Resultados para "1001405-11.2021.5.02.0431" – Página 1 de 118

Ailton Soares Da Silva e outros x Del Martins Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 262541155

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 5 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001405-11.2021.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AILTON SOARES DA SILVA MARCOS VINICIUS SILVA ALCANTARA

Polo Passivo:

DEL MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI FRANGARIA SAO FRANCISCO LTDA LUCAS BRAGAGNOLO MARTINS

Distribuição

Advogados:

NELSON GAREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILOMENA DE JESUS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELEN APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-11.2021.5.02.0431 distribuído para 12ª Turma - 12ª Turma - Cadeira 5 na data 28/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Ailton Soares Da Silva e outros x Del Martins Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 319957142

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001405-11.2021.5.02.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SOARES DA SILVA MARCOS VINICIUS SILVA ALCANTARA

Polo Passivo:

DEL MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI FRANGARIA SAO FRANCISCO LTDA LUCAS BRAGAGNOLO MARTINS

Acórdão

Advogados:

NELSON GAREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILOMENA DE JESUS PEREIRA DE OLIVEIRA

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ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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SUELEN APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001405-11.2021.5.02.0431 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001405-11.2021.5.02.0431 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA ALCANTARA AGRAVADO: FRANGARIA SAO FRANCISCO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e1c6cfb proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001405-11.2021.5.02.0431 (AP) AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA ALCANTARA AGRAVADO: FRANGARIA SAO FRANCISCO LTDA , DEL MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, LUCAS BRAGAGNOLO MARTINS RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Agravo de Petição do exequente (documento id 75cc39c), que pretende reforma pelos motivos da minuta. Sem contraminuta. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Busca o exequente a reforma da decisão id 9ddb842 que julgou indeferiu a expedição de ofícios ao PREVJUD e ao CAGED, com amparo no artigo 833 do CPC. Tem razão o agravante. De início, ressalto que alterei posicionamento anteriormente adotado no tocante à impenhorabilidade de salários e de benefícios previdenciários e curvando-me ao recente entendimento do C. TST passei a adotar o disposto na tese 75 a seguir transcrita: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Neste contexto, reformo a decisão de origem para determinar a expedição de ofícios ao PREJUD e ao CAGED para verificação de eventual benefício previdenciário ou vínculo trabalhista em nome do sócio da executada. Reformo. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao agravo do exequente para determinar a expedição de ofícios ao PREJUD e ao CAGED, nos termos pretendidos. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS SILVA ALCANTARA

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Ailton Soares Da Silva e outros x Del Martins Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 319957173

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001405-11.2021.5.02.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SOARES DA SILVA MARCOS VINICIUS SILVA ALCANTARA

Polo Passivo:

DEL MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI FRANGARIA SAO FRANCISCO LTDA LUCAS BRAGAGNOLO MARTINS

Acórdão

Advogados:

NELSON GAREY

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FILOMENA DE JESUS PEREIRA DE OLIVEIRA

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ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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SUELEN APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001405-11.2021.5.02.0431 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001405-11.2021.5.02.0431 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA ALCANTARA AGRAVADO: FRANGARIA SAO FRANCISCO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e1c6cfb proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001405-11.2021.5.02.0431 (AP) AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA ALCANTARA AGRAVADO: FRANGARIA SAO FRANCISCO LTDA , DEL MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, LUCAS BRAGAGNOLO MARTINS RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Agravo de Petição do exequente (documento id 75cc39c), que pretende reforma pelos motivos da minuta. Sem contraminuta. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Busca o exequente a reforma da decisão id 9ddb842 que julgou indeferiu a expedição de ofícios ao PREVJUD e ao CAGED, com amparo no artigo 833 do CPC. Tem razão o agravante. De início, ressalto que alterei posicionamento anteriormente adotado no tocante à impenhorabilidade de salários e de benefícios previdenciários e curvando-me ao recente entendimento do C. TST passei a adotar o disposto na tese 75 a seguir transcrita: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Neste contexto, reformo a decisão de origem para determinar a expedição de ofícios ao PREJUD e ao CAGED para verificação de eventual benefício previdenciário ou vínculo trabalhista em nome do sócio da executada. Reformo. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao agravo do exequente para determinar a expedição de ofícios ao PREJUD e ao CAGED, nos termos pretendidos. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANGARIA SAO FRANCISCO LTDA

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Ailton Soares Da Silva e outros x Del Martins Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 319957294

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001405-11.2021.5.02.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SOARES DA SILVA MARCOS VINICIUS SILVA ALCANTARA

Polo Passivo:

DEL MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI FRANGARIA SAO FRANCISCO LTDA LUCAS BRAGAGNOLO MARTINS

Acórdão

Advogados:

NELSON GAREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILOMENA DE JESUS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELEN APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001405-11.2021.5.02.0431 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001405-11.2021.5.02.0431 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA ALCANTARA AGRAVADO: FRANGARIA SAO FRANCISCO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e1c6cfb proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001405-11.2021.5.02.0431 (AP) AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA ALCANTARA AGRAVADO: FRANGARIA SAO FRANCISCO LTDA , DEL MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, LUCAS BRAGAGNOLO MARTINS RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Agravo de Petição do exequente (documento id 75cc39c), que pretende reforma pelos motivos da minuta. Sem contraminuta. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Busca o exequente a reforma da decisão id 9ddb842 que julgou indeferiu a expedição de ofícios ao PREVJUD e ao CAGED, com amparo no artigo 833 do CPC. Tem razão o agravante. De início, ressalto que alterei posicionamento anteriormente adotado no tocante à impenhorabilidade de salários e de benefícios previdenciários e curvando-me ao recente entendimento do C. TST passei a adotar o disposto na tese 75 a seguir transcrita: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Neste contexto, reformo a decisão de origem para determinar a expedição de ofícios ao PREJUD e ao CAGED para verificação de eventual benefício previdenciário ou vínculo trabalhista em nome do sócio da executada. Reformo. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao agravo do exequente para determinar a expedição de ofícios ao PREJUD e ao CAGED, nos termos pretendidos. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEL MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

