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Escola De Educacao 8 De Maio Ltda x Camila Rodrigues Martins

ID: 276619287

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-02.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCACAO 8 DE MAIO LTDA

Polo Passivo:

CAMILA RODRIGUES MARTINS

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001364-02.2024.5.02.0702 RECORRENTE: ESCOLA DE EDUCACAO 8 DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001364-02.2024.5.02.0702 RECORRENTE: ESCOLA DE EDUCACAO 8 DE MAIO LTDA RECORRIDO: CAMILA RODRIGUES MARTINS PROCESSO nº 1001364-02.2024.5.02.0702 (RORSum) RECORRENTE: ESCOLA DE EDUCAÇÃO 8 DE MAIO LTDA RECORRIDO: CAMILA RODRIGUES MARTINS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminarmente. Da alegada negativa de prestação jurisdicional Argúi a recorrente nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, pois em que pese ter oposto embargos de declaração, a decisão contém omissões que não foram sanadas. Elenca as matérias a respeito das quais afirma que não houve enfrentamento: (i) o fato de a reclamante ter confessado que esqueceu um pedaço de osso na comida que seria dada às crianças; (ii) advertências aplicadas à recorrida; (iii) condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Ocorre que o Juízo monocrático sustentou, à exceção da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, matéria em que foi admitida e sanada a omissão, no tocante aos tópicos elencados houve rejeição dos embargos de declaração, uma vez que a embargante demonstra inconformismo, pretendendo a reforma do julgado, o que não se permite pela via estreita dos embargos de declaração. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pela Instância Monocrática, com a devida fundamentação, clareza e coerência, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não restando configurada a propalada negativa de prestação jurisdicional ou decisão citra petita. Inobstante, eventual error in judicando é perfeitamente sanável por meio da interposição do presente recurso, tendo em vista que o apelo devolve ao órgão revisor o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada na instância inferior (art. 1013 e parágrafos do Código de Processo Civil/2015). Preliminar rejeitada. MÉRITO 2.2. Dispensa por justa causa. Pressupostos autorizativos não preenchidos. É cediço na doutrina e jurisprudência trabalhista que o empregador deve observar os seguintes requisitos autorizativos na aplicação da penalidade máxima contratual - demissão por justa causa -, quais sejam: tipicidade da conduta faltosa obreira; autoria obreira da infração; dolo ou a culpa do empregado; o nexo de causalidade entre a falta grave cometida pelo obreiro e a dispensa; a gravidade do ato motivador; o imediatismo da rescisão; proporcionalidade e gradação da punição, de modo a atender o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar; e inexistência de dupla punição pela mesma infração ("non bis in idem"). Na ausência, portanto, de um desses elementos, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. Além disso, em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus da prova dos motivos determinantes da terminação do contrato de trabalho. Fincadas essas premissas e volvendo-se à hipótese dos autos, em defesa, a empresa reclamada alega que rompeu o contrato de trabalho com a obreira por justa causa, fundamentada nas hipóteses do artigo 482, alíneas "e" (desídia) e "h" (indisciplina e insubordinação) da CLT. A reclamante laborou para a reclamada no período compreendido entre 01/03/2022 e 12/08/2024. Aduz a reclamada que aplicou à obreira advertências por indisciplina e insubordinação, nas datas de 05/09/2023 e 05/03/2024 ("onde vem demonstrando comportamentos que atrapalha o desenvolvimento da equipe", como consta de Id. 3bb3f39 - fls. 134/135). Destaca também que a autora se ausentou ao trabalho sem justificativa por 05 (cinco) vezes - fl. 100. Sustenta a ré que o "estopim" que deu ensejo à aplicação da justa causa foi o mal preparo e falta de atenção na alimentação, colocando crianças em risco de engasgo, e por essa razão foi advertida nos termos do artigo 482, "e" da CLT, em 09/08/2024. No depoimento pessoal prestado na audiência realizada em 17/10/2024 (Id. c351fa7) a reclamante declarou: "que tomou uma advertência no dia em que a reclamada recebeu o processo movido por sua filha; que em seguida cometeu realmente a falta de ter esquecido um osso de frango na comida, porém nenhuma criança engasgou com esse esquecimento; que admite que cometeu essa falha; que em seguida tomou uma advertência porque não quis fazer um suflê de chuchu para as crianças e fez um outro prato no dia que foram ovos cozidos; que sua filha trabalhou 2 anos e 9 meses para a reclamada e seu processo terminou com acordo. Nada mais." - fl. 144. Como entendeu o Juízo de origem, ainda que tenha a reclamante admitido a falha, ao esquecer o osso na comida que preparava para as crianças, tal fato não é suficientemente grave para justificar a aplicação da penalidade máxima. Acrescente-se que as advertências aplicadas anteriormente, ainda que somadas ao fato da falha no preparo da refeição, não suprem a exigência da doutrina e iterativa jurisprudência de que deve haver proporcionalidade e gradação da punição, de modo a atender o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar. Dessa forma, reputo não comprovados os fatos indicados pela ré, como motivo para a dispensa por justa causa, não se justifica a aplicação da pena capital ao contrato de trabalho da obreira. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença que reverteu a justa causa, em todos os seus termos, restando condenada a reclamada no pagamento dos títulos próprios da demissão imotivada. 2.3. Impossibilidade de aplicação da multa do artigo 477 da CLT No que diz respeito especificamente à multa do art. 477, § 8º, da CLT, esta é devida, pois não foi a autora que deu causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Em termos mais explícitos, embora a dispensa por justa causa tenha sido revertida somente em Juízo, é certo que não foi o reclamante quem deu causa à mora relativa ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, motivo pelo qual tem direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido é o entendo da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. A desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. (...)". (E-ED-RR - 92500-55.2007.5.04.0341 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 27/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/08/2013) 2.4. Minoração dos honorários sucumbenciais Nada a deferir, uma vez que o percentual de 10% sobre o valor da condenação, encontra-se em conformidade com a legislação que disciplina a matéria. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA DE EDUCACAO 8 DE MAIO LTDA

