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Processo nº 1001370-39.2025.8.26.0222

ID: 337857311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001370-39.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Reitere a serventia, a solicitação de Nota …

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Processo nº 1001370-39.2025.8.26.0222

ID: 280306594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-39.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Vecchi (OAB 449141/SP) Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Rocha Machado - Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juí…

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Processo nº 1001370-39.2025.8.26.0222

ID: 293471493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001370-39.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer prop… Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Ana Clara Rocha Machado com pedido liminar em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, aduzindo ser portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E11), e que necessita do fornecimento da medicação insulina Tresiba (degludeca 100UI/mL), assim como do sensor de glicose FreeStyle Libre. Assim diante dos fatos, de imediato solicite-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), através do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, NOTA TÉCNICA a respeito do medicamento pleiteado, para tratamento da doença informada no relatório médico que instrui os autos, especialmente: A) se o medicamento em questão tem indicação e uso para tratamento da doença do autor e se há autorização da ANVISA ou no rol da ANS nesse sentido; B) se há evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança na utilização do medicamento para o tratamento e/ou cura da doença; C) se é fornecido para a patologia da parte autora (se há protocolo a respeito); D) caso negativo, se há protocolo para sua inclusão na lista de medicamentos/produtos de alto custo para o tratamento de moléstia da parte autora, bem como se há evidência científica da eficiência do tratamento proposto; E) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos/produtos fornecidos pela rede pública; e F) esclarecimentos sobre a efetiva imprescindibilidade do medicamento prescrito a parte autora, para tratamento da doença informada no relatório médico, à luz dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências - SBE e das diretrizes do rol da ANS vigente por ocasião dos fatos. Esclareço que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados direta e exclusivamente ao correio eletrônico institucional deste Primeiro Ofício Judicial da Comarca de Guariba, em PDF, através do e-mail guariba1@tjsp.jus.br, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A solicitação, a ser encaminhada pelo Cartório, deverá conter as questões formuladas nesta decisão, bem como: a) Formulário preenchido (https://www.tjsp.jus.br/NatJus); b) Número do processo e senha para acompanhamento; c) petição inicial e documentos médicos. Juntada a Nota Técnica, torne conclusos para análise do pedido de tutela. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO VECCHI (OAB 449141/SP)

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Processo nº 1001370-39.2025.8.26.0222

ID: 280306585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-39.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Vecchi (OAB 449141/SP) Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por … ADV: Luiz Fernando Vecchi (OAB 449141/SP) Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Ana Clara Rocha Machado com pedido liminar em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, aduzindo ser portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E11), e que necessita do fornecimento da medicação insulina Tresiba (degludeca 100UI/mL), assim como do sensor de glicose FreeStyle Libre. Assim diante dos fatos, de imediato solicite-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), através do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, NOTA TÉCNICA a respeito do medicamento pleiteado, para tratamento da doença informada no relatório médico que instrui os autos, especialmente: A) se o medicamento em questão tem indicação e uso para tratamento da doença do autor e se há autorização da ANVISA ou no rol da ANS nesse sentido; B) se há evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança na utilização do medicamento para o tratamento e/ou cura da doença; C) se é fornecido para a patologia da parte autora (se há protocolo a respeito); D) caso negativo, se há protocolo para sua inclusão na lista de medicamentos/produtos de alto custo para o tratamento de moléstia da parte autora, em como se há evidência científica da eficiência do tratamento proposto; E) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos/produtos fornecidos pela rede pública; e F) esclarecimentos sobre a efetiva imprescindibilidade do medicamento prescrito a parte autora, para tratamento da doença informada no relatório médico, à luz dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências - SBE e das diretrizes do rol da ANS vigente por ocasião dos fatos. Esclareço que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados direta e exclusivamente ao correio eletrônico institucional deste Primeiro Ofício Judicial da Comarca de Guariba, em PDF, através do e-mail guariba1@tjsp.jus.br, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A solicitação, a ser encaminhada pelo Cartório, deverá conter as questões formuladas nesta decisão, bem como: a) Formulário preenchido (https://www.tjsp.jus.br/NatJus); b) Número do processo e senha para acompanhamento; c) petição inicial e documentos médicos. Juntada a Nota Técnica, torne conclusos para análise do pedido de tutela. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO. Intime-se. Guariba, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1001370-39.2025.8.26.0222

ID: 279100347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-39.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Vecchi (OAB 449141/SP) Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Reanalisando os autos, verifica-se que este Juízo é … ADV: Luiz Fernando Vecchi (OAB 449141/SP) Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Reanalisando os autos, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do feito. Isso porque o valor da causa, baseado no tratamento anual do medicamento pleiteado pela autora, encontra-se abaixo do piso legal. Com efeito, a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe em seu artigo 2º: Art. 2 - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Parágrafo quarto - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo dispôs, por sua vez, através do Provimento 2203/2014, artigo 8º, disciplinou: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Logo, levando em consideração que o valor total da causa não ultrapassa o teto permitido e, por fim, não verificadas as hipóteses de exceção do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, a competência para processar e julgar a presente causa é do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guariba. Por fim, registro que à hipótese dos autos não se aplica o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, que trata da delegação de competência Federal para a Justiça Estadual. Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guariba. Cumpra o cartório, com urgência, em razão do pedido de tutela de urgência invocado na inicial. Caso recebida a resposta da equipe NAT-JUS nesse Ofício, remeta-se com urgência ao Juízo supra indicado para juntada. Intime-se.

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Processo nº 4000125-39.2025.8.26.0222

ID: 319017171

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guariba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000125-39.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON APARECIDO BARBERA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000125-39.2025.8.26.0222 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guariba na data de 04/07/2025.

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Processo nº 1000788-39.2025.8.26.0222

ID: 301638345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000788-39.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL VITORIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUCIANO DA COSTA ROMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000788-39.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Daniel Vitoriano de Oliveira - Diante do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. I…

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Processo nº 0000039-39.2025.8.26.0222

ID: 333220809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000039-39.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000039-39.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pagar.me Pagamentos S.a. - Diante do não recebimento da carta conforme fls…

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Processo nº 0000718-39.2025.8.26.0222

ID: 293469482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-39.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. E. DE PAULA SUPERMERCADO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUCIANO DA COSTA ROMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000718-39.2025.8.26.0222 (processo principal 1002521-74.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Cobrança - O. E. de Paula Supermercado Eireli - Autos com vista a exequente- decorreu o p…

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Processo nº 1000400-39.2025.8.26.0222

ID: 295248008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000400-39.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STILLY CALçADOS LTDA-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-39.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Stilly Calçados Ltda-epp - Foi emitido o Mandado de Levantamento Eletrônico, sendo encaminhado ao Banco do B…

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