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Ailton Soares Da Silva e outros x Del Martins Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 319958076

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001405-11.2021.5.02.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SOARES DA SILVA MARCOS VINICIUS SILVA ALCANTARA

Polo Passivo:

DEL MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI FRANGARIA SAO FRANCISCO LTDA LUCAS BRAGAGNOLO MARTINS

Acórdão

Advogados:

NELSON GAREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILOMENA DE JESUS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELEN APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001405-11.2021.5.02.0431 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001405-11.2021.5.02.0431 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA ALCANTARA AGRAVADO: FRANGARIA SAO FRANCISCO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e1c6cfb proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001405-11.2021.5.02.0431 (AP) AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA ALCANTARA AGRAVADO: FRANGARIA SAO FRANCISCO LTDA , DEL MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, LUCAS BRAGAGNOLO MARTINS RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Agravo de Petição do exequente (documento id 75cc39c), que pretende reforma pelos motivos da minuta. Sem contraminuta. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Busca o exequente a reforma da decisão id 9ddb842 que julgou indeferiu a expedição de ofícios ao PREVJUD e ao CAGED, com amparo no artigo 833 do CPC. Tem razão o agravante. De início, ressalto que alterei posicionamento anteriormente adotado no tocante à impenhorabilidade de salários e de benefícios previdenciários e curvando-me ao recente entendimento do C. TST passei a adotar o disposto na tese 75 a seguir transcrita: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Neste contexto, reformo a decisão de origem para determinar a expedição de ofícios ao PREJUD e ao CAGED para verificação de eventual benefício previdenciário ou vínculo trabalhista em nome do sócio da executada. Reformo. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao agravo do exequente para determinar a expedição de ofícios ao PREJUD e ao CAGED, nos termos pretendidos. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS BRAGAGNOLO MARTINS

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Processo nº 1024963-47.2020.8.26.0554

ID: 311090996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1024963-47.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE FRANGARIA SãO FRANCISCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GAREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA BONTORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA DRAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1024963-47.2020.8.26.0554 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Frangaria São Francisco Ltda - Nelso… Processo 1024963-47.2020.8.26.0554 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Frangaria São Francisco Ltda - Nelson Garey - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - União Federal - PRFN e outros - Itaú Unibanco S/A. - Vistos. 1. Fls. 4434: Última decisão 2. Fls. 4437/4438 (Administração Judicial) e 4450 (Robson Tavares Paulino): Diante do noticiado pelo Administrador Judicial, de rigor que seja expedido ofício aos autos nº 1001405-11.2021.5.02.0431, em trâmite perante a 1º Vara do Trabalho de Santo André/SP, nos moldes da determinação de fls. 4412, dando ciência da arrematação efetuada em 27/10/2022, homologada às fls. 4020/4021 da presente demanda, dos veículos de placa EVN9378 e EVN8231, e por isso necessária a baixa dos bloqueios via Renajud realizados naqueles autos sobre os referidos veículos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo interessado Robson Tavares Paulino, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Por fim, manifestem-se o Ministério Público e a falida, no prazo de 05 dias, acerca da proposta e honorários apresentada pela Administração Judicial. 3. Fls. 4447/4448 (Administração Judicial): Cediço que, via de regra, há uma conta vinculada a cada feito, sendo, pois, de rigor nova expedição de ofício ao Banco do Brasil para que indique se as contas indicadas no ofício de fls. 4441/4442 estão vinculadas a este processo principal para que seja efetivada a vinculação das respectivas contas nos termos do comunicado nº 318/2023. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela Administração Judicial, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN (OAB 155320/SP), VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA (OAB 163106/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS SILVA (OAB 304705/SP), FERNANDA CRISTINA DRAGHI (OAB 396433/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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E R M Comercio De Perfumes E Cosmeticos Ltda e outros x H3F Brasil Holding Ltda e outros

ID: 326783077

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000920-11.2021.5.02.0431

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E R M COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA MTJ MARKETING DIRETO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA RODRIGO VALDEMARIN PESCUMA RVP MARKETING DIRETO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA THAMIRES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

H3F BRASIL HOLDING LTDA M A COMERCIO DE COSMETICOS LTDA REM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALKIRIA ROSELY RIZZO RODRIGUES

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JUSSIELMA RODRIGUES DA SILVA

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AUGUSTO INACIO DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA LOCHI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE NOGUEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALVADOR OLAVO REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000920-11.2021.5.02.0431 RECLAMANTE: THAMIRES DE SOUZA SILVA RECLAMADO:…

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Processo nº 0000754-27.2024.8.26.0219

ID: 306531339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000754-27.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA FREIRE JUNGERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0000754-27.2024.8.26.0219 (apensado ao processo 1001405-76.2023.8.26.0219) (processo principal 1001405-76.2023.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luana Aparecida Freire Jung…

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Processo nº 0002796-91.2022.8.26.0066

ID: 317174910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002796-91.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0002796-91.2022.8.26.0066 (apensado ao processo 1001405-55.2020.8.26.0066) (processo principal 1001405-55.2020.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia de Dese…

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Processo nº 0000449-13.2021.8.26.0651

ID: 291549551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-13.2021.8.26.0651

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZANIRA PEREIRA PEDRO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000449-13.2021.8.26.0651 (apensado ao processo 1001405-17.2018.8.26.0651) (processo principal 1001405-17.2018.8.26.0651) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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