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"1001427-92.2023.5.02.0433" - Resultados da Busca – Página 1 de 121

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ID: 280948912

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-92.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RODRIGO LUCAS SERIGATTI

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RODRIGO LUCAS SERIGATTI

Notificação

Advogados:

FABIANO GARCIA SEVERGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO IRLAN IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001427-92.2023.5.02.0433 RECORRENTE: RODRIGO LUCAS SERIGATT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001427-92.2023.5.02.0433 RECORRENTE: RODRIGO LUCAS SERIGATTI E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO LUCAS SERIGATTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cd8c42 proferida nos autos. ROT 1001427-92.2023.5.02.0433 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ADRIANE MALUF SOUZA (SP199536) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) Recorrente: Advogado(s): 2. RODRIGO LUCAS SERIGATTI FABIANO GARCIA SEVERGNINI (SP493091) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO LUCAS SERIGATTI FABIANO GARCIA SEVERGNINI (SP493091) Recorrido: Advogado(s): PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ADRIANE MALUF SOUZA (SP199536) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id ee6e744; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 619e386). Regular a representação processual (Id 196f87a, 20f63ae). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dca8f85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RODRIGO LUCAS SERIGATTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 08c7725; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 6d526de). Regular a representação processual (Id 15e52d1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da redução do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - RODRIGO LUCAS SERIGATTI

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ID: 280948918

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-92.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RODRIGO LUCAS SERIGATTI

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RODRIGO LUCAS SERIGATTI

Notificação

Advogados:

FABIANO GARCIA SEVERGNINI

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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ADRIANE MALUF SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001427-92.2023.5.02.0433 RECORRENTE: RODRIGO LUCAS SERIGATT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001427-92.2023.5.02.0433 RECORRENTE: RODRIGO LUCAS SERIGATTI E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO LUCAS SERIGATTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cd8c42 proferida nos autos. ROT 1001427-92.2023.5.02.0433 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ADRIANE MALUF SOUZA (SP199536) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) Recorrente: Advogado(s): 2. RODRIGO LUCAS SERIGATTI FABIANO GARCIA SEVERGNINI (SP493091) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO LUCAS SERIGATTI FABIANO GARCIA SEVERGNINI (SP493091) Recorrido: Advogado(s): PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ADRIANE MALUF SOUZA (SP199536) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id ee6e744; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 619e386). Regular a representação processual (Id 196f87a, 20f63ae). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dca8f85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RODRIGO LUCAS SERIGATTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 08c7725; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 6d526de). Regular a representação processual (Id 15e52d1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da redução do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LUCAS SERIGATTI - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Adriano Moreno Da Mota e outros x Adriano Moreno Da Mota e outros

ID: 323754902

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000748-92.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORENO DA MOTA ALDAIR MIGUEL AMARAL 14942394856 EMPREITEIRA P F BENTO EIRELI IGREJA BATISTA CENTRAL EM SANTO ANDRE

Polo Passivo:

ADRIANO MORENO DA MOTA ALDAIR MIGUEL AMARAL 14942394856 EMPREITEIRA P F BENTO EIRELI IGREJA BATISTA CENTRAL EM SANTO ANDRE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO SEIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDI MOURA FERNANDES

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES AIRO 1000748-92.2023.5.02.0433 AGRAVANTE: ADRIANO MORENO DA MOTA E…

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Adriano Moreno Da Mota e outros x Adriano Moreno Da Mota e outros

ID: 323754922

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000748-92.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORENO DA MOTA ALDAIR MIGUEL AMARAL 14942394856 EMPREITEIRA P F BENTO EIRELI IGREJA BATISTA CENTRAL EM SANTO ANDRE

Polo Passivo:

ADRIANO MORENO DA MOTA ALDAIR MIGUEL AMARAL 14942394856 EMPREITEIRA P F BENTO EIRELI IGREJA BATISTA CENTRAL EM SANTO ANDRE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO SEIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDI MOURA FERNANDES

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES AIRO 1000748-92.2023.5.02.0433 AGRAVANTE: ADRIANO MORENO DA MOTA E…