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Escola De Educacao 8 De Maio Ltda x Camila Rodrigues Martins

ID: 276619299

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-02.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCACAO 8 DE MAIO LTDA

Polo Passivo:

CAMILA RODRIGUES MARTINS

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001364-02.2024.5.02.0702 RECORRENTE: ESCOLA DE EDUCACAO 8 DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001364-02.2024.5.02.0702 RECORRENTE: ESCOLA DE EDUCACAO 8 DE MAIO LTDA RECORRIDO: CAMILA RODRIGUES MARTINS PROCESSO nº 1001364-02.2024.5.02.0702 (RORSum) RECORRENTE: ESCOLA DE EDUCAÇÃO 8 DE MAIO LTDA RECORRIDO: CAMILA RODRIGUES MARTINS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminarmente. Da alegada negativa de prestação jurisdicional Argúi a recorrente nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, pois em que pese ter oposto embargos de declaração, a decisão contém omissões que não foram sanadas. Elenca as matérias a respeito das quais afirma que não houve enfrentamento: (i) o fato de a reclamante ter confessado que esqueceu um pedaço de osso na comida que seria dada às crianças; (ii) advertências aplicadas à recorrida; (iii) condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Ocorre que o Juízo monocrático sustentou, à exceção da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, matéria em que foi admitida e sanada a omissão, no tocante aos tópicos elencados houve rejeição dos embargos de declaração, uma vez que a embargante demonstra inconformismo, pretendendo a reforma do julgado, o que não se permite pela via estreita dos embargos de declaração. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pela Instância Monocrática, com a devida fundamentação, clareza e coerência, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não restando configurada a propalada negativa de prestação jurisdicional ou decisão citra petita. Inobstante, eventual error in judicando é perfeitamente sanável por meio da interposição do presente recurso, tendo em vista que o apelo devolve ao órgão revisor o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada na instância inferior (art. 1013 e parágrafos do Código de Processo Civil/2015). Preliminar rejeitada. MÉRITO 2.2. Dispensa por justa causa. Pressupostos autorizativos não preenchidos. É cediço na doutrina e jurisprudência trabalhista que o empregador deve observar os seguintes requisitos autorizativos na aplicação da penalidade máxima contratual - demissão por justa causa -, quais sejam: tipicidade da conduta faltosa obreira; autoria obreira da infração; dolo ou a culpa do empregado; o nexo de causalidade entre a falta grave cometida pelo obreiro e a dispensa; a gravidade do ato motivador; o imediatismo da rescisão; proporcionalidade e gradação da punição, de modo a atender o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar; e inexistência de dupla punição pela mesma infração ("non bis in idem"). Na ausência, portanto, de um desses elementos, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. Além disso, em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus da prova dos motivos determinantes da terminação do contrato de trabalho. Fincadas essas premissas e volvendo-se à hipótese dos autos, em defesa, a empresa reclamada alega que rompeu o contrato de trabalho com a obreira por justa causa, fundamentada nas hipóteses do artigo 482, alíneas "e" (desídia) e "h" (indisciplina e insubordinação) da CLT. A reclamante laborou para a reclamada no período compreendido entre 01/03/2022 e 12/08/2024. Aduz a reclamada que aplicou à obreira advertências por indisciplina e insubordinação, nas datas de 05/09/2023 e 05/03/2024 ("onde vem demonstrando comportamentos que atrapalha o desenvolvimento da equipe", como consta de Id. 3bb3f39 - fls. 134/135). Destaca também que a autora se ausentou ao trabalho sem justificativa por 05 (cinco) vezes - fl. 100. Sustenta a ré que o "estopim" que deu ensejo à aplicação da justa causa foi o mal preparo e falta de atenção na alimentação, colocando crianças em risco de engasgo, e por essa razão foi advertida nos termos do artigo 482, "e" da CLT, em 09/08/2024. No depoimento pessoal prestado na audiência realizada em 17/10/2024 (Id. c351fa7) a reclamante declarou: "que tomou uma advertência no dia em que a reclamada recebeu o processo movido por sua filha; que em seguida cometeu realmente a falta de ter esquecido um osso de frango na comida, porém nenhuma criança engasgou com esse esquecimento; que admite que cometeu essa falha; que em seguida tomou uma advertência porque não quis fazer um suflê de chuchu para as crianças e fez um outro prato no dia que foram ovos cozidos; que sua filha trabalhou 2 anos e 9 meses para a reclamada e seu processo terminou com acordo. Nada mais." - fl. 144. Como entendeu o Juízo de origem, ainda que tenha a reclamante admitido a falha, ao esquecer o osso na comida que preparava para as crianças, tal fato não é suficientemente grave para justificar a aplicação da penalidade máxima. Acrescente-se que as advertências aplicadas anteriormente, ainda que somadas ao fato da falha no preparo da refeição, não suprem a exigência da doutrina e iterativa jurisprudência de que deve haver proporcionalidade e gradação da punição, de modo a atender o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar. Dessa forma, reputo não comprovados os fatos indicados pela ré, como motivo para a dispensa por justa causa, não se justifica a aplicação da pena capital ao contrato de trabalho da obreira. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença que reverteu a justa causa, em todos os seus termos, restando condenada a reclamada no pagamento dos títulos próprios da demissão imotivada. 2.3. Impossibilidade de aplicação da multa do artigo 477 da CLT No que diz respeito especificamente à multa do art. 477, § 8º, da CLT, esta é devida, pois não foi a autora que deu causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Em termos mais explícitos, embora a dispensa por justa causa tenha sido revertida somente em Juízo, é certo que não foi o reclamante quem deu causa à mora relativa ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, motivo pelo qual tem direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido é o entendo da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. A desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. (...)". (E-ED-RR - 92500-55.2007.5.04.0341 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 27/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/08/2013) 2.4. Minoração dos honorários sucumbenciais Nada a deferir, uma vez que o percentual de 10% sobre o valor da condenação, encontra-se em conformidade com a legislação que disciplina a matéria. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA RODRIGUES MARTINS

