Resultados para "1001441-26.2023.5.02.0482" – Página 1 de 135

Tsi Terceirizacao De Servicos E Recursos Humanos Ltda x Dhl Express (Brazil) Ltda e outros

ID: 316441575

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001441-26.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA EBAZAR.COM.BR. LTDA FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE: TSI TERCEIRIZACAO DE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE: TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE : TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS ADVOGADO : Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO : FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES ADVOGADO : Dr. MANOEL HERZOG CHAINCA ADVOGADO : Dr. GUILHERME HERZOG CHAINCA RECORRIDO : DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA ADVOGADO : Dr. RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI RECORRIDO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão desta Corte Superior que aplicou óbice processual ao processamento do recurso que lhe foi dirigido - Súmula nº 422, I, do TST, ou ausência de transcendência – art. 896-A, § 1º, da CLT, ou ausência de transcrição adequada de trecho do acórdão impugnado – art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O processo se encontrava sobrestado na Vice-Presidência do TST, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC/2015, em razão de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no Tema 383 - isonomia salarial entre empregado de empresa terceirizada e os empregados de empresa pública tomadora de serviços; e no Tema 725 - licitude da contratação de mão de obra terceirizada para a prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços. Sobrevindo o julgamento dos Temas 383 e 785 (RE 635.546/MG e RE 958.252/MG), com trânsito em julgado da decisão em 09/02/2024 e 15/10/2024, respectivamente, os autos retornaram conclusos. Contudo, observa-se que a hipótese em análise se insere na discussão travada na Controvérsia nº 50.012, encaminhada ao STF – de que são exemplos de casos indicados como representativos os recursos nº 1387205, 1387210 e 1387211 – para efeito de pronunciamento acerca da viabilidade de superação de questões processuais de admissibilidade recursal para exame de tese jurídica de natureza vinculante. Registre-se que a Controvérsia abrange três óbices processuais específicos: ausência de transcendência – art. 896-A da CLT; ausência de transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento – art. 896, §1º-A, da CLT; e ausência de dialeticidade – Súmula nº 422 do TST. Dessa forma, para se evitarem decisões conflitantes e dissonantes da interpretação conferida pelo STF, determino a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, III, do CPC/2015 e 328 e 328-A do RISTF, até a solução e trânsito em julgado da Controvérsia nº 50.012. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tsi Terceirizacao De Servicos E Recursos Humanos Ltda x Dhl Express (Brazil) Ltda e outros

ID: 316441613

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001441-26.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA EBAZAR.COM.BR. LTDA FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE: TSI TERCEIRIZACAO DE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE: TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE : TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS ADVOGADO : Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO : FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES ADVOGADO : Dr. MANOEL HERZOG CHAINCA ADVOGADO : Dr. GUILHERME HERZOG CHAINCA RECORRIDO : DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA ADVOGADO : Dr. RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI RECORRIDO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão desta Corte Superior que aplicou óbice processual ao processamento do recurso que lhe foi dirigido - Súmula nº 422, I, do TST, ou ausência de transcendência – art. 896-A, § 1º, da CLT, ou ausência de transcrição adequada de trecho do acórdão impugnado – art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O processo se encontrava sobrestado na Vice-Presidência do TST, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC/2015, em razão de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no Tema 383 - isonomia salarial entre empregado de empresa terceirizada e os empregados de empresa pública tomadora de serviços; e no Tema 725 - licitude da contratação de mão de obra terceirizada para a prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços. Sobrevindo o julgamento dos Temas 383 e 785 (RE 635.546/MG e RE 958.252/MG), com trânsito em julgado da decisão em 09/02/2024 e 15/10/2024, respectivamente, os autos retornaram conclusos. Contudo, observa-se que a hipótese em análise se insere na discussão travada na Controvérsia nº 50.012, encaminhada ao STF – de que são exemplos de casos indicados como representativos os recursos nº 1387205, 1387210 e 1387211 – para efeito de pronunciamento acerca da viabilidade de superação de questões processuais de admissibilidade recursal para exame de tese jurídica de natureza vinculante. Registre-se que a Controvérsia abrange três óbices processuais específicos: ausência de transcendência – art. 896-A da CLT; ausência de transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento – art. 896, §1º-A, da CLT; e ausência de dialeticidade – Súmula nº 422 do TST. Dessa forma, para se evitarem decisões conflitantes e dissonantes da interpretação conferida pelo STF, determino a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, III, do CPC/2015 e 328 e 328-A do RISTF, até a solução e trânsito em julgado da Controvérsia nº 50.012. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tsi Terceirizacao De Servicos E Recursos Humanos Ltda x Dhl Express (Brazil) Ltda e outros

