Resultados para "1001423-87.2024.5.02.0702" – Página 1 de 139

Manoel De Oliveira Dantas e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276772555

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001423-87.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA DANTAS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001423-87.2024.5.02.0702 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE…

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Denise Vicente Da Silva e outros x Magalu Log Servicos Logisticos Ltda e outros

ID: 315768304

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000162-87.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENISE VICENTE DA SILVA MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Distribuição

Advogados:

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000162-87.2024.5.02.0702 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Manoel De Oliveira Dantas e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323930124

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001423-87.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA DANTAS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001423-87.2024.5.02.0702 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001423-87.2024.5.02.0702 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43b971c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Intime-se a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0001-03, acerca dos bloqueios e transferências de valores, R$ 21,24 (07/07/2025 - SISCONDJ), para a conta do Juízo. Intime-se a parte autora nos termos do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo legal, não havendo manifestação, determino: - Do depósito de 09/06/2025, R$ 844,22 (SIF - 3011042053078199): 1. Libere-se ao(à) reclamante seu crédito de R$ 752,37; 2. Transfira-se o valor de R$ 91,85 a título de honorários advocatícios, ao(à) patrono(a) do(a) reclamante. - Do depósito de 07/07/2025, R$ 21,24 (SISCONDJ - 4000107840601): 1. Transfira-se o valor de R$ 21,24 a título de honorários advocatícios complementares, ao(à) patrono(a) do(a) reclamante. Atentem-se as partes que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, ficam as partes cientes que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Intime-se o patrono da parte, no prazo de 48 horas, efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal (Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados). O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para receber e dar quitação nos termos do ATO GP nº 38/2017, sob pena do alvará ser expedido em nome da própria parte. Registrem-se a quitação das RPV's Id.c48dffc e Id.83d45b8. Tudo cumprido, declaro o crédito do autor quitado nos termos do art. 924, II, do CPC, e extinta a execução. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se definitivamente. Cumpra-se, intime-se. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE OLIVEIRA DANTAS - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Planova Planejamento E Construcoes S.A. x Gevair De Souza e outros

ID: 316344844

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001326-87.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

GEVAIR DE SOUZA RUI CARLOS DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE CAMARGO BAGGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001326-87.2024.5.02.0702 RECORRENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO…

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Planova Planejamento E Construcoes S.A. x Gevair De Souza e outros

ID: 316344824

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001326-87.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

GEVAIR DE SOUZA RUI CARLOS DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE CAMARGO BAGGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001326-87.2024.5.02.0702 RECORRENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO…

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Planova Planejamento E Construcoes S.A. x Gevair De Souza e outros

ID: 316344835

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001326-87.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

GEVAIR DE SOUZA RUI CARLOS DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE CAMARGO BAGGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001326-87.2024.5.02.0702 RECORRENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO…

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Alex Santana Santiago e outros x Ambar Comercio De Pedras Ltda

ID: 331690393

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000550-87.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANTANA SANTIAGO VINICIUS RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

AMBAR COMERCIO DE PEDRAS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ALVES DA SILVA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000550-87.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: ALEX SANTANA SANTIAGO REC…

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Alex Santana Santiago x Ambar Comercio De Pedras Ltda

ID: 325043123

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000550-87.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANTANA SANTIAGO

Polo Passivo:

AMBAR COMERCIO DE PEDRAS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ALVES DA SILVA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000550-87.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: ALEX SANTANA SANTIAGO REC…

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Iracilda Cano Monteiro e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 280944545

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001035-87.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRACILDA CANO MONTEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

CASSIO HENRIQUE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVELISE CRISTINA BALHESTEROS BERGAMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001035-87.2024.5.02.0702 RECORRENTE: IRACILDA CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001035-87.2024.5.02.0702 RECORRENTE: IRACILDA CANO MONTEIRO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39dcfdf proferida nos autos. ROT 1001035-87.2024.5.02.0702 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRACILDA CANO MONTEIRO CASSIO HENRIQUE CARVALHO (PR68572) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO EVELISE CRISTINA BALHESTEROS BERGAMO (DF26736) RECURSO DE: IRACILDA CANO MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 5e25124; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 8d7c306). Regular a representação processual (Id 16fc350 ). Preparo dispensado (Id bde48e4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Iracilda Cano Monteiro e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 280944560

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001035-87.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRACILDA CANO MONTEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

CASSIO HENRIQUE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVELISE CRISTINA BALHESTEROS BERGAMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001035-87.2024.5.02.0702 RECORRENTE: IRACILDA CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001035-87.2024.5.02.0702 RECORRENTE: IRACILDA CANO MONTEIRO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39dcfdf proferida nos autos. ROT 1001035-87.2024.5.02.0702 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRACILDA CANO MONTEIRO CASSIO HENRIQUE CARVALHO (PR68572) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO EVELISE CRISTINA BALHESTEROS BERGAMO (DF26736) RECURSO DE: IRACILDA CANO MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 5e25124; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 8d7c306). Regular a representação processual (Id 16fc350 ). Preparo dispensado (Id bde48e4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IRACILDA CANO MONTEIRO

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