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Processo nº 1001350-80.2024.4.01.3304

ID: 334622666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA HOLANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALAN SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001350-80.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELA HOLANDA DA … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001350-80.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELA HOLANDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . DESPACHO Intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, complementar a prova material nos termos dos §§ 5° e 6° do art. 16 da lei n° 8.213/91: - § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) - § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)seguintes. STF declarou constitucional o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/91, que exige comprovação documental para União estável e dependência econômica nos 24 meses antes do óbito, na ADI 6096/DF. Tratando-se de requisito legal, a ausência da documentação poderá ensejar o indeferimento da inicial pelo MM Juízo. Intime-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1008043-80.2024.4.01.3304

ID: 326065639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008043-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALVES PIMENTEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANJIVAN NEWTON SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1008043-80.2024.4.01.…

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Processo nº 1030741-80.2024.4.01.3304

ID: 324748635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030741-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ANUNCIACAO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARA MARIA DE JESUS MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1030741-80.2024.4.01.…

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Processo nº 1000380-80.2024.4.01.3304

ID: 309653072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000380-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRELINO MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE DE MENEZES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BASTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1000380-80.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1029674-80.2024.4.01.3304

ID: 317542931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029674-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE DA CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELLA THAINAH MOTA MASCARENHAS NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA ALVES DE ARAGAO COSTA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1029674-80.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1002708-80.2024.4.01.3304

ID: 317542405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002708-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ALMEIDA AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMON OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1002708-80.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1034815-80.2024.4.01.3304

ID: 276336995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034815-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSEANE GONZAGA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AYALA MACEDO CARIGE

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1034815-80.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1034039-80.2024.4.01.3304

ID: 276335368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034039-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA LORENA SILVA AGRES CARVALHO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1034039-80.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1033554-80.2024.4.01.3304

ID: 333329369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033554-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANDRADE QUEIROZ

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1033554-80.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1011050-80.2024.4.01.3304

ID: 336167830

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011050-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON REIS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA MARCAL DOS SANTOS

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MELQUISEDEC BRITO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1011050-80.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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