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Processo nº 1000108-43.2025.8.11.0102

ID: 324406094

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000108-43.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLONIZADORA SINOP S A

Intimação

Advogados:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANY GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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SIMONE BESOLD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL VERA VARA ÚNICA DE VERA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) VARA ÚNICA DE VERA, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seg… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL VERA VARA ÚNICA DE VERA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) VARA ÚNICA DE VERA, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 1000108-43.2025.8.11.0102 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTOS: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA POLO ATIVO: GABRIEL ALEXANDRE PEIXOTO DA SILVA e MARIA DE LOURDES S PEIXOTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES DUARTE JÚNIOR - MT7459-A e LUIZ ROBERTO DE ASSUMPCAO - SP88106 POLO PASSIVO: COLONIZADORA SINOP S A e INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANO SILVA COLEPICOLO - MG81376, SIMONE BESOLD - MT17545-O, JOAO GILBERTO FREIRE GOULART - MG73169 e STEFANY GOMES DE OLIVEIRA - SP426240 VALOR DA CAUSA: R$0,00 CERTIFICA-SE, também, que, o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. Esta certidão não contém rasuras ou emendas. 11 de julho de 2025. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (qrcode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, " as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade". Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". Ademais, dispõe o § 1º do mesmo artigo, que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021509584010000000171234643 1001364-16.2019.4.01.3603_VOLUME-01 (pg-1) Outros documentos 25021509584072800000171234644 1001364-16.2019.4.01.3603_VOLUME-02 (pg-112) Outros documentos 25021509584257500000171234645 1001364-16.2019.4.01.3603_VOLUME-03 (pg-215) Outros documentos 25021509584444600000171234646 1001364-16.2019.4.01.3603_VOLUME-04 (pg-411) Outros documentos 25021509584632700000171234647 1001364-16.2019.4.01.3603_VOLUME-05 (pg-539) Outros documentos 25021509584820100000171234648 1001364-16.2019.4.01.3603_VOLUME-06 (pg-866) Outros documentos 25021509585007700000171234650 1001364-16.2019.4.01.3603_VOLUME-07 (pg-1217) Outros documentos 25021509585191000000171234651 1001364-16.2019.4.01.3603_VOLUME-08 (pg-1411) Outros documentos 25021509585379000000171234653 1001364-16.2019.4.01.3603_VOLUME-09 (pg-1534) Outros documentos 25021509585557300000171234654 1001364-16.2019.4.01.3603_VOLUME-10 (pg-1694) Outros documentos 25021509585744500000171419495 1001364-16.2019.4.01.3603_VOLUME-11 (pg-1808) Outros documentos 25021509585928400000171419498 1001364-16.2019.4.01.3603_VOLUME-12 (pg-1986) Outros documentos 25021509590120200000171419499 1001364-16.2019.4.01.3603_VOLUME-13 (pg-2397) Outros documentos 25021509590307000000171419501 1001364-16.2019.4.01.3603_VOLUME-14 (pg-2748) Outros documentos 25021509590494400000171419503 1001364-16.2019.4.01.3603_VOLUME-15 (pg-3230) Outros documentos 25021509590667200000171419504 1001364-16.2019.4.01.3603_VOLUME-16 (pg-3398) Outros documentos 25021509590854100000171419505 Petição Petição 25021510304405000000171413855 1001364-16.2019.4.01.3603_VOLUME-17 (pg-3450) Outros documentos 25021510304476400000171413856 1001364-16.2019.4.01.3603_VOLUME-18 (pg-3633) Outros documentos 25021510304611600000171413857 1001364-16.2019.4.01.3603_VOLUME-19 (pg-3881) Outros documentos 25021510304767200000171413858 1001364-16.2019.4.01.3603_VOLUME-20 (pg-4165) Outros documentos 25021510304918000000171413859 1001364-16.2019.4.01.3603_VOLUME-21 (pg-4212) Outros documentos 25021510305072900000171413860 1001364-16.2019.4.01.3603_VOLUME-22 (pg-4599) Outros documentos 25021510305218100000171413861 Certidão de conferência de autuação com alteração (AUT) Certidão de conferência de autuação com alteração (AUT) 25021815201865100000171664014 Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) 25021815211411500000171664019 Certidão de custas não pagas (AUT) Certidão de custas não pagas (AUT) 25021815482723700000171672232 Despacho Despacho 25031219493022700000173798133 Intimação Intimação 25031219493022700000173798133 Intimação Intimação 25031219493022700000173798133 Petição Petição 25040214442143900000176077522 Manifestação prévia Petição 25040311542400000000176185594 Pedido de julgamento Manifestação 25040917542048000000176838895 Certidão de Objeto e Pé (AUT) Certidão de Objeto e Pé (AUT) 25050917552615200000179962973 Intimação Intimação 25050917552615200000179962973 Petição Petição 25051912320313000000180814546 Pet. expedição certidão de objeto e pé -160525 - GCA Manifestação 25051912320926400000180814551 Vista ao MP Vista ao MP 25060313532973600000182517332

