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Processo nº 1001440-04.2024.8.26.0477

ID: 275924072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001440-04.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. S. A. D. F. D. E. D. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1001440-04.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. S. A. D. F. D. E. D. S. P. - Vistos. Fl. 134: não mais é pos…

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Processo nº 1001440-04.2024.8.26.0477

ID: 300433385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001440-04.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. S. A. D. F. D. E. D. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-04.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 138/140: a Lei Complementar nº 105/01 é cla… Processo 1001440-04.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 138/140: a Lei Complementar nº 105/01 é clara sobre os casos excepcionais nos quais admite-se quebra do sigilo de dados bancários e, no seu artigo 1º, §§ 3º e 4º, estabelece quais são esses casos, com destaque para investigações criminais e troca de informações entre instituições bancárias para a proteção do sistema financeiro, sendo, por esses motivos legais criado o sistema SNIPER pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2022. E, conforme sua criação, o SNIPER permite a quebra de sigilo de dados perante a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Logo, os dados habitualmente de interesse de credores obtidos via Sniper já são apurados por meios regulares de pesquisas, como os sistemas Infojud e Sisbacen. Tanto que, em regulamentação, o E. Tribunal de Justiça estabeleceu no Comunicado nº 680/22, item "3", que "Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." (grifos nossos). E sem haver nestes autos necessidade de apuração de infrações administrativas, comerciais e, menos ainda, indícios de que a outra parte seja proprietária de aviões ou aeronaves, reputa-se a medida executiva atípica inútil - sendo, portanto, indeferida. Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, que incluam abatimento de eventuais pagamentos e levantamentos parciais, mais especificação de outros meios executivos ainda pretendidos, com os recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Andre Miguel Dos Santos x Paraná Banco S/A

ID: 335647997

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008909-04.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Entrados

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 1008909-04.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Suprimed Gestão Comercial Eireli - Epp x Centro Universitário Fmabc – Fmabc

ID: 278277559

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004668-04.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPRIMED GESTãO COMERCIAL EIRELI - EPP

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITáRIO FMABC – FMABC

Entrados

Advogados:

LUARA ANDRADE SILVA

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ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 0004668-04.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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G. C. S. S. x E. S. Do N.

ID: 320338175

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009200-04.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. C. S. S.

Polo Passivo:

E. S. DO N.

Entrados

Advogados:

OSVALDO DE FREITAS FERREIRA

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EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSI SILVA CAMPOS

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PATRÍCIA BISPO DOS SANTOS

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PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1009200-04.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1015602-04.2024.8.26.0477

ID: 316615392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1015602-04.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015602-04.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 0015523-96.2011.8.26.0477) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Gustavo dos Santos - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: TH…

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Processo nº 1008424-04.2024.8.26.0477

ID: 278905289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008424-04.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Moreira de Souza (OAB 339158/SP) Processo 1008424-04.2024.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. S. de A. - Providencie o requerente o encaminhamento do ofício exped…

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Processo nº 1501475-04.2024.8.26.0477

ID: 309601906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1501475-04.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA LEONEL SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501475-04.2024.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.S. - VISTOS. Manifestem-se as partes sobre o laudo técnico apresentado. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA LEONE…

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Processo nº 1501475-04.2024.8.26.0477

ID: 309602108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1501475-04.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA LEONEL SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501475-04.2024.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.S. - VISTOS. Manifestem-se as partes sobre o laudo técnico apresentado. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA LEONE…

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Processo nº 1018706-04.2024.8.26.0477

ID: 291576571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1018706-04.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018706-04.2024.8.26.0477 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Uso ou Tráfico de Drogas - C.R.L. - Vistos. Ao Ministério Público. - ADV: PAULA ROBERTA SOUZA DE OLIVE…

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