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Processo nº 1001370-41.2025.8.26.0286

ID: 279087664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001370-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Beatriz Jacob Rosa (OAB 385965/SP) Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. M. de C. - Vistos. Fls. 118/120: oportunamente será apreciado…

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Processo nº 1001370-41.2025.8.26.0286

ID: 312938585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001370-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularida… Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades ou nulidades a corrigir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido não merece ser acolhida, posto que é sabido que não há necessidade de exaurimento da via administrativa para obtenção da tutela jurisdicional, na medida em que a Constituição Federal garante amplo acesso ao Judiciário, independentemente do esgotamento da via administrativa. Igualmente, não merece acolhimento a denunciação da lide, uma vez que há solidariedade entre os entes públicos. Há entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmado nessa mesma perspectiva: Súmula 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município..- Destaquei. Rejeitadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia está relacionada à necessidade de receber os tratamentos e terapias para melhorar a qualidade de vida da autora, que é portador de autismo, conforme prescrição médica de fls. 33/34 (itens 1 a 4), com ônus da prova pela requerente. Assim, determino a realização da prova pericial pelo IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ. Requisite-se data e hora para a realização do exame, consignando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 40). Com o agendamento, intime-se para comparecimento. Quesitos do Juízo: 1) O(a) autor(a) apresenta as enfermidades por ele narradas na peça vestibular?; 2) são necessários os tratamentos/terapias solicitados para a manutenção da saúde do(a) menor?; 3) Os tratamentos/terapias solicitados são fornecidos pelo SUS ? Em caso positivo, quais? 4) os tratamentos fornecidos pelo SUS podem suprir os tratamentos ora prescritos. Se sim, quais? Explique. 5) os tratamentos/terapias trarão melhor qualidade de vida para a parte autora? Destaco que o Sr. Perito deverá exercer seu mister de modo a responder pormenorizadamente as perguntas ora formuladas, evitando, assim, novo pedido de esclarecimentos e procrastinação indevida do feito. Nos termos do artigo 465, §1º, do CPC, as partes poderão em 15 (quinze) dias apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. Ciência ao MP. Int. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)

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Processo nº 1001370-41.2025.8.26.0286

ID: 312884350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001370-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularida… Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades ou nulidades a corrigir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido não merece ser acolhida, posto que é sabido que não há necessidade de exaurimento da via administrativa para obtenção da tutela jurisdicional, na medida em que a Constituição Federal garante amplo acesso ao Judiciário, independentemente do esgotamento da via administrativa. Igualmente, não merece acolhimento a denunciação da lide, uma vez que há solidariedade entre os entes públicos. Há entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmado nessa mesma perspectiva: Súmula 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município..- Destaquei. Rejeitadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia está relacionada à necessidade de receber os tratamentos e terapias para melhorar a qualidade de vida da autora, que é portador de autismo, conforme prescrição médica de fls. 33/34 (itens 1 a 4), com ônus da prova pela requerente. Assim, determino a realização da prova pericial pelo IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ. Requisite-se data e hora para a realização do exame, consignando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 40). Com o agendamento, intime-se para comparecimento. Quesitos do Juízo: 1) O(a) autor(a) apresenta as enfermidades por ele narradas na peça vestibular?; 2) são necessários os tratamentos/terapias solicitados para a manutenção da saúde do(a) menor?; 3) Os tratamentos/terapias solicitados são fornecidos pelo SUS ? Em caso positivo, quais? 4) os tratamentos fornecidos pelo SUS podem suprir os tratamentos ora prescritos. Se sim, quais? Explique. 5) os tratamentos/terapias trarão melhor qualidade de vida para a parte autora? Destaco que o Sr. Perito deverá exercer seu mister de modo a responder pormenorizadamente as perguntas ora formuladas, evitando, assim, novo pedido de esclarecimentos e procrastinação indevida do feito. Nos termos do artigo 465, §1º, do CPC, as partes poderão em 15 (quinze) dias apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. Ciência ao MP. Int. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)

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Processo nº 1001370-41.2025.8.26.0286

ID: 313423544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001370-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularida… Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades ou nulidades a corrigir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido não merece ser acolhida, posto que é sabido que não há necessidade de exaurimento da via administrativa para obtenção da tutela jurisdicional, na medida em que a Constituição Federal garante amplo acesso ao Judiciário, independentemente do esgotamento da via administrativa. Igualmente, não merece acolhimento a denunciação da lide, uma vez que há solidariedade entre os entes públicos. Há entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmado nessa mesma perspectiva: Súmula 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município..- Destaquei. Rejeitadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia está relacionada à necessidade de receber os tratamentos e terapias para melhorar a qualidade de vida da autora, que é portador de autismo, conforme prescrição médica de fls. 33/34 (itens 1 a 4), com ônus da prova pela requerente. Assim, determino a realização da prova pericial pelo IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ. Requisite-se data e hora para a realização do exame, consignando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 40). Com o agendamento, intime-se para comparecimento. Quesitos do Juízo: 1) O(a) autor(a) apresenta as enfermidades por ele narradas na peça vestibular?; 2) são necessários os tratamentos/terapias solicitados para a manutenção da saúde do(a) menor?; 3) Os tratamentos/terapias solicitados são fornecidos pelo SUS ? Em caso positivo, quais? 4) os tratamentos fornecidos pelo SUS podem suprir os tratamentos ora prescritos. Se sim, quais? Explique. 5) os tratamentos/terapias trarão melhor qualidade de vida para a parte autora? Destaco que o Sr. Perito deverá exercer seu mister de modo a responder pormenorizadamente as perguntas ora formuladas, evitando, assim, novo pedido de esclarecimentos e procrastinação indevida do feito. Nos termos do artigo 465, §1º, do CPC, as partes poderão em 15 (quinze) dias apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. Ciência ao MP. Int. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)

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Processo nº 4000125-41.2025.8.26.0286

ID: 291451452

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000125-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ABREU FERRAO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 4000125-41.2025.8.26.0286 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu na data de 04/06/2025.

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Processo nº 4000125-41.2025.8.26.0286

ID: 291451456

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000125-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ABREU FERRAO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000125-41.2025.8.26.0286 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu na data de 04/06/2025.

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Diogo Ferreira Silva x Admar Trindade Dutra

ID: 326240112

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000319-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

ADMAR TRINDADE DUTRA

Outros

Advogados:

RODRIGO BARSALINI

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Processo 4000319-41.2025.8.26.0286 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu na data de 14/07/2025.

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Maria De Fatima Prado Moraes x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 332717253

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000222-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PRADO MORAES

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Outros

Processo 4000222-41.2025.8.26.0286 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu na data de 26/06/2025.

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Processo nº 1002340-41.2025.8.26.0286

ID: 277060040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002340-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEWTON QUARENTEI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA QUARENTEI DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Quarentei Domingues da Silva (OAB 265015/SP) Processo 1002340-41.2025.8.26.0286 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Newton Quarentei Filho - Ciência da petição do S…

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Processo nº 1005444-41.2025.8.26.0286

ID: 279002202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005444-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. L. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL DE SOUZA BARROS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Manoel de Souza Barros Neto (OAB 27957/MG) Processo 1005444-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. B. S. - Ao requerente: complementar o valor da taxa judiciaria no valor de…

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