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Estado De São Paulo e outros x Belmiro Cabelo Filho

ID: 306918389

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001405-93.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

BELMIRO CABELO FILHO

Distribuídos

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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MATHEUS ARROYO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VALENTE BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001405-93.2024.8.26.0493; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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Processo nº 1001405-93.2024.8.26.0493

ID: 293332951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001405-93.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BELMIRO CABELO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-93.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Belmiro Cabelo Filho - Recebo o recurso interposto pela requerida no(s) regular(es) efeito(s). M…

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Processo nº 1001405-93.2024.8.26.0493

ID: 291585762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001405-93.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BELMIRO CABELO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-93.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Belmiro Cabelo Filho - Recebo o recurso interposto pela requerida no(s) regular(es) efeito(s). M…

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Estado De São Paulo e outros x Belmiro Cabelo Filho

ID: 311892024

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001405-93.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

BELMIRO CABELO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARROYO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VALENTE BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-93.2024.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-93.2024.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Belmiro Cabelo Filho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR VISANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A QUESTÃO ENVOLVE A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO POLICIAL MILITAR PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, E (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RECLAMADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE ATIVA É RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS 1056 DO STJ E 1119 DO STF.4. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, POIS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTOU A CORRER APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. 2. A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, RETOMANDO-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXX, "B"; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LC 731/93; LC 207/79; LC 1.197/13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065050-25.2022.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008917-39.2023.8.26.0566, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001696-93.2024.8.26.0493

ID: 314271615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001696-93.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RELOJOARIA SUIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA DE CARVALHO SPIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001696-93.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Relojoaria Suiça - Tendo em vista o decurso do prazo sem pagamento do débito, manifeste-se a parte autora, n…

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Processo nº 1001696-93.2024.8.26.0493

ID: 337294329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001696-93.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RELOJOARIA SUIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA DE CARVALHO SPIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001696-93.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Relojoaria Suiça - Defiro o requerido a fls. retro. Expeça-se o que necessário para a realização da diligênc…

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Processo nº 0000850-93.2024.8.26.0493

ID: 326862713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000850-93.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA CEOLIN BAÍS

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HELTON HONORATO DE SOUZA

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Processo 0000850-93.2024.8.26.0493 (processo principal 1000555-15.2019.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - J.A.C. - Ciência ao(s) interessado(s) de que expedido(s) A…

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Processo nº 0000462-93.2024.8.26.0493

ID: 293337915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000462-93.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE MENDONçA HEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANDRA CAVALCANTE COLNAGO

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EDUARDO DE MENDONÇA SANTANA

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Processo 0000462-93.2024.8.26.0493 (processo principal 1001267-97.2022.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Maria de Mendonça Heiras - Manifeste-se o exequente s…

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Solange Vilarim Neves x Dayana Aparecida Leite Dos Santos

ID: 297025250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000605-48.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE VILARIM NEVES

Polo Passivo:

DAYANA APARECIDA LEITE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VITOR MONTAGNA CARVALHO

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RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

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BRUNA MONTAGNA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000605-48.2025.8.26.0493 (processo principal 0000365-93.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Solange Vilarim Neves - DAYANA APARECIDA LEITE DOS SANTOS - Em razão d…

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José De Brito x Banco Do Brasil S/A

ID: 320177897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002084-93.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SOELLYN DE GOES GREGÓRIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002084-93.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José de Brito - Banco do Brasil S/A - ANTE O EXPOSTO e tudo o que dos autos consta, com fulcro …

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