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Processo nº 1001437-40.2025.8.26.0210

ID: 305644293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001437-40.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL LOPES LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVÂNIA APARECIDA POLO BISCIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-40.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Michel Lopes Lemos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência… Processo 1001437-40.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Michel Lopes Lemos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Comprovantes de rendimentos (contracheques ou comprovantes de pagamento) referentes aos últimos 6 (seis) meses; b) cópias das faturas dos cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses e extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; c) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do último exercício. O não atendimento tempestivo desta determinação implicará a indeferimento do benefício da justiça gratuita, devendo a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ressalto, desde já, que o Juízo possui meios de consultar, via Sisbajud, informações de contas bancárias ativas para apreciar o pedido de gratuidade, sem significar quebra de sigilo, porquanto são indicadas apenas as instituições financeiras em que existe relacionamento, sem menção a dados bancários, tampouco extratos. A consulta referida poderá ser efetuada caso existam indícios de omissão de informações pela parte autora. Além disso, também em 15 (quinze) dias, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: OSVÂNIA APARECIDA POLO BISCIONE (OAB 185342/SP)

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Paulo Henrique Alves x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 294252332

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0000494-40.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

MATEUS CARDOSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 0000494-40.2025.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000203-40.2025.8.26.0210

ID: 307719086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000203-40.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000203-40.2025.8.26.0210 (processo principal 1003088-44.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Me Consultoria Ltda - Vistos. Fls. 22: Defiro. Expeça-se. Int. Guaíra, 23 de…

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Processo nº 1001340-40.2025.8.26.0210

ID: 311923170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001340-40.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAéCIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001340-40.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maécia Aparecida Gomes - Manifeste-se a parte autora/exequente sobre a d…

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Processo nº 1000564-40.2025.8.26.0210

ID: 333772222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000564-40.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

H. L. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER BATISTA CONTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000564-40.2025.8.26.0210 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - H.L.R.S. - Ato Ordinatório: Manifeste-se a parte EXEQUENTE…

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Processo nº 1001631-40.2025.8.26.0210

ID: 328330867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001631-40.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME APARECIDO OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA PIANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001631-40.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Aparecido Oliveira Vieira da Silva - Vistos. 1) Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da J…

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Processo nº 1001146-40.2025.8.26.0210

ID: 333685142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001146-40.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PABLO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001146-40.2025.8.26.0210 - Inventário - Inventário e Partilha - Pablo de Oliveira Silva - Intimando-se o inventariante para dar integral cumprimento ao r. Despacho de fls. 8, inclusive com …

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Processo nº 1001340-40.2025.8.26.0210

ID: 325948069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001340-40.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAéCIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001340-40.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maécia Aparecida Gomes - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de…

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Paulo Henrique Alves x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331210982

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0000494-40.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS CARDOSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000494-40.2025.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag…

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Processo nº 1001340-40.2025.8.26.0210

ID: 333999236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001340-40.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAéCIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001340-40.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maécia Aparecida Gomes - Vistos. Expeça-se carta de citação e intimação …

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