Resultados para "1001405-17.2024.5.02.0492" – Página 1 de 116

Elsa De Souza Pereira Evangelista e outros x Elsa De Souza Pereira Evangelista e outros

ID: 314578860

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001405-17.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELSA DE SOUZA PEREIRA EVANGELISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SUZANO

Polo Passivo:

ELSA DE SOUZA PEREIRA EVANGELISTA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO MUNICIPIO DE SUZANO

Notificação

Advogados:

NATAL SAMUEL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO AQUIHITO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA APARECIDA MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE DA CONCEICAO DIAS

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GIOVANNA BILLA ACKEL

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BRUNA MARTIN FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001405-17.2024.5.02.0492 RECORRENTE: ELSA DE SOUZA PEREIR…

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Elsa De Souza Pereira Evangelista e outros x Elsa De Souza Pereira Evangelista e outros

ID: 314578900

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001405-17.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELSA DE SOUZA PEREIRA EVANGELISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SUZANO

Polo Passivo:

ELSA DE SOUZA PEREIRA EVANGELISTA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO MUNICIPIO DE SUZANO

Notificação

Advogados:

NATAL SAMUEL DE LIMA

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OSVALDO AQUIHITO DE LIMA

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LUCIMARA APARECIDA MARTIN

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CLEONICE DA CONCEICAO DIAS

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GIOVANNA BILLA ACKEL

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BRUNA MARTIN FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001405-17.2024.5.02.0492 RECORRENTE: ELSA DE SOUZA PEREIR…

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Elsa De Souza Pereira Evangelista e outros x Elsa De Souza Pereira Evangelista e outros

ID: 314578937

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001405-17.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELSA DE SOUZA PEREIRA EVANGELISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SUZANO

Polo Passivo:

ELSA DE SOUZA PEREIRA EVANGELISTA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO MUNICIPIO DE SUZANO

Notificação

Advogados:

NATAL SAMUEL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO AQUIHITO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA APARECIDA MARTIN

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CLEONICE DA CONCEICAO DIAS

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GIOVANNA BILLA ACKEL

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BRUNA MARTIN FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001405-17.2024.5.02.0492 RECORRENTE: ELSA DE SOUZA PEREIR…

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Alexandra Roberti Da Silva x Ems Clinica De Especialidades Ltda

ID: 276534710

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000920-17.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA ROBERTI DA SILVA

Polo Passivo:

EMS CLINICA DE ESPECIALIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS SANCHEZ

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ALINE IZABEL DE HOLANDA

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NATHALIA VENTURA DE HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000920-17.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ALEXANDRA ROBERTI DA SILVA RECLAMADO: E…

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Alexandre Da Silva Braz x C Rcar Servicos Automotivos Ltda e outros

ID: 321039809

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000629-17.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA BRAZ

Polo Passivo:

C RCAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA RCAR REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA TRINDADE NETTO

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CLAUDIO LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000629-17.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA SILVA BRAZ RECLAMADO: RCAR…

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Alexandre Da Silva Braz x C Rcar Servicos Automotivos Ltda e outros

ID: 321039814

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000629-17.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA BRAZ

Polo Passivo:

C RCAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA RCAR REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA TRINDADE NETTO

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CLAUDIO LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000629-17.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA SILVA BRAZ RECLAMADO: RCAR…

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Opella Healthcare Brazil Ltda e outros x Glaucio Donizeti Martins

ID: 322491388

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001890-17.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

GLAUCIO DONIZETI MARTINS

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO HTE 1001890-17.2024.5.02.0492 REQUERENTE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (…

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Processo nº 0000754-27.2024.8.26.0219

ID: 306531339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000754-27.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA FREIRE JUNGERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0000754-27.2024.8.26.0219 (apensado ao processo 1001405-76.2023.8.26.0219) (processo principal 1001405-76.2023.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luana Aparecida Freire Jung…

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Processo nº 0002796-91.2022.8.26.0066

ID: 317174910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002796-91.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0002796-91.2022.8.26.0066 (apensado ao processo 1001405-55.2020.8.26.0066) (processo principal 1001405-55.2020.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia de Dese…

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Maria Da Gloria Chaves Rodrigues x Consorcio Gg-Mogi e outros

ID: 325608043

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001696-17.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA CHAVES RODRIGUES

Polo Passivo:

CONSORCIO GG-MOGI CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME C T P CONSTRUTORA LTDA MARCO ANTONIO ABRAHAO MIGUEL DE DEUS RODRIGUES

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

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THALES URBANO FILHO

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ZULEICA CRISTINA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO AP 1001696-17.2024.5.02.0492 AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA CHAVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO AP 1001696-17.2024.5.02.0492 AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA CHAVES RODRIGUES AGRAVADO: MARCO ANTONIO ABRAHAO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca4d8ac proferida nos autos. AP 1001696-17.2024.5.02.0492 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA DA GLORIA CHAVES RODRIGUES PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN (SP122010) Recorrente: Advogado(s): 2. C T P CONSTRUTORA LTDA PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN (SP122010) THALES URBANO FILHO (SP223219) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO GG-MOGI LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (SP361734) Recorrido: CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): MARCO ANTONIO ABRAHAO ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (SP301769) Recorrido: MIGUEL DE DEUS RODRIGUES RECURSO DE: MARIA DA GLORIA CHAVES RODRIGUES (E OUTRO) Id. 390473d: A sócia pede a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8, no qual se discute a aplicação do art. 10-A, da CLT. Nada a deferir, tendo em vista que, em sessão realizada em 30/06/2025, o Pleno deste Tribunal Regional rejeitou, por maioria de votos, o IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, envolvendo a questão afetada ao Tema 8 e, na mesma sessão, foi revogada a ordem de sobrestamento dos processos que guardam pertinência com a matéria analisada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b7ce72d,7a765bf; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 5cb77b6). Regular a representação processual (Id b3c5f10). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA GLORIA CHAVES RODRIGUES

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