Resultados para "1001437-17.2023.5.02.0602" – Página 1 de 129

Companhia Brasileira De Distribuicao x Jose Francisco Da Costa Campos

ID: 315429621

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001437-17.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DA COSTA CAMPOS

Acórdão

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CADENGUE BOARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001437-17.2023.5.02.0602 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001437-17.2023.5.02.0602 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA COSTA CAMPOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001437-17.2023.5.02.0602 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. I) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. II) INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ADC 58 E TEMA 1.191. III) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IV) BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS. SÚMULA Nº 422, ITEM I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo de instrumento não alcança conhecimento quando a parte deixa de impugnar, de forma direta e específica, o fundamento adotado na decisão recorrida para negar seguimento ao recurso de revista. Súmula nº 422, item I. 2. Em decorrência da incidência do aludido óbice processual, julga-se prejudicada a análise da transcendência quanto ao ponto. 3. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001437-17.2023.5.02.0602, em que é AGRAVANTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e é AGRAVADO JOSE FRANCISCO DA COSTA CAMPOS. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 924/927, decidiu dar parcial provimento ao agravo de petição interposto pela executada. Inconformada, a executada interpôs recurso de revista (fls. 932/948), que teve o seu processamento denegado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 1.012/1.016). Contra a decisão que não admitiu o processamento do recurso de revista, a executada interpôs agravo de instrumento (fls. 1.022/1.043). Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Apesar de tempestivo e com regularidade de representação, o presente apelo não alcança conhecimento, porquanto não observado o pressuposto da dialeticidade. O egrégio Tribunal Regional de origem, em juízo prévio de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista do exequente sob o seguinte fundamento: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: (...). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: (...). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: (...). Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS – DA INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS DOS REFLEXOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: (...). DENEGO seguimento. Como visto, o recurso de revista teve o seguimento denegado sob os seguintes fundamentos: a) a executada não opôs embargos de declaração contra o v. acórdão regional para sanar eventual omissão, razão pela qual inviável o processamento do recurso de revista, no ponto em que suscitada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a aplicação do entendimento preconizado na Súmula nº 184; b) a parte não indicou afronta a dispositivo da Constituição Federal, deixando de observar o preceito contido no artigo 896, § 2º, da CLT, na medida em que o feito está em fase de execução; e c) a recorrente não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT; e d) Na minuta em análise (fls. 1.022/1.043), contudo, a parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na d. decisão agravada, uma vez que nada dispõe acerca do óbice processual aplicado. Ao revés, limita-se a reiterar as alegações deduzidas nas razões do recurso de revista. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula nº 422, I, de seguinte redação: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)" Nesse contexto, em decorrência da incidência do aludido óbice processual, julgo prejudicada a análise da transcendência da causa. Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento e, por conseguinte, julgo prejudicado o exame da transcendência da causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento e, por conseguinte, julgar prejudicado o exame da transcendência da causa. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Brasileira De Distribuicao x Jose Francisco Da Costa Campos

ID: 315429644

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001437-17.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DA COSTA CAMPOS