ID: 316441647

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001441-26.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA EBAZAR.COM.BR. LTDA FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE: TSI TERCEIRIZACAO DE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE: TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE : TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS ADVOGADO : Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO : FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES ADVOGADO : Dr. MANOEL HERZOG CHAINCA ADVOGADO : Dr. GUILHERME HERZOG CHAINCA RECORRIDO : DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA ADVOGADO : Dr. RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI RECORRIDO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão desta Corte Superior que aplicou óbice processual ao processamento do recurso que lhe foi dirigido - Súmula nº 422, I, do TST, ou ausência de transcendência – art. 896-A, § 1º, da CLT, ou ausência de transcrição adequada de trecho do acórdão impugnado – art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O processo se encontrava sobrestado na Vice-Presidência do TST, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC/2015, em razão de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no Tema 383 - isonomia salarial entre empregado de empresa terceirizada e os empregados de empresa pública tomadora de serviços; e no Tema 725 - licitude da contratação de mão de obra terceirizada para a prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços. Sobrevindo o julgamento dos Temas 383 e 785 (RE 635.546/MG e RE 958.252/MG), com trânsito em julgado da decisão em 09/02/2024 e 15/10/2024, respectivamente, os autos retornaram conclusos. Contudo, observa-se que a hipótese em análise se insere na discussão travada na Controvérsia nº 50.012, encaminhada ao STF – de que são exemplos de casos indicados como representativos os recursos nº 1387205, 1387210 e 1387211 – para efeito de pronunciamento acerca da viabilidade de superação de questões processuais de admissibilidade recursal para exame de tese jurídica de natureza vinculante. Registre-se que a Controvérsia abrange três óbices processuais específicos: ausência de transcendência – art. 896-A da CLT; ausência de transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento – art. 896, §1º-A, da CLT; e ausência de dialeticidade – Súmula nº 422 do TST. Dessa forma, para se evitarem decisões conflitantes e dissonantes da interpretação conferida pelo STF, determino a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, III, do CPC/2015 e 328 e 328-A do RISTF, até a solução e trânsito em julgado da Controvérsia nº 50.012. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tsi Terceirizacao De Servicos E Recursos Humanos Ltda x Dhl Express (Brazil) Ltda e outros

ID: 316441681

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001441-26.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA EBAZAR.COM.BR. LTDA FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE: TSI TERCEIRIZACAO DE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE: TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE : TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS ADVOGADO : Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO : FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES ADVOGADO : Dr. MANOEL HERZOG CHAINCA ADVOGADO : Dr. GUILHERME HERZOG CHAINCA RECORRIDO : DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA ADVOGADO : Dr. RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI RECORRIDO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão desta Corte Superior que aplicou óbice processual ao processamento do recurso que lhe foi dirigido - Súmula nº 422, I, do TST, ou ausência de transcendência – art. 896-A, § 1º, da CLT, ou ausência de transcrição adequada de trecho do acórdão impugnado – art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O processo se encontrava sobrestado na Vice-Presidência do TST, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC/2015, em razão de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no Tema 383 - isonomia salarial entre empregado de empresa terceirizada e os empregados de empresa pública tomadora de serviços; e no Tema 725 - licitude da contratação de mão de obra terceirizada para a prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços. Sobrevindo o julgamento dos Temas 383 e 785 (RE 635.546/MG e RE 958.252/MG), com trânsito em julgado da decisão em 09/02/2024 e 15/10/2024, respectivamente, os autos retornaram conclusos. Contudo, observa-se que a hipótese em análise se insere na discussão travada na Controvérsia nº 50.012, encaminhada ao STF – de que são exemplos de casos indicados como representativos os recursos nº 1387205, 1387210 e 1387211 – para efeito de pronunciamento acerca da viabilidade de superação de questões processuais de admissibilidade recursal para exame de tese jurídica de natureza vinculante. Registre-se que a Controvérsia abrange três óbices processuais específicos: ausência de transcendência – art. 896-A da CLT; ausência de transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento – art. 896, §1º-A, da CLT; e ausência de dialeticidade – Súmula nº 422 do TST. Dessa forma, para se evitarem decisões conflitantes e dissonantes da interpretação conferida pelo STF, determino a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, III, do CPC/2015 e 328 e 328-A do RISTF, até a solução e trânsito em julgado da Controvérsia nº 50.012. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseval Rodrigues Bezerra e outros x Escola De Educacao Infantil Inovacao Dulce Ltda e outros

ID: 318338513

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000859-26.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL RODRIGUES BEZERRA MUNICIPIO DE SAO VICENTE THAINARA MARA ESPINDOLA DE FREITAS

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL INOVACAO DULCE LTDA VALDINEIA PEREIRA SANTOS BEZERRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO STUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000859-26.2023.5.02.0482 RECLAMANTE: THAINARA MARA ESPINDOLA DE FREITAS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Drogaria Sao Paulo S.A. e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 335521812

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000471-26.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. NATALY AGOSTINHO FERNANDES LAPA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. NATALY AGOSTINHO FERNANDES LAPA

Notificação

Advogados:

THAIS STELLA BARCO INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000471-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAUL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Drogaria Sao Paulo S.A. e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 335521846

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000471-26.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. NATALY AGOSTINHO FERNANDES LAPA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. NATALY AGOSTINHO FERNANDES LAPA

Notificação

Advogados:

THAIS STELLA BARCO INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000471-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAUL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sicoob Unimais Mantiqueira x Lucy Helena Roupe Muniz Barreto

ID: 293427462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000251-31.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

LUCY HELENA ROUPE MUNIZ BARRETO

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MOTTA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000251-31.2023.8.26.0028 (apensado ao processo 1001441-46.2022.8.26.0028) (processo principal 1001441-46.2022.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Man…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Claudio Arcanjo De Melo

ID: 302089741

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001441-83.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

CLAUDIO ARCANJO DE MELO

Entrados

Advogados:

CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1001441-83.2023.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Departamento Estadual De Trânsito - Detran x Nilza Maria Santiago Galanti

ID: 309650200

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001441-06.2022.8.26.0300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Polo Passivo:

NILZA MARIA SANTIAGO GALANTI

Entrados

Advogados:

MARISE APARECIDA DE OLIVEIRA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONÇALVES RUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1001441-06.2022.8.26.0300; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1341 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes