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Edemar Rodrigues Da Silva e outros x Daiame Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 277170484

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001011-71.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDEMAR RODRIGUES DA SILVA HAMANDA THAIS CARVALHO DA SILVA MARLUCIA CARVALHO DE AMORIM VALDOMIRO ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DAIAME INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA FORMA ARTEFATOS SINTETICOS EIRELI IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA - ME LUANA PATRICIA CARVALHO DA SILVA MARCOS ALVES DE OLIVEIRA NUCLEO SILVA E RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1001011-71.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: EDEMAR RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1001011-71.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: EDEMAR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e094ae1 proferida nos autos. AP 1001011-71.2022.5.02.0462 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDEMAR RODRIGUES DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 2. VALDOMIRO ELIAS DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 3. MARLUCIA CARVALHO DE AMORIM MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 4. IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA - ME MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 5. HAMANDA THAIS CARVALHO DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 6. FORMA ARTEFATOS SINTETICOS EIRELI MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 7. DAIAME INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrido: LUANA PATRICIA CARVALHO DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MARCOS ALVES DE OLIVEIRA ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (SP196001) Recorrido: Advogado(s): NUCLEO SILVA E RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE (SP380585) RECURSO DE: EDEMAR RODRIGUES DA SILVA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 9c6cb9b,84bcf5d,0f1cd43,f75da07,8443fca,1b8ff69,589e96b; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id dd8834f). Regular a representação processual (Id f3f3da0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCIA CARVALHO DE AMORIM - EDEMAR RODRIGUES DA SILVA - VALDOMIRO ELIAS DA SILVA - HAMANDA THAIS CARVALHO DA SILVA

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Edemar Rodrigues Da Silva e outros x Daiame Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 277170495

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001011-71.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDEMAR RODRIGUES DA SILVA HAMANDA THAIS CARVALHO DA SILVA MARLUCIA CARVALHO DE AMORIM VALDOMIRO ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DAIAME INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA FORMA ARTEFATOS SINTETICOS EIRELI IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA - ME LUANA PATRICIA CARVALHO DA SILVA MARCOS ALVES DE OLIVEIRA NUCLEO SILVA E RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1001011-71.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: EDEMAR RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1001011-71.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: EDEMAR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e094ae1 proferida nos autos. AP 1001011-71.2022.5.02.0462 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDEMAR RODRIGUES DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 2. VALDOMIRO ELIAS DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 3. MARLUCIA CARVALHO DE AMORIM MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 4. IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA - ME MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 5. HAMANDA THAIS CARVALHO DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 6. FORMA ARTEFATOS SINTETICOS EIRELI MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 7. DAIAME INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrido: LUANA PATRICIA CARVALHO DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MARCOS ALVES DE OLIVEIRA ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (SP196001) Recorrido: Advogado(s): NUCLEO SILVA E RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE (SP380585) RECURSO DE: EDEMAR RODRIGUES DA SILVA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 9c6cb9b,84bcf5d,0f1cd43,f75da07,8443fca,1b8ff69,589e96b; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id dd8834f). Regular a representação processual (Id f3f3da0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NUCLEO SILVA E RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA - MARCOS ALVES DE OLIVEIRA - FORMA ARTEFATOS SINTETICOS EIRELI - IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA - ME - DAIAME INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

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Edemar Rodrigues Da Silva e outros x Daiame Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 277581936

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001011-71.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDEMAR RODRIGUES DA SILVA HAMANDA THAIS CARVALHO DA SILVA MARLUCIA CARVALHO DE AMORIM VALDOMIRO ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DAIAME INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA FORMA ARTEFATOS SINTETICOS EIRELI IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA - ME LUANA PATRICIA CARVALHO DA SILVA MARCOS ALVES DE OLIVEIRA NUCLEO SILVA E RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1001011-71.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: EDEMAR RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1001011-71.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: EDEMAR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e094ae1, proferida nos autos. AP 1001011-71.2022.5.02.0462 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDEMAR RODRIGUES DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 2. VALDOMIRO ELIAS DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 3. MARLUCIA CARVALHO DE AMORIM MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 4. IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA - ME MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 5. HAMANDA THAIS CARVALHO DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 6. FORMA ARTEFATOS SINTETICOS EIRELI MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 7. DAIAME INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrido: LUANA PATRICIA CARVALHO DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MARCOS ALVES DE OLIVEIRA ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (SP196001) Recorrido: Advogado(s): NUCLEO SILVA E RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE (SP380585) RECURSO DE: EDEMAR RODRIGUES DA SILVA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 9c6cb9b,84bcf5d,0f1cd43,f75da07,8443fca,1b8ff69,589e96b; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id dd8834f). Regular a representação processual (Id f3f3da0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUANA PATRICIA CARVALHO DA SILVA

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Processo nº 0001958-31.2025.8.26.0071

ID: 332085477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001958-31.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. A. R. G. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR QUAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001958-31.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1001399-67.2019.8.26.0071) (processo principal 1001399-67.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.A.R. - - G.A.R. - Manif…

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Processo nº 0008006-83.2023.8.26.0068

ID: 295251065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008006-83.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONDOVILLE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008006-83.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1001399-81.2016.8.26.0068) (processo principal 1001399-81.2016.8.26.0068) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Imputação…

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Rodrigo Carlos Biscola x Indústria De Derivados Do Leite Santa Helena Ltda

ID: 317644575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001005-49.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARLOS BISCOLA

Polo Passivo:

INDúSTRIA DE DERIVADOS DO LEITE SANTA HELENA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS BISCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SARTORI ALVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001005-49.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1001399-10.2023.8.26.0368) (processo principal 1001399-10.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Rodrigo Carlos Biscola …

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Rodrigo Carlos Biscola x Indústria De Derivados Do Leite Santa Helena Ltda

ID: 317644652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001005-49.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARLOS BISCOLA

Polo Passivo:

INDúSTRIA DE DERIVADOS DO LEITE SANTA HELENA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS BISCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SARTORI ALVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001005-49.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1001399-10.2023.8.26.0368) (processo principal 1001399-10.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Rodrigo Carlos Biscola …

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I. S. De D. x S. De S. T.

ID: 328269993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001823-81.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. S. DE D.

Polo Passivo:

S. DE S. T.

Intimação

Advogados:

VALENTIM DOMINGUES NATARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE SANTANA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001823-81.2024.8.26.0191 (apensado ao processo 1001399-03.2016.8.26.0191) (processo principal 1001399-03.2016.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.S.D. - S.S.T. - Ciência…

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Processo nº 0008006-83.2023.8.26.0068

ID: 312977938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008006-83.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONDOVILLE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008006-83.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1001399-81.2016.8.26.0068) (processo principal 1001399-81.2016.8.26.0068) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Imputação…

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Indústria De Derivados Do Leite Santa Helena Ltda x A C Bonesso Frios e outros

ID: 290962054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001399-10.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA DE DERIVADOS DO LEITE SANTA HELENA LTDA

Polo Passivo:

A C BONESSO FRIOS INGRID EMANUELA TEIXEIRA - ME L R CAZARI FRIOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS BISCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SARTORI ALVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE DE PÁDUA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001005-49.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1001399-10.2023.8.26.0368) (processo principal 1001399-10.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Rodrigo Carlos Biscola …

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