Acórdão

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CADENGUE BOARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001437-17.2023.5.02.0602 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001437-17.2023.5.02.0602 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA COSTA CAMPOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001437-17.2023.5.02.0602 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. I) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. II) INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ADC 58 E TEMA 1.191. III) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IV) BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS. SÚMULA Nº 422, ITEM I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo de instrumento não alcança conhecimento quando a parte deixa de impugnar, de forma direta e específica, o fundamento adotado na decisão recorrida para negar seguimento ao recurso de revista. Súmula nº 422, item I. 2. Em decorrência da incidência do aludido óbice processual, julga-se prejudicada a análise da transcendência quanto ao ponto. 3. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001437-17.2023.5.02.0602, em que é AGRAVANTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e é AGRAVADO JOSE FRANCISCO DA COSTA CAMPOS. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 924/927, decidiu dar parcial provimento ao agravo de petição interposto pela executada. Inconformada, a executada interpôs recurso de revista (fls. 932/948), que teve o seu processamento denegado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 1.012/1.016). Contra a decisão que não admitiu o processamento do recurso de revista, a executada interpôs agravo de instrumento (fls. 1.022/1.043). Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Apesar de tempestivo e com regularidade de representação, o presente apelo não alcança conhecimento, porquanto não observado o pressuposto da dialeticidade. O egrégio Tribunal Regional de origem, em juízo prévio de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista do exequente sob o seguinte fundamento: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: (...). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: (...). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: (...). Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS – DA INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS DOS REFLEXOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: (...). DENEGO seguimento. Como visto, o recurso de revista teve o seguimento denegado sob os seguintes fundamentos: a) a executada não opôs embargos de declaração contra o v. acórdão regional para sanar eventual omissão, razão pela qual inviável o processamento do recurso de revista, no ponto em que suscitada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a aplicação do entendimento preconizado na Súmula nº 184; b) a parte não indicou afronta a dispositivo da Constituição Federal, deixando de observar o preceito contido no artigo 896, § 2º, da CLT, na medida em que o feito está em fase de execução; e c) a recorrente não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT; e d) Na minuta em análise (fls. 1.022/1.043), contudo, a parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na d. decisão agravada, uma vez que nada dispõe acerca do óbice processual aplicado. Ao revés, limita-se a reiterar as alegações deduzidas nas razões do recurso de revista. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula nº 422, I, de seguinte redação: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)" Nesse contexto, em decorrência da incidência do aludido óbice processual, julgo prejudicada a análise da transcendência da causa. Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento e, por conseguinte, julgo prejudicado o exame da transcendência da causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento e, por conseguinte, julgar prejudicado o exame da transcendência da causa. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DA COSTA CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luan Rodrigues De Oliveira e outros x Condominio Edificio Paineiras e outros

ID: 263000956

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000467-17.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUAN RODRIGUES DE OLIVEIRA ROBSON PEREIRA PONCE

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PAINEIRAS PJ SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FELIPE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA FIDELIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CUNHA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000467-17.2023.5.02.0602 : LUAN RODRIGUES DE OLIVEIRA : PJ SERVIC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luan Rodrigues De Oliveira e outros x Condominio Edificio Paineiras e outros

ID: 263000961

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000467-17.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUAN RODRIGUES DE OLIVEIRA ROBSON PEREIRA PONCE

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PAINEIRAS PJ SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FELIPE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA FIDELIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CUNHA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000467-17.2023.5.02.0602 : LUAN RODRIGUES DE OLIVEIRA : PJ SERVIC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline De Souza Santos x Adventure 2 Hotel Ltda e outros

ID: 338880396

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001825-17.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ADVENTURE 2 HOTEL LTDA ADVENTURE HOTEL LTDA - ME EMPREENDIMENTO TURISTICO ADVENTURE LTDA - EPP TRANSPORTE RODOVIARIO DE AGUA MARE LTDA. VINTAGE DRIVE-IN LTDA VSJ EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JUARES OLIVEIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO TAVARES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FARIA BARCELOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR FARIA BARCELOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001825-17.2023.5.02.0602 RECORRENTE: ALINE DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001825-17.2023.5.02.0602 RECORRENTE: ALINE DE SOUZA SANTOS RECORRIDO: ADVENTURE HOTEL LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 931201a proferida nos autos. ROT 1001825-17.2023.5.02.0602 - 2ª TurmaEmbargante(s): #{ EREC.recurso.titulos } Embargado(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: ALINE DE SOUZA SANTOS Id f8a5fa0: A reclamante opõe embargos declaratórios alegando que o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é omisso, pois não houve manifestação acerca do tema "RETIFICAÇÃO DAS GUIAS GFIP E CNIS" É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 4085c9d) e regular a representação processual (id 764d82b), CONHEÇO. Assiste razão à embargante, pois, como se verifica na decisão de id f941e06, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER RETIFICAÇÃO DAS GUIAS GFIP E CNIS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a retificação dos dados do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-391-92.2013.5.02.0203, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-235-45.2012.5.02.0331, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 10/08/2017; RR-825-22.2012.5.02.0331, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 09/03/2018; RR-1000999-06.2015.5.02.0332, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 25/08/2017; RR-1846-80.2010.5.02.0241, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 21/10/2016; RR-340-14.2015.5.02.0332, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 26/05/2017; RR-1236-02.2011.5.02.0331, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/12/2017; ARR-648-57.2017.5.06.0271, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 08/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR RETIFICAÇÃO DA GUIA GFIP À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos declaratórios e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DE SOUZA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline De Souza Santos x Adventure 2 Hotel Ltda e outros

