Resultados para "1001411-46.2023.5.02.0302" – Página 1 de 105

Luciano Henrique Ferreira Dos Santos x Comercial Compre Melhor De Generos Alimenticios Ltda

ID: 261115527

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001314-46.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS

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MARCELO DE FARIAS

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ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001314-46.2023.5.02.0302 : LUCIANO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS : COMERCIAL COMP…

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Spring Energy Eletrica Ltda x Gustavo Estevez Da Silva

ID: 259210126

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000441-46.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SPRING ENERGY ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO ESTEVEZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLA ARAUJO FAIM

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MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA 1000441-46.2023.5.02.0302 : SPRING ENERGY EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA 1000441-46.2023.5.02.0302 : SPRING ENERGY ELETRICA LTDA : GUSTAVO ESTEVEZ DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5fede7 proferida nos autos. 1000441-46.2023.5.02.0302 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. SPRING ENERGY ELETRICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. GUSTAVO ESTEVEZ DA SILVA RECURSO DE: SPRING ENERGY ELETRICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 34ccd08; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id b1a5f22). Regular a representação processual (Id 66cffbc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 01af687. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO ESTEVEZ DA SILVA

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Spring Energy Eletrica Ltda x Gustavo Estevez Da Silva

ID: 259210170

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000441-46.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SPRING ENERGY ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO ESTEVEZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLA ARAUJO FAIM

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MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA 1000441-46.2023.5.02.0302 : SPRING ENERGY EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA 1000441-46.2023.5.02.0302 : SPRING ENERGY ELETRICA LTDA : GUSTAVO ESTEVEZ DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5fede7 proferida nos autos. 1000441-46.2023.5.02.0302 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. SPRING ENERGY ELETRICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. GUSTAVO ESTEVEZ DA SILVA RECURSO DE: SPRING ENERGY ELETRICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 34ccd08; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id b1a5f22). Regular a representação processual (Id 66cffbc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 01af687. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SPRING ENERGY ELETRICA LTDA

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Luciano Henrique Ferreira Dos Santos x Comercial Compre Melhor De Generos Alimenticios Ltda

ID: 258896045

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001314-46.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001314-46.2023.5.02.0302 : LUCIANO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS : COMERCIAL COMP…

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Luciano Henrique Ferreira Dos Santos x Comercial Compre Melhor De Generos Alimenticios Ltda

ID: 258896049

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001314-46.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001314-46.2023.5.02.0302 : LUCIANO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS : COMERCIAL COMP…

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Processo nº 0000486-20.2021.8.26.0108

ID: 309514485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000486-20.2021.8.26.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO JD JAPI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO

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Processo 0000486-20.2021.8.26.0108 (apensado ao processo 1001411-67.2019.8.26.0108) (processo principal 1001411-67.2019.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Auto Posto Jd Japi …

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I. De E. S. De I. I. x H. C. T.

ID: 302104111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000270-61.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. DE E. S. DE I. I.

Polo Passivo:

H. C. T.

Intimação

Advogados:

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDA AUGUSTA AMBIEL

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Processo 0000270-61.2020.8.26.0248 (apensado ao processo 1001411-06.2017.8.26.0248) (processo principal 1001411-06.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - I.E.S.I.I. - H.…

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Processo nº 0000194-56.2025.8.26.0185

ID: 312275483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000194-56.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRELA APARECIDA POLISELLI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MALDONADO DA COSTA MENDONÇA

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Processo 0000194-56.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1001411-54.2024.8.26.0185) (processo principal 1001411-54.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mirela Aparecida Poliselli d…

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Processo nº 0000194-56.2025.8.26.0185

ID: 312275617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000194-56.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRELA APARECIDA POLISELLI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MALDONADO DA COSTA MENDONÇA

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Processo 0000194-56.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1001411-54.2024.8.26.0185) (processo principal 1001411-54.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mirela Aparecida Poliselli d…

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Juízo Ex Officio x Ricardo Noronha Miné

ID: 294600083

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001411-33.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

RICARDO NORONHA MINé

Entrados

Advogados:

BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA

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GIANPAOLO D´ALVIA

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PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 1001411-33.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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