Resultados para "1001340-88.2023.8.26.0346" – Página 1 de 139

Antonino Leite Oliveira x Município De Martinópolis

ID: 295695657

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001340-88.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINO LEITE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARTINóPOLIS

Entrados

Advogados:

GALILEU MARINHO DAS CHAGAS

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BEATRIZ FUKUNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/05/2025 1001340-88.2023.8.26.0346; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Antonino Leite Oliveira x Município De Martinópolis

ID: 295711941

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001340-88.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINO LEITE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARTINóPOLIS

Distribuídos

Advogados:

GALILEU MARINHO DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FUKUNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1001340-88.2023.8.26.0346; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Antonino Leite Oliveira x Município De Martinópolis

ID: 337753348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001340-88.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINO LEITE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARTINóPOLIS

Despacho

Advogados:

GALILEU MARINHO DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FUKUNARI

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DESPACHO Nº 1001340-88.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001340-88.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Antonino Leite Oliveira - Apelado: Município de Martinópolis - Vistos. Verifica-se, na hipótese, que, apesar de devidamente intimado para que juntasse os documentos pertinentes à comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, por meio de documentos integrais e atualizados, o apelante ANTONINO LEITE OLIVEIRA deixou de atender à determinação judicial satisfatoriamente. Consoante manifestação de fls. 757/758, foi reiterado o pedido de gratuidade da justiça e, subsidiariamente, o apelante defendeu a dispensa do prévio recolhimento da taxa Judiciária. Quanto aos documentos, foi juntada apenas a declaração de isenção de IRPF. Com base no que consta nos autos, não há comprovação satisfatória acerca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. No caso, cumpria ao interessado fazer prova conclusiva a propósito da insuficiência financeira para arcar com as custas processuais e, no entanto, não foram trazidos aos autos elementos hábeis a comprovar que sua situação financeira o impossibilita de efetuar o recolhimento. Anote-se que o relatório do REGISTRATO não foi apresentado, e não há que se cogitar a ausência de oportunidade de demonstrar a hipossuficiência, pois o recorrente deve instruir os autos com todos os documentos a corroborar o seu pleito, especialmente em se tratando dos benefícios da gratuidade. Ademais, pontua-se que foi o próprio apelante quem requereu expressamente às fls. 717 a concessão da gratuidade de justiça, de modo que não há que se falar, no presente momento, em dispensa do prévio recolhimento. Forçoso concluir, à vista dos elementos apresentados, que se trata de pessoa física desprovida de recursos a ponto de não poder arcar com as despesas do processo, motivo pelo qual não preenche as condições para a obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça. Assim, providencie o apelante, em 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso. Int. - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: Beatriz Fukunari (OAB: 390993/SP) - Galileu Marinho das Chagas (OAB: 98941/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1001146-88.2023.8.26.0346

ID: 295941988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001146-88.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON YAMASAKI JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR RODRIGUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001146-88.2023.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Cheque - Nelson Yamasaki Júnior - Intimação à parte autora em termos de prosseguimento. - ADV: EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP)

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Processo nº 1000661-88.2023.8.26.0346

ID: 329837112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000661-88.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA FAVARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000661-88.2023.8.26.0346 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eliana da Silva Favaro - Intimação do Dr. José Jailson dos Passos, OAB: 355359/SP, de que a Certidão de ho…

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Processo nº 1000467-88.2023.8.26.0346

ID: 297804476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000467-88.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA JULIANE KLEINUBING DE ARAUJO FAVOTO IVAN VAROTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA LOUISE SANTOS MESSIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000467-88.2023.8.26.0346 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Graziela Juliane Kleinubing de Araujo Favoto - - Ivan Varoto - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(a) …

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Antonino Leite Oliveira x Município De Martinópolis

ID: 314477071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001340-88.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINO LEITE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARTINóPOLIS

Despacho

Advogados:

GALILEU MARINHO DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FUKUNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001340-88.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001340-88.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Antonino Leite Oliveira - Apelado: Município de Martinópolis - Vistos. Trata-se de apelação ajuizada por ANTONINO LEITE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS, contra sentença proferida nos autos de ação civil pública, que julgou procedente a pretensão da municipalidade, condenando o réu a se abster de cessar o fornecimento de água para o Residencial Katu e o Distrito Industrial e Comercial Núcleo Alfredo Schimidt pelo período de, ao menos, 150 dias, ou até a conclusão das obras lideradas pela parte autora. Inconformado com a r. sentença de fls. 705/711, apela o recorrente às fls. 714/721, buscando a inversão do julgado. Defende a ocorrência de erro material, uma vez que antes de intentar a segunda ação civil pública, o município deveria ter notificado o recorrente a cumprir com a obrigação de não fazer imposta à empresa. Alega que sua citação ocorreu tardiamente, para cumprimento da obrigação, com intuito de mascarar a irregularidade da ação anterior, ante a ausência de citação do litisconsorte necessário. Pontua a ausência de citação da empresa ré no âmbito desta ação civil pública. Defende a ausência de menção aos litisconsortes necessários. Alega que não houve menção ou determinação de juntada da ação anulatória da ação civil pública correlata. Pontua a necessidade de prevenção, ante a interligação e dependência da ação civil pública anterior. Requer que a ação seja julgada extinta, sem resolução do mérito, ante as preliminares alegadas, ou subsidiariamente a improcedência da ação. Pois bem. De início, no tocante à gratuidade de justiça, verifica-se que os arts. 98, caput, e 99, § 2º, do CPC, assim dispõem: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99... § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Conquanto tenha afirmado a condição de juridicamente hipossuficiente, tal afirmação e os documentos de fls. 722/724 mostram-se insuficientes para análise do pedido de gratuidade processual. Determino, pois, que o apelante junte, no prazo de 10 dias, cópias legíveis e integrais do relatório do sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil (BACEN), declaração de imposto de renda, faturas de cartões de crédito e extratos bancários, bem como de outros documentos que entenda pertinentes à comprovação da alegação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo. Faculta-se, no mesmo prazo, o recolhimento do preparo recursal. Após, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: Beatriz Fukunari (OAB: 390993/SP) - Galileu Marinho das Chagas (OAB: 98941/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1001146-88.2023.8.26.0346

ID: 304143595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001146-88.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSON YAMASAKI JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR RODRIGUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001146-88.2023.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Cheque - Nelson Yamasaki Júnior - Vistos. Trata-se de monitória convertida e cumprimento de sentença ante a inércia da parte requerida (…

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Processo nº 0002151-30.2023.8.26.0099

ID: 311313151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002151-30.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ALESSANDRA URBANO

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Processo 0002151-30.2023.8.26.0099 (apensado ao processo 1001340-29.2018.8.26.0099) (processo principal 1001340-29.2018.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.C.M. - Pág. 153/160: mani…

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Ana Angelica De Oliveira Feres x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 332587780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0015397-46.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA ANGELICA DE OLIVEIRA FERES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0015397-46.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1001340-40.2023.8.26.0071) (processo principal 1001340-40.2023.8.26.0071) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Defeito, nulidade ou anul…

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