ID: 338880335

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001825-17.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ADVENTURE 2 HOTEL LTDA ADVENTURE HOTEL LTDA - ME EMPREENDIMENTO TURISTICO ADVENTURE LTDA - EPP TRANSPORTE RODOVIARIO DE AGUA MARE LTDA. VINTAGE DRIVE-IN LTDA VSJ EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JUARES OLIVEIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO TAVARES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FARIA BARCELOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR FARIA BARCELOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001825-17.2023.5.02.0602 RECORRENTE: ALINE DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001825-17.2023.5.02.0602 RECORRENTE: ALINE DE SOUZA SANTOS RECORRIDO: ADVENTURE HOTEL LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 931201a proferida nos autos. ROT 1001825-17.2023.5.02.0602 - 2ª TurmaEmbargante(s): #{ EREC.recurso.titulos } Embargado(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: ALINE DE SOUZA SANTOS Id f8a5fa0: A reclamante opõe embargos declaratórios alegando que o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é omisso, pois não houve manifestação acerca do tema "RETIFICAÇÃO DAS GUIAS GFIP E CNIS" É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 4085c9d) e regular a representação processual (id 764d82b), CONHEÇO. Assiste razão à embargante, pois, como se verifica na decisão de id f941e06, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER RETIFICAÇÃO DAS GUIAS GFIP E CNIS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a retificação dos dados do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-391-92.2013.5.02.0203, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-235-45.2012.5.02.0331, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 10/08/2017; RR-825-22.2012.5.02.0331, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 09/03/2018; RR-1000999-06.2015.5.02.0332, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 25/08/2017; RR-1846-80.2010.5.02.0241, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 21/10/2016; RR-340-14.2015.5.02.0332, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 26/05/2017; RR-1236-02.2011.5.02.0331, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/12/2017; ARR-648-57.2017.5.06.0271, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 08/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR RETIFICAÇÃO DA GUIA GFIP À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos declaratórios e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADVENTURE HOTEL LTDA - ME - TRANSPORTE RODOVIARIO DE AGUA MARE LTDA. - EMPREENDIMENTO TURISTICO ADVENTURE LTDA - EPP - ADVENTURE 2 HOTEL LTDA - VINTAGE DRIVE-IN LTDA - VSJ EMPREENDIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Churrascaria Gravetos Valinhos Ltda x Andre Luiz Cabrera

ID: 297136176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003328-93.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA GRAVETOS VALINHOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ CABRERA

Intimação

Advogados:

ROBSON BERLANDI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL STORANI MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003328-93.2021.8.26.0650 (apensado ao processo 1001437-88.2019.8.26.0650) (processo principal 1001437-88.2019.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Churras…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. M. M. S. x L. De L. J.

ID: 306960225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000479-95.2023.8.26.0160

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. M. M. S.

Polo Passivo:

L. DE L. J.

Intimação

Advogados:

WILSON SCATOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ARAUJO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000479-95.2023.8.26.0160 (apensado ao processo 1001437-40.2018.8.26.0160) (processo principal 1001437-40.2018.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - P.M.M.S. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. De S. x D. M. M. De A.

ID: 293366873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001019-47.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. DE S.

Polo Passivo:

D. M. M. DE A.

Intimação

Advogados:

LÉIA MATTOS RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA MARIA MELLO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001019-47.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1001437-70.2021.8.26.0019) (processo principal 1001437-70.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - P.S. - D.M.M.A.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. V. Dos S. x A. B. S.

ID: 301137865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000336-84.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. A. V. DOS S.

Polo Passivo:

A. B. S.

Intimação

Advogados:

NANCI BREUS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000336-84.2025.8.26.0177 (apensado ao processo 1001437-47.2022.8.26.0177) (processo principal 1001437-47.2022.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.A.V.S. - A.B.S. - Vistas d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1284 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes