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Processo nº 1001322-05.2025.8.26.0441

ID: 309890096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001322-05.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO ALVES SANT ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001322-05.2025.8.26.0441 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Wilson Roberto Alves Sant Anna - Vistos. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-s… Processo 1001322-05.2025.8.26.0441 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Wilson Roberto Alves Sant Anna - Vistos. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Wilson Roberto Alves Sant Anna em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alega, em apertada síntese, que protocolizou seu requerimento administrativo sob o nº 1789355636 para concessão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 17/12/2024, conforme documento de fls. 12/13. Menciona que a autarquia ré deixou de proferir decisão no prazo legal. Desta forma, requereu a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo sob pena de multa diária e, ao final, a procedência da ação ação para conceder a segurança, confirmando a liminar concedida. A inicial veio acompanhado dos documentos de fls. 09/13. O Ministério Público declinou de intervir no feito (fls. 17). É o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, importante registrar que o mandado de segurança é ação constitucional, prevista no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República e na Lei 12.016/2009, visando à proteção de direito líquido e certo lesado ou que sofra ameaça de lesão, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Entende-se por direito líquido e certo aquele demonstrado de plano, por meio de provas pré-constituídas, sendo certo que tendo a estreita via do Mandado de Segurança não comporta dilação probatória. É que, conforme se sabe, aplica-se o princípio da prova pré-constituída, de modo que a documentação acostada à inicial deve comprovar, por si só e de plano, o direito líquido e certo do Impetrante, conforme orientação do STJ (MS 7267/ DF, 000/0125753-6: Em mandado de segurança, em que se exige prova pré-constituída, é impossível o exame de matéria de fato eivada de incertezas). Desta forma, e considerando, ainda, a presunção de legalidade do ato administrativo, é necessário que venham aos autos as informações da autoridade Administrativa, até porque foi acostado aos autos apenas protocolo do requerimento administrativo (fls. 12/13), e nenhum documento acerca da negativa. Deste modo, ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, não vislumbro viável a concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pretendida. Notifique-se o impetrado para que preste as informações em 10 (dez) dias. Após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL LUIZ RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 274712/SP)

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Processo nº 4000077-05.2025.8.26.0441

ID: 310511878

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Peruíbe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000077-05.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FABRICIO RAVI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000077-05.2025.8.26.0441 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Peruíbe na data de 17/06/2025.

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Processo nº 1000934-05.2025.8.26.0441

ID: 279658299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000934-05.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DOMINGUES NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Domingues Novais (OAB 251286/SP) Processo 1000934-05.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Rogerio Correa - Manifeste-se a parte exequente acerca da certidão…

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Processo nº 1001128-05.2025.8.26.0441

ID: 322432632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001128-05.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA RéGIS BITTENCOURT S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001128-05.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Autopista Régis Bittencourt S.a - Manifeste-se a autora sobre a devolução do A.R. Devolvido (fls. 193), no prazo de 15 dias…

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Processo nº 1001613-05.2025.8.26.0441

ID: 309428587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001613-05.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA M DUNZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

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Processo 1001613-05.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gilmara M Dunzer Sociedade Individual de Advocacia - Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no p…

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Processo nº 1500387-05.2025.8.26.0441

ID: 324518858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500387-05.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMARIO LOPES GAMA

Intimação

Advogados:

ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA DALLA MARTA

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Processo 1500387-05.2025.8.26.0441 - Inquérito Policial - Maus Tratos - EDMARIO LOPES GAMA - Vistos. Acolho a manifestação e ministerial e determino o retorno dos autos ao arquivo. Int. - ADV: ANGELA…

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Processo nº 1000740-05.2025.8.26.0441

ID: 332130715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000740-05.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA M DUNZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

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Processo 1000740-05.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gilmara M Dunzer Sociedade Individual de Advocacia - Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no p…

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Processo nº 1000740-05.2025.8.26.0441

ID: 305938441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000740-05.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA M DUNZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000740-05.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gilmara M Dunzer Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Manifeste-se o autor acerca da contestação ofertada, …

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Processo nº 1002098-05.2025.8.26.0441

ID: 325895250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002098-05.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MIGUEL VELASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1002098-05.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Eduardo Miguel Velasco - Vistos. Manifeste-se o autor acerca da contesta…

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Processo nº 1001807-05.2025.8.26.0441

ID: 331831106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001807-05.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SICUPIRA DOS SANTOS VALIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001807-05.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Alexandra Sicupira dos Santos Valim - Vistos, Ante a inércia da parte autora, remetam-se os autos ao Distr…

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