRA GONCALVES ALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA GOYANNA REZENDE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001899-21.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: FELIPE MARTINS PEREIRA RECLAMADO: DESPAC…

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Felipe Martins Pereira x Despachante Vgp Ltda e outros

ID: 338461054

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-21.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHANTE VGP LTDA PROJETO EQUIPAMENTOS PARA COZINHA INDUSTRIAL IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO SILVA PERES

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ARELI DE OLIVEIRA GONCALVES ALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA GOYANNA REZENDE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001899-21.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: FELIPE MARTINS PEREIRA RECLAMADO: DESPAC…

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Luiz Pereira x Associação Dos Aposentados Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 309238265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000551-28.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000551-28.2025.8.26.0414 (apensado ao processo 1001317-98.2024.8.26.0414) (processo principal 1001317-98.2024.8.26.0414) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Luiz Pereira - …

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Processo nº 0000685-92.2024.8.26.0219

ID: 306803109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000685-92.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. MOTA AUTOMOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000685-92.2024.8.26.0219 (apensado ao processo 1001317-38.2023.8.26.0219) (processo principal 1001317-38.2023.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - F. Mota Automoveis …

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Luiz Pereira x Associação Dos Aposentados Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319956429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000551-28.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000551-28.2025.8.26.0414 (apensado ao processo 1001317-98.2024.8.26.0414) (processo principal 1001317-98.2024.8.26.0414) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Luiz Pereira - …

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Belirio Da Silva x Hilario Hahnemann e outros

ID: 259765451

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-71.2019.5.02.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BELIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

HILARIO HAHNEMANN REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA TRANSPORTE MANN EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARGUARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001317-71.2019.5.02.0033 : BELIRIO DA SILVA : REAK SEGURANCA E…

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Belirio Da Silva x Hilario Hahnemann e outros

ID: 259765457

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-71.2019.5.02.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BELIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

HILARIO HAHNEMANN REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA TRANSPORTE MANN EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARGUARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001317-71.2019.5.02.0033 : BELIRIO DA SILVA : REAK SEGURANCA E…

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