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Processo nº 1001441-27.2025.8.26.0356

ID: 291633167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001441-27.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-27.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Solange de Araújo - 1. Defiro a emenda de fls. 49/50. Anote. 2. Cite…

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Processo nº 1001441-27.2025.8.26.0356

ID: 330604084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001441-27.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-27.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Solange de Araújo - Vistos. Uma vez tempestivo, recebo o recurso int…

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Processo nº 1001441-27.2025.8.26.0356

ID: 330613392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001441-27.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-27.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Solange de Araújo - Vistos. Uma vez tempestivo, recebo o recurso int…

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Processo nº 1001441-27.2025.8.26.0356

ID: 330622726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001441-27.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-27.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Solange de Araújo - Vistos. Uma vez tempestivo, recebo o recurso int…

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Processo nº 4000002-27.2025.8.26.0356

ID: 296467113

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirandópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000002-27.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUSICLEIA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

EMERSON MARCOS GONZALEZ

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Processo 4000002-27.2025.8.26.0356 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirandópolis na data de 10/06/2025.

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Lairton Jose Picinini x Vilson Oliveira Souza

ID: 335372536

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirandópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000099-27.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAIRTON JOSE PICININI

Polo Passivo:

VILSON OLIVEIRA SOUZA

Outros

Processo 4000099-27.2025.8.26.0356 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirandópolis na data de 24/07/2025.

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Processo nº 1001441-27.2025.8.26.0356

ID: 312802396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001441-27.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-27.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Solange de Araújo - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (… Processo 1001441-27.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Solange de Araújo - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Maria Solange de Araújo em face da São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para a) DECLARAR a irredutibilidade dos vencimentos da parte autora, determinando que a requerida realize a recomposição dos vencimentos dela em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se o valor nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, e os reflexos legais, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros moratórios desde a datada citação, nos termos do o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09(Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios nesta fase processual em razão de expressa previsão legal. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022).O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4%sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Deverão, também, serem observadas as despesas eletrônicas, conforme Provimento CSM nº 2.739/2024. Publique-se. Intime-se. - ADV: SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE (OAB 432187/SP)

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Processo nº 1001247-27.2025.8.26.0356

ID: 291633754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001247-27.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BOM FIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RIYUITI IJICHI

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Processo 1001247-27.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Carlos Roberto Bom Fim - Cite-se a requerida para contestar no prazo de trinta dias, …

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Processo nº 0001177-27.2025.8.26.0356

ID: 314781426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001177-27.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DUTRA POSTIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001177-27.2025.8.26.0356 (processo principal 0002587-77.2012.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Miriam Dutra Postigo de Oliveir…

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Processo nº 0000110-27.2025.8.26.0356

ID: 293366853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000110-27.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MARQUES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN GIULLIANO FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000110-27.2025.8.26.0356 (processo principal 1004515-94.2022.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Remoção - Nelson Marques Filho - Vistos. Manifeste-se o exequent…

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