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Ewerton Santos x Companhia De Desenvolvimento De Sao Vicente e outros

ID: 278556623

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-16.2016.5.02.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EWERTON SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS BISPO DE ALMEIDA

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MARIA CAROLINA FERNANDES PEREIRA LISBOA

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TATIANA FERREIRA EVANGELISTA SANTOS

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MARCUS VINICIUS CHIAPPIM

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LUSIANA DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001367-16.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: EWERTON SANTOS RECLAMADO: COMPANHI…

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Ewerton Santos x Companhia De Desenvolvimento De Sao Vicente e outros

ID: 278556631

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-16.2016.5.02.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EWERTON SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS BISPO DE ALMEIDA

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MARIA CAROLINA FERNANDES PEREIRA LISBOA

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TATIANA FERREIRA EVANGELISTA SANTOS

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MARCUS VINICIUS CHIAPPIM

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LUSIANA DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001367-16.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: EWERTON SANTOS RECLAMADO: COMPANHI…

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Ewerton Santos x Companhia De Desenvolvimento De Sao Vicente

ID: 263069833

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005365-65.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA FERNANDES PEREIRA LISBOA

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ANTONIO CARLOS BISPO DE ALMEIDA

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TATIANA FERREIRA EVANGELISTA SANTOS

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MARCUS VINICIUS CHIAPPIM

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LUSIANA DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005365-65.2025.5.02.0000 : EWERTON SANTOS : COMPANHIA DE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005365-65.2025.5.02.0000 : EWERTON SANTOS : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2512be proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14396/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005365-65.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001367-16.2016.5.02.0482 – 2ª VT/SÃO VICENTE EXEQUENTE: EWERTON SANTOS EXECUTADA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10036159, cujo momento de apresentação foi 04/04/2025;há ofício precatório Id 05edc94, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 5732d65, homologado pela Sentença de Liquidação Id 0dbc03b;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 535d958);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 63.625,65, em 01/04/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 36.000,45 de principal, R$ 21.770,05 de juros sobre o principal, R$ 1.541,16 de FGTS, R$ 1.068,70 de juros sobre o FGTS e R$ 3.245,29 de INSS cota reclamada. São Paulo, 28 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 63.625,65, em 01/04/2025, sendo: R$ 36.000,45 de principal,R$ 21.770,05 de juros sobre o principal,R$ 1.541,16 de FGTS,R$ 1.068,70 de juros sobre o FGTS eR$ 3.245,29 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 64Valor da parcela tributável - R$ 12.754,32 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005365-65.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001367-16.2016.5.02.0482), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005365-65.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001367-16.2016.5.02.0482). São Paulo, 28 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON SANTOS

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Ewerton Santos x Companhia De Desenvolvimento De Sao Vicente

ID: 263069853

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005365-65.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA FERNANDES PEREIRA LISBOA

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ANTONIO CARLOS BISPO DE ALMEIDA

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TATIANA FERREIRA EVANGELISTA SANTOS

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MARCUS VINICIUS CHIAPPIM

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LUSIANA DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005365-65.2025.5.02.0000 : EWERTON SANTOS : COMPANHIA DE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005365-65.2025.5.02.0000 : EWERTON SANTOS : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2512be proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14396/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005365-65.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001367-16.2016.5.02.0482 – 2ª VT/SÃO VICENTE EXEQUENTE: EWERTON SANTOS EXECUTADA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10036159, cujo momento de apresentação foi 04/04/2025;há ofício precatório Id 05edc94, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 5732d65, homologado pela Sentença de Liquidação Id 0dbc03b;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 535d958);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 63.625,65, em 01/04/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 36.000,45 de principal, R$ 21.770,05 de juros sobre o principal, R$ 1.541,16 de FGTS, R$ 1.068,70 de juros sobre o FGTS e R$ 3.245,29 de INSS cota reclamada. São Paulo, 28 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 63.625,65, em 01/04/2025, sendo: R$ 36.000,45 de principal,R$ 21.770,05 de juros sobre o principal,R$ 1.541,16 de FGTS,R$ 1.068,70 de juros sobre o FGTS eR$ 3.245,29 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 64Valor da parcela tributável - R$ 12.754,32 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005365-65.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001367-16.2016.5.02.0482), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005365-65.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001367-16.2016.5.02.0482). São Paulo, 28 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE

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Mizael Mesquita De Aquino x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 294599865

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001367-12.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIZAEL MESQUITA DE AQUINO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Entrados

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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DANIEL TAVARES ZORZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 1001367-12.2023.8.26.0301; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001366-28.2024.8.26.0160

ID: 308006808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-28.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISILDA NOVAES LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

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Processo 1001366-28.2024.8.26.0160 (apensado ao processo 1001367-13.2024.8.26.0160) - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Isilda Novaes Lima de Almeida - Vistos. Ciência às partes do retor…

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Isilda Novaes Lima De Almeida x Banco Bmg S/A

ID: 308006816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-13.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISILDA NOVAES LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-28.2024.8.26.0160 (apensado ao processo 1001367-13.2024.8.26.0160) - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Isilda Novaes Lima de Almeida - Vistos. Ciência às partes do retor…

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Estado De São Paulo x Cesar De Souza Jeronimo

ID: 332240926

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001367-75.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CESAR DE SOUZA JERONIMO

Distribuídos

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1001367-75.2025.8.26.0128; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Cardoso; Juizado…

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W. C. x H. P.

ID: 296483900

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001367-34.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. C.

Polo Passivo:

H. P.

Distribuídos

Advogados:

SEDIVALDO DE OLIVEIRA CLAUDINO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1001367-34.2020.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Junqueirópolis x Gabriela Alexandre Da Silva

ID: 306918372

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001367-45.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JUNQUEIRóPOLIS

Polo Passivo:

GABRIELA ALEXANDRE DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

VANESSA SILVA MENDES

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MAYARA RODRIGUES PEREIRA SILVA

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ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001367-45.2024.8.26.0311; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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