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"1001338-71.2025.4.01.3000" - Resultados da Busca – Página 1 de 154

Processo nº 1001338-71.2025.4.01.3000

ID: 331643086

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001338-71.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

YACO BIO ASSETS & CONSERVATION LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELINA DE SOUZA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001338-71.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: YACO BIO AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001338-71.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: YACO BIO ASSETS & CONSERVATION LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELINA DE SOUZA MARQUES - MT29433/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por YACO BIO ASSETS & CONSERVATION LTDA em face do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, com pedido liminar para que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento de certificação do georreferenciamento do imóvel de sua propriedade. No mérito, postula o reconhecimento do direito à certificação e a expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR. Narra ser legítima proprietária de uma porção remanescente de terras com área de 56.351,8 hectares, correspondente aos Seringais Tabatinga e Santana, registrada sob a matrícula n. 1.951 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sena Madureira, adquirida mediante leilão judicial realizado em 31/07/2023. Relata que, ao consultar a matrícula do imóvel, identificou a desapropriação de 33.000 hectares em favor do IBAMA, sem a devida delimitação da área desmembrada, o que motivou a necessidade de georreferenciamento para correção registral. Aduz ter custeado os serviços técnicos de georreferenciamento e que, em 23/11/2024, apresentou ao INCRA o pedido de certificação, sob o protocolo SIGEF n. “7e0b5be1-314f-430c-bf5a-0f73fca1fc3e”. Contudo, até a data da impetração, o pedido permanecia sem homologação, caracterizando, segundo a impetrante, omissão irrazoável da autarquia. Juntou documentos. O pedido liminar foi indeferido (ID n. 2177891188). A Autoridade Coatora não apresentou informações. O INCRA requereu o ingresso no feito e pugnou pela improcedência da demanda (ID n. 2179443177). Instado, o Ministério Público Federal entendeu desnecessário intervir no feito (ID n. 2186565734). É o relato. Decido. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, passível de comprovação imediata por prova pré-constituída. A omissão administrativa somente admite correção judicial por essa via quando se revela manifesta e injustificada, decorrente de processo devidamente instruído e sem resposta no prazo razoável. Com efeito, os documentos que acompanham a petição inicial são apenas documentos esparsos (memorial descritivo, alguns mapas e o protocolo do pedido) que não substituem a cópia integral do processo administrativo, elemento essencial à adequada instrução do feito. Sem esse documento, não é possível aferir com segurança o teor do requerimento, a documentação efetivamente protocolada, a movimentação processual, as eventuais exigências formuladas pela Administração ou outras circunstâncias relevantes para a análise da suposta omissão. Ainda que a autoridade coatora não tenha se manifestado nos autos, tal omissão não exime a impetrante do dever de instruir adequadamente a ação com prova pré-constituída. Não se pode presumir a existência de ilegalidade ou abuso por parte da Administração Pública sem a análise integral do processo administrativo. A ausência de sua juntada compromete a verificação do regular andamento do procedimento, impedindo a aferição quanto à eventual formulação de exigências pelo INCRA, à apresentação completa da documentação por parte da impetrante, à existência de diligências pendentes ou de óbices justificáveis que expliquem a suposta inércia da autarquia. Diante do exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial a fim de instruir os autos com a cópia integral do procedimento administrativo relativo à certificação do georreferenciamento e à expedição do CCIR, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1009098-71.2025.4.01.3000

ID: 319174991

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009098-71.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ALVES BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO JOSEP DA SILVA SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009098-71.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA…

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Processo nº 1005994-71.2025.4.01.3000

ID: 295935293

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005994-71.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEANE BEZERRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005994-71.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEANE…

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Processo nº 1005024-71.2025.4.01.3000

ID: 290999444

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005024-71.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SAMIA BEZERRA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005024-71.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA…

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Processo nº 1008419-71.2025.4.01.3000

ID: 317647889

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008419-71.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISON DE FREITAS ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO MOURA SANTOS

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008419-71.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISO…

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Processo nº 1003860-71.2025.4.01.3000

ID: 322884249

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003860-71.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGER SOUSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HARLEM MOREIRA DE SOUSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003860-71.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROGER SOUSA DE …

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Processo nº 1006576-71.2025.4.01.3000

ID: 295810313

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-71.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NOAH SAMUEL BARBOSA DE ANDRADE CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO GOMES DA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006576-71.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANT…

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J. J. De L. x S. A. S. De S. S.

ID: 326794497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000560-67.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. J. DE L.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S.

Intimação

Advogados:

DEBORA LUBKE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000560-67.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 1001338-88.2020.8.26.0099) (processo principal 1001338-88.2020.8.26.0099) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tratamento médico…

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Processo nº 1005897-71.2025.4.01.3000

ID: 300889885

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005897-71.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAYCON DE OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005897-71.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTON…

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Processo nº 1006673-71.2025.4.01.3000

ID: 336280044

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006673-71.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAIXAO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006673-71.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAIXA…

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