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Vanessa Borges Ferreira x Prefeitura Do Municipio De Bom Jesus Dos Perdoes

ID: 319796439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001338-07.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES

Intimação

Advogados:

RENAN BARRETO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA LOURDES DE SA E SEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001338-07.2024.8.26.0695 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vanessa Borges Ferreira - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES e outro - Vistos. Ciente do v…

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Juízo Ex Officio e outros x Goiacy Araujo Barros

ID: 325544664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036398-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GOIACY ARAUJO BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO ALVES FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS ALMEIDA MACHADO GRISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036398-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036398-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Goiacy Araujo Barros - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR GOIACY ARAUJO BARROS, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE IMPEDIR O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PELA IMPETRANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL; (II) A VALIDADE DA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 56/2009 DA ANVISA FOI DECLARADA NULA POR DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO COLETIVA, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO IMPEDIR O USO DOS EQUIPAMENTOS COM BASE NA REFERIDA NORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA RDC Nº 56/2009 IMPEDE A PROIBIÇÃO DO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, XIII; ART. 196. LEI Nº 9.782/99, ART. 2º, III. CPC, ART. 1.025; ART. 1.026, § 2º. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1001338-07.2024.8.26.0695, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP) (Procurador) - Bruno Alves Feliciano (OAB: 407524/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000562-07.2024.8.26.0695

ID: 320661763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000562-07.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANA IND E COM PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN FIORE BRANDÃO

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Processo 1000562-07.2024.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wana Ind e Com Produtos Quimicos Ltda - Nota de cartório: Autos com vista ao(à) req…

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Processo nº 0000336-82.2025.8.26.0695

ID: 304066290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000336-82.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 0000336-82.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1000756-07.2024.8.26.0695) (processo principal 1000756-07.2024.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.S.A. - Vistos. …

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Processo nº 0000336-82.2025.8.26.0695

ID: 304066771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000336-82.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000336-82.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1000756-07.2024.8.26.0695) (processo principal 1000756-07.2024.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.S.A. - Vistos. …

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M2 Comércio De Produtos Plásticos Eireli e outros x Khroma Sinalização Viaria Eireli

ID: 306247981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000302-10.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M2 COMéRCIO DE PRODUTOS PLáSTICOS EIRELI TACLA E BUENO TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

KHROMA SINALIZAçãO VIARIA EIRELI

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE ARAUJO BUENO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO TACLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000302-10.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1001241-07.2024.8.26.0695) (processo principal 1001241-07.2024.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - M2 Comércio de Produtos…

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Processo nº 1001629-07.2024.8.26.0695

ID: 337316075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001629-07.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALVES SILVA LIRIA DE MIRANDA VANESSA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTINO ORTIZ DOS SANTOS ZERO

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Processo 1001629-07.2024.8.26.0695 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Liria de Miranda - - Vanessa Alves Silva - - Daniele Alves Silva - Certifique a z. serventia quanto ao cumpriment…

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Processo nº 0000007-07.2024.8.26.0695

ID: 319787305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-07.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-07.2024.8.26.0695 (apensado ao processo 1001701-62.2022.8.26.0695) (processo principal 1001701-62.2022.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ricardo Neves Cos…

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J. J. De L. x S. A. S. De S. S.

ID: 326794497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000560-67.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. J. DE L.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S.

Intimação

Advogados:

DEBORA LUBKE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0000560-67.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 1001338-88.2020.8.26.0099) (processo principal 1001338-88.2020.8.26.0099) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tratamento médico…

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J. J. De L. x S. A. S. De S. S.

ID: 276110531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000560-67.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. J. DE L.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S.

Intimação

Advogados:

DEBORA LUBKE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000560-67.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 1001338-88.2020.8.26.0099) (processo principal 1001338-88.2020.8.26.0099) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tratamento médico…

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