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Processo nº 1001410-94.2022.8.26.0361

ID: 303700996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001410-94.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-94.2022.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Ciência às partes acerca da decisão de fls. 173/174. Ciência,…

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Processo nº 1001410-94.2022.8.26.0361

ID: 326069997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001410-94.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-94.2022.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Diante da manifestação do perito com a estimativa dos seus ho…

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Juízo Ex Officio x Gerson Liyuji Iizuka

ID: 335825412

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Público - Fictícia Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010916-94.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GERSON LIYUJI IIZUKA

Entrados

Advogados:

HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA QUINTINO MURAKOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1010916-94.2022.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001593-48.2023.8.26.0361

ID: 304657924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001593-48.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MACCAFERRI DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001593-48.2023.8.26.0361 (processo principal 1010722-94.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Maccaferri do Brasil Ltda - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ANDRÉ…

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Processo nº 0002310-94.2022.8.26.0361

ID: 278825765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002310-94.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GOUVEIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andrea Aparecida dos Santos (OAB 250725/SP) Processo 0002310-94.2022.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria do Carmo Gouveia de Oliveira - fl. 139: Ciência/manifestação da exequente…

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Processo nº 0005705-94.2022.8.26.0361

ID: 280647361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005705-94.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. R. F. D. S.

Intimação

Advogados:

SABRINNA RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sabrinna Ribeiro de Carvalho (OAB 411535/SP) Processo 0005705-94.2022.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exectdo: P. R. F. D. S. - Ciência à parte interessada do e-mail juntado às fls. 204/22…

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Processo nº 1001410-94.2022.8.26.0361

ID: 303360972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001410-94.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-94.2022.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Vistos. O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ajuizou esta causa em … Processo 1001410-94.2022.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Vistos. O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ajuizou esta causa em face do ELVIS BRITO LIMA, pretendendo, em síntese a condenação do requerido na obrigação regularizar o loteamento junto aos órgãos públicos municipais e estaduais e, não sendo possível a regularização, que seja o requerido condenado na obrigação de fazer consistente na desocupação do imóvel, na obrigação de demolir a construções erigidas em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais e remover o entulho, dentro do prazo estabelecido na sentença, por sua conta e risco, sob pena de multa diária e, não o fazendo no prazo assinalado, seja autorizado que o Município proceda a demolição das construções em questão, ocasião em que poderá cobrar do requerido todos os valores gastos com o cumprimento da sentença. . A inicial (fls. 01/12) veio acompanhada de documentos (fls. 13/51). A liminar foi deferida (f. 52). Citado (f. 125), o réu ofertou contestação por negativa geral (146/148). Réplica às fls. 153/1543. Determinada a especificação de provas (f. 156), o Município postulou pela produção de prova documental pericial (f. 165), ao passo que a parte ré quedou-se inerte (f. 166). O Ministério Público concordou com a produção da prova pleiteada (fl. 169/171). É o relatório. DECIDO. 1.O processo está formalmente em ordem, não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos, que serão objeto de prova, a efetiva existência, extensão, repercussão e permanência no meio ambiente dos danos alegados na inicial; o nexo causal entre a conduta da parte ré e os eventuais danos constatados; bem como a possibilidade de recuperação do meio ambiente em razão de eventuais danos constatados e a forma pela qual ela pode ser obtida. 2.Para tanto, nomeio perita judicial RUBENS GUILHEMAT, já habilitada em cartório, que deverá ser intimada para estimar sua verba honorária em 05 dias. Providencie a z. Serventia, a alimentação do Portal dos Auxiliares da Justiça (indicando o número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar), conforme determinado pelo Comunicado CG nº 2348/2016 (DJE de 09.01.2017). Apresentada a estimativa, intime-se a parte AUTORA para depósito em 30 dias. Feito o depósito, intime-se a perita para apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de cinco dias e de assistentes técnicos, sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 10 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 433, parágrafo único, Código de Processo Civil). 3.Oportunamente, se o caso, a produção de prova documental e oral. Intime-se. - ADV: ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP)

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Processo nº 0011137-94.2022.8.26.0361

ID: 321152613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011137-94.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA AOKI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011137-94.2022.8.26.0361 (processo principal 0003876-59.2014.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Maria Aparecida Campos da Silva - Ciência às par…

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Processo nº 0001593-48.2023.8.26.0361

ID: 329889573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001593-48.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MACCAFERRI DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001593-48.2023.8.26.0361 (processo principal 1010722-94.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Maccaferri do Brasil Ltda - Para que a parte autora junte planilha atualizada…

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Processo nº 0004832-94.2022.8.26.0361

ID: 278839306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004832-94.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOGI IMóVEIS COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE NORIO HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Norio Hiratsuka (OAB 231205/SP) Processo 0004832-94.2022.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mogi Imóveis Comercial e Construtora Ltda - À réplica sobre a(s) contestação(ões) e/o…

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