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Beleza.Com Comercio De Produtos De Beleza E Servicos De Cabeleireiros S.A. e outros x Beleza.Com Comercio De Produtos De Beleza E Servicos De Cabeleireiros S.A. e outros

ID: 259183307

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001372-73.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. MATHEUS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA MATHEUS MENDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1001372-73.2023.5.02.0003 : MATHEUS MENDES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1001372-73.2023.5.02.0003 : MATHEUS MENDES DA SILVA E OUTROS (1) : MATHEUS MENDES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16c30ad proferida nos autos. 1001372-73.2023.5.02.0003 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MATHEUS MENDES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. 2. BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA RECURSO DE: MATHEUS MENDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a2502a0; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 03fe117). Regular a representação processual (Id bf009c7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na inicial são meras estimativas, e não podem limitar à condenação. Consta do v. acórdão: "Postula a reclamada a reforma da decisão recorrida, para o fim de a condenação ser limitada aos valores apontados na petição inicial, nos termos dos artigos 141 e 492, do CPC. Com razão. A novel redação do art. 840, § 1º, da CLT, prescreve dentre outras coisas que, sendo escrita, a reclamação deve conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, o que restou cumprido nos presentes autos. Destaco que a simples exigência legal de indicação, para cada pedido formulado, do valor correspondente, tratando-se de pedidos com evidente expressão econômica, não importa restrição de acesso ao Poder Judiciário. O direito de ação não é absoluto e incondicionado. Nenhum óbice há para que o reclamante acesse o Judiciário, bastando que, para tanto, observe o devido processo legal - este também elevado ao patamar de cânone constitucional fundamental. Assim, tendo sido distribuída a presente reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial, em relação a cada pedido, pois cada um desses, nos termos da Lei, presume-se certo e determinado, sendo o valor correspondente, indicado na inicial, aquele pretendido pelo reclamante. Nesse sentido, o E. Tribunal Superior do Trabalho: (...) No mesmo sentido, o seguinte precedente desta C. Turma: (...) Do exposto, sob pena de julgamento ultra petita, com literal afronta ao art. 492, do CPC, provejo a insurgência recursal para, em reforma da r. decisão recorrida, limitar a condenação aos valores fixados na inicial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL;" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. - MATHEUS MENDES DA SILVA

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Beleza.Com Comercio De Produtos De Beleza E Servicos De Cabeleireiros S.A. e outros x Beleza.Com Comercio De Produtos De Beleza E Servicos De Cabeleireiros S.A. e outros

ID: 259183340

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001372-73.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. MATHEUS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA MATHEUS MENDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1001372-73.2023.5.02.0003 : MATHEUS MENDES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1001372-73.2023.5.02.0003 : MATHEUS MENDES DA SILVA E OUTROS (1) : MATHEUS MENDES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16c30ad proferida nos autos. 1001372-73.2023.5.02.0003 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MATHEUS MENDES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. 2. BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA RECURSO DE: MATHEUS MENDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a2502a0; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 03fe117). Regular a representação processual (Id bf009c7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na inicial são meras estimativas, e não podem limitar à condenação. Consta do v. acórdão: "Postula a reclamada a reforma da decisão recorrida, para o fim de a condenação ser limitada aos valores apontados na petição inicial, nos termos dos artigos 141 e 492, do CPC. Com razão. A novel redação do art. 840, § 1º, da CLT, prescreve dentre outras coisas que, sendo escrita, a reclamação deve conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, o que restou cumprido nos presentes autos. Destaco que a simples exigência legal de indicação, para cada pedido formulado, do valor correspondente, tratando-se de pedidos com evidente expressão econômica, não importa restrição de acesso ao Poder Judiciário. O direito de ação não é absoluto e incondicionado. Nenhum óbice há para que o reclamante acesse o Judiciário, bastando que, para tanto, observe o devido processo legal - este também elevado ao patamar de cânone constitucional fundamental. Assim, tendo sido distribuída a presente reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial, em relação a cada pedido, pois cada um desses, nos termos da Lei, presume-se certo e determinado, sendo o valor correspondente, indicado na inicial, aquele pretendido pelo reclamante. Nesse sentido, o E. Tribunal Superior do Trabalho: (...) No mesmo sentido, o seguinte precedente desta C. Turma: (...) Do exposto, sob pena de julgamento ultra petita, com literal afronta ao art. 492, do CPC, provejo a insurgência recursal para, em reforma da r. decisão recorrida, limitar a condenação aos valores fixados na inicial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL;" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MENDES DA SILVA - BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. - BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

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Cidade Dos Bichos Eireli e outros x Cidade Dos Bichos Eireli e outros

ID: 277193227

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001954-73.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIDADE DOS BICHOS EIRELI MARIANA RHEDA SALGADO

Polo Passivo:

CIDADE DOS BICHOS EIRELI MARIANA RHEDA SALGADO

Notificação

Advogados:

TIAGO SANTOS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSANGELA MENESES TURRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001954-73.2023.5.02.0003 RECORRENTE: MARIANA RHEDA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001954-73.2023.5.02.0003 RECORRENTE: MARIANA RHEDA SALGADO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA RHEDA SALGADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bcceec proferida nos autos. 1001954-73.2023.5.02.0003 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. CIDADE DOS BICHOS EIRELI Recorrido(a)(s): 1. MARIANA RHEDA SALGADO RECURSO DE: CIDADE DOS BICHOS EIRELI A apólice de id e173547, trazida com o recurso ordinário (CLT, art. 899, § 11), indica a importância segurada de R$ 16.464,68. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 40.000,00 (id e2376ed), incumbia à recorrente comprovar o recolhimento de R$ 23.535,32 (diferença entre o valor da condenação e o primeiro depósito), nos termos da Súmula 128, I, do TST. Como dessa forma não diligenciou, o apelo de id 927e1ef não comporta seguimento, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE DOS BICHOS EIRELI - MARIANA RHEDA SALGADO

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Cidade Dos Bichos Eireli e outros x Cidade Dos Bichos Eireli e outros

ID: 277193251

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001954-73.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIDADE DOS BICHOS EIRELI MARIANA RHEDA SALGADO

Polo Passivo:

CIDADE DOS BICHOS EIRELI MARIANA RHEDA SALGADO

Notificação

Advogados:

TIAGO SANTOS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSANGELA MENESES TURRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001954-73.2023.5.02.0003 RECORRENTE: MARIANA RHEDA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001954-73.2023.5.02.0003 RECORRENTE: MARIANA RHEDA SALGADO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA RHEDA SALGADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bcceec proferida nos autos. 1001954-73.2023.5.02.0003 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. CIDADE DOS BICHOS EIRELI Recorrido(a)(s): 1. MARIANA RHEDA SALGADO RECURSO DE: CIDADE DOS BICHOS EIRELI A apólice de id e173547, trazida com o recurso ordinário (CLT, art. 899, § 11), indica a importância segurada de R$ 16.464,68. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 40.000,00 (id e2376ed), incumbia à recorrente comprovar o recolhimento de R$ 23.535,32 (diferença entre o valor da condenação e o primeiro depósito), nos termos da Súmula 128, I, do TST. Como dessa forma não diligenciou, o apelo de id 927e1ef não comporta seguimento, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE DOS BICHOS EIRELI - MARIANA RHEDA SALGADO

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x R.E.Dianna Comercial Ltda.

ID: 333555048

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000693-73.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO CLAUDIONOR VAZ DE ANDRADE

Polo Passivo:

R.E.DIANNA COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREA AUGUSTA PULICI

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HEITOR WASHINGTON VILLA

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JOSE LEONARDO ALVES BAPTISTA

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CAMILA RODRIGUES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000693-73.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: CLAUDIONOR VAZ DE ANDRADE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000693-73.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: CLAUDIONOR VAZ DE ANDRADE RECLAMADO: R.E.DIANNA COMERCIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da26d32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. Vistos etc. ID bc4ed30. Defiro, em parte. Tendo em vista a modalidade de dispensa (dispensa sem justa causa por iniciativa da empresa), expeça-se alvará em favor do reclamante para levantamento do FGTS. Indefiro a anotação da CTPS do reclamante, eis que não houve pedido inicial nem deferimento de anotação de CTPS (limites da lide). Após, retornem os autos ao arquivo definitivo. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS Processo nº 1000693-73.2023.5.02.0003 O(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: Nome do autor: CLAUDIONOR VAZ DE ANDRADE , CPF: 932.870.208-97 Data de admissão: 14/01/20213 Data de afastamento: 31/05/2022 PIS: 106.696.348-99 CTPS: 36860, Série: 167-SP Jose Leonardo Alves Baptista (ADVOGADO) CPF: 089.673.998-80 OAB: SP270388 Empregador: R.E.DIANNA COMERCIAL LTDA. - CNPJ 61.471.728/0001-96 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. VISTO SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR VAZ DE ANDRADE

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x R.E.Dianna Comercial Ltda.

ID: 333555084

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000693-73.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO CLAUDIONOR VAZ DE ANDRADE

Polo Passivo:

R.E.DIANNA COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREA AUGUSTA PULICI

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HEITOR WASHINGTON VILLA

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JOSE LEONARDO ALVES BAPTISTA

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CAMILA RODRIGUES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000693-73.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: CLAUDIONOR VAZ DE ANDRADE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000693-73.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: CLAUDIONOR VAZ DE ANDRADE RECLAMADO: R.E.DIANNA COMERCIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da26d32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. Vistos etc. ID bc4ed30. Defiro, em parte. Tendo em vista a modalidade de dispensa (dispensa sem justa causa por iniciativa da empresa), expeça-se alvará em favor do reclamante para levantamento do FGTS. Indefiro a anotação da CTPS do reclamante, eis que não houve pedido inicial nem deferimento de anotação de CTPS (limites da lide). Após, retornem os autos ao arquivo definitivo. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS Processo nº 1000693-73.2023.5.02.0003 O(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: Nome do autor: CLAUDIONOR VAZ DE ANDRADE , CPF: 932.870.208-97 Data de admissão: 14/01/20213 Data de afastamento: 31/05/2022 PIS: 106.696.348-99 CTPS: 36860, Série: 167-SP Jose Leonardo Alves Baptista (ADVOGADO) CPF: 089.673.998-80 OAB: SP270388 Empregador: R.E.DIANNA COMERCIAL LTDA. - CNPJ 61.471.728/0001-96 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. VISTO SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R.E.DIANNA COMERCIAL LTDA.

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Mariana Accardo De Moraes Fontes e outros x Sintecnica Servicos Ltda.

ID: 323199145

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000596-73.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SANDOVAL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SINTECNICA SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO ARCARI BRITO

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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OMAR CHAABAN TINANI

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000596-73.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: SANDOVAL SILVA SANTOS RECLAMADO: SIN…

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Mariana Accardo De Moraes Fontes e outros x Sintecnica Servicos Ltda.

ID: 323199149

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000596-73.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SANDOVAL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SINTECNICA SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO ARCARI BRITO

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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OMAR CHAABAN TINANI

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000596-73.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: SANDOVAL SILVA SANTOS RECLAMADO: SIN…

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Aldenir Fernandes Lemos e outros x Exacta Construcoes E Servicos Ltda - Epp

ID: 332634909

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-73.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIR FERNANDES LEMOS ANTONIO JOSE LOPES JOSE CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-73.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: JOSE CHAVES DA SILVA RECLAMADO: EXAC…

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Mariana Accardo De Moraes Fontes e outros x Sintecnica Servicos Ltda.

ID: 278520227

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000596-73.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SANDOVAL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SINTECNICA SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO ARCARI BRITO

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR CHAABAN TINANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000596-73.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: SANDOVAL SILVA SANTOS RECLAMADO: SIN…

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