Resultados para "1001408-71.2022.5.02.0611" – Página 1 de 140

Thiago Moraes De Almeida x Joelma De Castro Fernandes e outros

ID: 258927061

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001408-71.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO MORAES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JOELMA DE CASTRO FERNANDES JOELMA DE CASTRO FERNANDES 95784691520

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES COSTA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001408-71.2022.5.02.0611 : THIAGO MORAES DE ALMEIDA : JOELMA DE …

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Nanci Nery Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 337353019

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-71.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NANCI NERY DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001020-71.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: NANCI NERY DA SILVA RE…

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Jessica Nunes Silverio Dos Santos x Associacao Beneficente De Apoio A Comunidade Carente Unida e outros

ID: 258924241

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000438-71.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA NUNES SILVERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE APOIO A COMUNIDADE CARENTE UNIDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000438-71.2022.5.02.0611 : JESSICA NUNES SILVERIO DOS SANTOS : A…

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P. H. De S. F. x I. S. S. De M. F.

ID: 310429980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001934-16.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DE S. F.

Polo Passivo:

I. S. S. DE M. F.

Intimação

Advogados:

PAULA ANDREA BRIGINAS BARRAZA

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JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES

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Processo 0001934-16.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1001408-66.2024.8.26.0099) (processo principal 1001408-66.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.H.S.F. - I.S.S.M.F. - P…

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Processo nº 0010642-95.2025.8.26.0506

ID: 337560754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010642-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA IBELLI PINHEIRO

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RICARDO IBELLI

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Processo 0010642-95.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1001408-48.2020.8.26.0506) (processo principal 1001408-48.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reversão - Rica…

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I. V. Do P. e outros x A. C. A. Da S. e outros

ID: 290690562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002600-62.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. V. DO P. R. L. C. P.

Polo Passivo:

A. C. A. DA S. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO CHARLES

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LYVIA MARIA ZUCCHI DERISSIO DE MIRANDA

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KARINA SALES LONGHINI

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Processo 0002600-62.2023.8.26.0236 (apensado ao processo 1001408-14.2022.8.26.0236) (processo principal 1001408-14.2022.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - R.L.C.P…

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P. H. De S. F. x I. S. S. De M. F.

ID: 321144870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001934-16.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DE S. F.

Polo Passivo:

I. S. S. DE M. F.

Intimação

Advogados:

PAULA ANDREA BRIGINAS BARRAZA

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JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES

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Processo 0001934-16.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1001408-66.2024.8.26.0099) (processo principal 1001408-66.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.H.S.F. - I.S.S.M.F. - V…

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Processo nº 0002952-90.2022.8.26.0127

ID: 313766905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002952-90.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGUIAR E VIANA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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Processo 0002952-90.2022.8.26.0127 (apensado ao processo 1001408-21.2020.8.26.0127) (processo principal 1001408-21.2020.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Aguiar e Vian…

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Processo nº 0002952-90.2022.8.26.0127

ID: 313368303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002952-90.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGUIAR E VIANA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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Processo 0002952-90.2022.8.26.0127 (apensado ao processo 1001408-21.2020.8.26.0127) (processo principal 1001408-21.2020.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Aguiar e Vian…

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Jessica Nunes Silverio Dos Santos x Municipio De Sao Paulo

ID: 260715861

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004970-73.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA NUNES SILVERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004970-73.2025.5.02.0000 : JESSICA NUNES SILVERIO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004970-73.2025.5.02.0000 : JESSICA NUNES SILVERIO DOS SANTOS : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fed8275 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14054/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004970-73.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000438-71.2022.5.02.0611 – 11ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE EXEQUENTE: JESSICA NUNES SILVERIO DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10031398, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id d0d53d3, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id c47d7c7, homologado pela Decisão Id 3eaeab7;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id a620c1c);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 73.704,07, em 01/07/2024, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 56.877,23 de principal, R$ 15.825,58 de juros sobre o principal e R$ 1.001,26 de INSS cota reclamada. São Paulo, 24 de abril de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 73.704,07, em 01/07/2024, sendo: R$ 56.877,23 de principal,R$ 15.825,58 de juros sobre o principal eR$ 1.001,26 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 3Valor da parcela tributável - R$ 56.877,23 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004970-73.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000438-71.2022.5.02.0611), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004970-73.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000438-71.2022.5.02.0611). São Paulo, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA NUNES SILVERIO DOS SANTOS

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