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"1001401-06.2023.4.06.3816" - Resultados da Busca – Página 1 de 144

Processo nº 1001401-06.2023.4.06.3816

ID: 318013632

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001401-06.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001401-06.2023.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001401-06.2023.4.06.3816/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃ… Apelação Cível Nº 1001401-06.2023.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001401-06.2023.4.06.3816/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE EMENTA CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS A PCD. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária julgada procedente para garantir a participação da parte autora em concurso público para provimento de cargo de Técnico do Seguro Social na condição de Pessoa Com Deficiência – PCD. Diante da procedência do pedido, houve remessa necessária e foi interposta apelação pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. Discute-se em grau recursal: (1) a deficiência da parte autora; e (2) o cumprimento dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da separação dos poderes. 3. Em consonância com o art.37, VIII, da Constituição Federal, a Lei nº7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, prevê a necessidade de o Poder Público assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício do direito ao trabalho; devendo ser adotada, para tanto, legislação específica que lhes garanta reserva de mercado (arts. 2º, caput e pu, III, d). O Decreto nº3.298/1999, ao regulamentar esse estatuto legal, qualifica como deficiência física a "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções" (art.4º, I). 4. No caso concreto, o perito judicial atestou que a demandante é portadora de deficiência física por má formação congênita e que essa circunstância acarreta dificuldades no desempenho de funções, comprometendo gravemente os seus movimentos de pinça e de preensão palmar, e reduzindo, com isso, a sua capacidade laboral. Diante disso, deve ser mantido o reconhecimento de sua condição de PCD, nos termos do que dispõe o art.4º, I, do Decreto nº3.298/1999. 5. Não há que se falar em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tendo em vista que a determinação de permanência da parte no certame corrobora as previsões editalícias no que toca ao preenchimento de vagas por pessoas com deficiência. É certo, ainda, que nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação dos poderes. (Nesse sentido, ARE 1138202 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 22.01.2021) 6. Excepcionalmente, é possível a determinação de nomeação e posse de candidato, ainda que antes do trânsito em julgado, considerando-se a evidência do direito e o princípio da razoável duração do processo. Precedentes. 7. Remessa oficial e apelação do INSS não providas. Antecipação de tutela deferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1009416-63.2023.4.06.0000

ID: 318013624

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009416-63.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009416-63.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVADO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASP…

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Processo nº 6000490-06.2023.4.06.3816

ID: 330625923

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000490-06.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA MARIA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

DANILO LIMA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6000490-06.2023.4.06.3816/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO : ROSA MARIA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO LIMA RIBEIRO (OAB BA071216) ACÓRDÃO A 2ª …

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Processo nº 6000975-06.2023.4.06.3816

ID: 314579684

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000975-06.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA MEDEIROS DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA OLIVEIRA ROCHA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000975-06.2023.4.06.3816/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR : FRANCISCA FERREIRA DE SANTANA ADVOGADO(A) : BARBARA MEDEIROS DE AGUILA…

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Processo nº 6000975-06.2023.4.06.3816

ID: 272348926

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000975-06.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA MEDEIROS DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA OLIVEIRA ROCHA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000975-06.2023.4.06.3816/MG AUTOR : FRANCISCA FERREIRA DE SANTANA ADVOGADO(A) : BARBARA MEDEIROS DE AGUILAR (OAB MG217771) ADVOGADO(A) : GABRIELA OLIVEIRA …

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Processo nº 0000134-81.2024.8.26.0294

ID: 335884897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000134-81.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKCELI MENDES CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000134-81.2024.8.26.0294 (apensado ao processo 1001401-42.2022.8.26.0294) (processo principal 1001401-42.2022.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - INSTITUCIONALIZ…

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Processo nº 0002979-67.2024.8.26.0268

ID: 307759151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002979-67.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA CHAGAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDI FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002979-67.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1001401-86.2023.8.26.0268) (processo principal 1001401-86.2023.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jornada de Trab…

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Andreia Araujo Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 314393124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000821-97.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MAESTRO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000821-97.2025.8.26.0108 (apensado ao processo 1001401-47.2024.8.26.0108) (processo principal 1001401-47.2024.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andreia Ara…

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Processo nº 6002430-06.2023.4.06.3816

ID: 322132059

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6002430-06.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE RIBEIRO DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARLA PORTES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6002430-06.2023.4.06.3816/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : ZULEIDE RIBEIRO DE JESUS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARLA PORTES ROCHA (OAB MG153…

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Processo nº 0000638-90.2025.8.26.0411

ID: 309898769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000638-90.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE BRAUNINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÉLANY PAIVA DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANE ANTUNES DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000638-90.2025.8.26.0411 (apensado ao processo 1001401-79.2022.8.26.0411) (processo principal 1001401-79.2022.8.26.0411) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença …

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