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Superintendência De Água E Esgotos Da Cidade De Leme - Saecil x Mario Lopes Silva

ID: 312304618

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001364-06.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUPERINTENDêNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME - SAECIL

Polo Passivo:

MARIO LOPES SILVA

Entrados

Advogados:

RICARDO ORSI ROSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1001364-06.2023.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0005931-84.2024.8.26.0020

ID: 318914316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005931-84.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO EVOLUçãO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL VIEIRA DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA HELLEN OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005931-84.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1001364-27.2023.8.26.0020) (processo principal 1001364-27.2023.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0004372-65.2024.8.26.0126

ID: 314360286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004372-65.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. R. D. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004372-65.2024.8.26.0126 (apensado ao processo 1001364-63.2024.8.26.0126) (processo principal 1001364-63.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.R.S.S. - Veio informe de …

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Bm2 Transporte E Logistica Ltda e outros x Bm2 Transporte E Logistica Ltda e outros

ID: 277585251

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma - Cadeira 3 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000200-02.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BM2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA BRASIL MODAL TRANSPORTES LTDA ISAAC SANTANA DA SILVA ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

BM2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA BRASIL MODAL TRANSPORTES LTDA ISAAC SANTANA DA SILVA ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA CRISTINA BALTHAZAR DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAFAEL CALIL CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1000200-02.2024.5.02.0702 RECORRENTE: ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE CO…

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Bm2 Transporte E Logistica Ltda e outros x Bm2 Transporte E Logistica Ltda e outros

ID: 277585300

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma - Cadeira 3 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000200-02.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BM2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA BRASIL MODAL TRANSPORTES LTDA ISAAC SANTANA DA SILVA ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

BM2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA BRASIL MODAL TRANSPORTES LTDA ISAAC SANTANA DA SILVA ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA CRISTINA BALTHAZAR DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAFAEL CALIL CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1000200-02.2024.5.02.0702 RECORRENTE: ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE CO…

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Processo nº 1001364-43.2023.8.26.0629

ID: 294586570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1001364-43.2023.8.26.0629

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-43.2023.8.26.0629/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rafael de Andrade Oliveira - Vistos. Trata-se de incidente de Requisição de Pequeno V…

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Dirce Julia Symphronio e outros x União Federal (Agu)

ID: 323759023

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001364-02.2021.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE JULIA SYMPHRONIO EDNEI SYMPHRONIO DO NASCIMENTO GILSON HENRIQUE PIRES ROLIM JULIANA PIRES PEREZ SIDNEY APARECIDO SYMPHRONIO COSTA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001364-02.2021.5.02.0057 AUTOR: DIRCE JULIA SYMPHRONIO (ESPÓLIO DE) E OU…

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