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Adriano Moreno Da Mota e outros x Adriano Moreno Da Mota e outros

ID: 323754944

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000748-92.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORENO DA MOTA ALDAIR MIGUEL AMARAL 14942394856 EMPREITEIRA P F BENTO EIRELI IGREJA BATISTA CENTRAL EM SANTO ANDRE

Polo Passivo:

ADRIANO MORENO DA MOTA ALDAIR MIGUEL AMARAL 14942394856 EMPREITEIRA P F BENTO EIRELI IGREJA BATISTA CENTRAL EM SANTO ANDRE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO SEIN PEREIRA

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JURANDI MOURA FERNANDES

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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ID: 323754957

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000748-92.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORENO DA MOTA ALDAIR MIGUEL AMARAL 14942394856 EMPREITEIRA P F BENTO EIRELI IGREJA BATISTA CENTRAL EM SANTO ANDRE

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Acórdão

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Adriano Moreno Da Mota e outros x Adriano Moreno Da Mota e outros

ID: 323754975

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000748-92.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORENO DA MOTA ALDAIR MIGUEL AMARAL 14942394856 EMPREITEIRA P F BENTO EIRELI IGREJA BATISTA CENTRAL EM SANTO ANDRE

Polo Passivo:

ADRIANO MORENO DA MOTA ALDAIR MIGUEL AMARAL 14942394856 EMPREITEIRA P F BENTO EIRELI IGREJA BATISTA CENTRAL EM SANTO ANDRE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO SEIN PEREIRA

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JURANDI MOURA FERNANDES

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES AIRO 1000748-92.2023.5.02.0433 AGRAVANTE: ADRIANO MORENO DA MOTA E…

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Adriano Moreno Da Mota e outros x Adriano Moreno Da Mota e outros

ID: 323754987

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000748-92.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORENO DA MOTA ALDAIR MIGUEL AMARAL 14942394856 EMPREITEIRA P F BENTO EIRELI IGREJA BATISTA CENTRAL EM SANTO ANDRE

Polo Passivo:

ADRIANO MORENO DA MOTA ALDAIR MIGUEL AMARAL 14942394856 EMPREITEIRA P F BENTO EIRELI IGREJA BATISTA CENTRAL EM SANTO ANDRE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO SEIN PEREIRA

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JURANDI MOURA FERNANDES

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES AIRO 1000748-92.2023.5.02.0433 AGRAVANTE: ADRIANO MORENO DA MOTA E…

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Adriano Moreno Da Mota e outros x Adriano Moreno Da Mota e outros

ID: 323755000

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000748-92.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORENO DA MOTA ALDAIR MIGUEL AMARAL 14942394856 EMPREITEIRA P F BENTO EIRELI IGREJA BATISTA CENTRAL EM SANTO ANDRE

Polo Passivo:

ADRIANO MORENO DA MOTA ALDAIR MIGUEL AMARAL 14942394856 EMPREITEIRA P F BENTO EIRELI IGREJA BATISTA CENTRAL EM SANTO ANDRE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO SEIN PEREIRA

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JURANDI MOURA FERNANDES

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES AIRO 1000748-92.2023.5.02.0433 AGRAVANTE: ADRIANO MORENO DA MOTA E…

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Adriano Moreno Da Mota e outros x Adriano Moreno Da Mota e outros

ID: 323755015

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000748-92.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORENO DA MOTA ALDAIR MIGUEL AMARAL 14942394856 EMPREITEIRA P F BENTO EIRELI IGREJA BATISTA CENTRAL EM SANTO ANDRE

Polo Passivo:

ADRIANO MORENO DA MOTA ALDAIR MIGUEL AMARAL 14942394856 EMPREITEIRA P F BENTO EIRELI IGREJA BATISTA CENTRAL EM SANTO ANDRE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO SEIN PEREIRA

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JURANDI MOURA FERNANDES

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES AIRO 1000748-92.2023.5.02.0433 AGRAVANTE: ADRIANO MORENO DA MOTA E…

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