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Maria Genilda De Brito Mozini x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 320646712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-15.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GENILDA DE BRITO MOZINI

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-15.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Genilda de Brito Mozini - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Recebido recurso de …

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Maria Genilda De Brito Mozini x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 260175186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-15.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GENILDA DE BRITO MOZINI

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) Processo 1001413-15.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Genilda de Brito Mozini - Reqdo: Caap …

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Maria Genilda De Brito Mozini x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 294219877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-15.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GENILDA DE BRITO MOZINI

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-15.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Genilda de Brito Mozini - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULG… Processo 1001413-15.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Genilda de Brito Mozini - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato em questão nestes autos e CONDENAR a parte ré, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Em razão da sucumbência parcial recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas em quinhões iguais entre as partes. Contudo em razão da vedação contida no artigo 85, §14º do CPC, de compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial, fixo-os, em 10% do valor dado à causa, para o procurador de cada parte, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Observe-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP)

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Processo nº 0000281-03.2025.8.26.0673

ID: 315443690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000281-03.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BUOSI FAGUNDES DA SILVA

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Processo 0000281-03.2025.8.26.0673 (processo principal 1001122-15.2024.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Miguel Fagundes da Silva - Vistos. …

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Processo nº 0000470-15.2024.8.26.0673

ID: 311115261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000470-15.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000470-15.2024.8.26.0673/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Thiago Neves dos Santos - Ciência para parte requerente de que foi efetuado o pagamento do MLE, conf…

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Processo nº 1000928-15.2024.8.26.0673

ID: 278775766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000928-15.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000928-15.2024.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - fls. 70…

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Processo nº 1000831-15.2024.8.26.0673

ID: 312425113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000831-15.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROCHA BALDAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA BORGES COLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROGÉRIO BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000831-15.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Antônio Rocha Baldaia - Vistas dos autos à parte autora para: manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a conte…

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Suelen Aparecida De Oliveira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 330125986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001316-15.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001316-15.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Suelen Aparecida de Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU…

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Processo nº 0000219-60.2025.8.26.0673

ID: 312001749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000219-60.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JCS RECONDICIONADORA DE MOTORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SONSINO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000219-60.2025.8.26.0673 (processo principal 1000734-15.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jcs Recondicionadora de Motores Ltda - Diante do não pagamento do débito pela pa…

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Suelen Aparecida De Oliveira

ID: 318763936

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206754-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

SUELEN APARECIDA DE OLIVEIRA

Entrados

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 2206754-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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