Resultados para "1001444-33.2023.5.02.0303" – Página 1 de 194

Paula Do Nascimento Silva x Construdecor S/A

ID: 278518731

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001444-33.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUDECOR S/A

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA MAGALHAES

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001444-33.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: PAULA DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: C…

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Paula Do Nascimento Silva x Construdecor S/A

ID: 261268236

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001444-33.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUDECOR S/A

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA MAGALHAES

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001444-33.2023.5.02.0303 : PAULA DO NASCIMENTO SILVA : CONSTRUDECOR S/A Destina…

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Paula Do Nascimento Silva x Construdecor S/A

ID: 316614823

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001444-33.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUDECOR S/A

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA MAGALHAES

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001444-33.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: PAULA DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: C…

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Manuel Domingos x Joyce Marion Zorgdrager Guaruja e outros

ID: 315431890

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-33.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL DOMINGOS

Polo Passivo:

JOYCE MARION ZORGDRAGER GUARUJA SOLO BRASIL - USINA DE RECICLAGEM E CONSTRUCOES - EIRELI WENDEL PESSOA DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS DOMINGOS

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SILVANA FELICIO MUNHOZ

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SACHA REDONDO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001250-33.2023.5.02.0303 RECORRENTE: MANUEL DOMINGOS RE…

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Manuel Domingos x Joyce Marion Zorgdrager Guaruja e outros

ID: 315431900

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-33.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL DOMINGOS

Polo Passivo:

JOYCE MARION ZORGDRAGER GUARUJA SOLO BRASIL - USINA DE RECICLAGEM E CONSTRUCOES - EIRELI WENDEL PESSOA DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS DOMINGOS

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SILVANA FELICIO MUNHOZ

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SACHA REDONDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001250-33.2023.5.02.0303 RECORRENTE: MANUEL DOMINGOS RE…

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Processo nº 1001444-36.2021.4.01.3400

ID: 307999881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001444-36.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001444-36.2021.4.01.3400 Processo de origem: 1001444-36.2021.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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Processo nº 0001583-29.2023.8.26.0288

ID: 319860772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001583-29.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA MACHADO DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

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Processo 0001583-29.2023.8.26.0288 (apensado ao processo 1001444-36.2018.8.26.0288) (processo principal 1001444-36.2018.8.26.0288) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença …

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Nicoletti Textil Ltda x Nadia Biancardi

ID: 295931067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000934-27.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NICOLETTI TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

NADIA BIANCARDI

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCALQUO FONSECA

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ELIANA DA SILVA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000934-27.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1001444-57.2024.8.26.0019) (processo principal 1001444-57.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ni…

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Manuel Domingos x Joyce Marion Zorgdrager Guaruja e outros

ID: 331647308

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-33.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL DOMINGOS

Polo Passivo:

JOYCE MARION ZORGDRAGER GUARUJA SOLO BRASIL - USINA DE RECICLAGEM E CONSTRUCOES - EIRELI WENDEL PESSOA DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS DOMINGOS

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SILVANA FELICIO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SACHA REDONDO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001250-33.2023.5.02.0303 RECORRENTE: MANUEL DOMINGOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001250-33.2023.5.02.0303 RECORRENTE: MANUEL DOMINGOS RECORRIDO: WENDEL PESSOA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efb23c2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001250-33.2023.5.02.0303 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WENDEL PESSOA DA SILVA SACHA REDONDO MARQUES (SP418167) Recorrido: Advogado(s): JOYCE MARION ZORGDRAGER GUARUJA BRUNA DOS SANTOS DOMINGOS (SP380245) Recorrido: Advogado(s): MANUEL DOMINGOS SILVANA FELICIO MUNHOZ (SP273004) Recorrido: Advogado(s): SOLO BRASIL - USINA DE RECICLAGEM E CONSTRUCOES - EIRELI BRUNA DOS SANTOS DOMINGOS (SP380245) RECURSO DE: WENDEL PESSOA DA SILVA Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id e1e8abf; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id a6252c4). Regular a representação processual (Id e46f2e6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL DOMINGOS

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Manuel Domingos x Joyce Marion Zorgdrager Guaruja e outros

ID: 331647315

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-33.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL DOMINGOS

Polo Passivo:

JOYCE MARION ZORGDRAGER GUARUJA SOLO BRASIL - USINA DE RECICLAGEM E CONSTRUCOES - EIRELI WENDEL PESSOA DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS DOMINGOS

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SILVANA FELICIO MUNHOZ

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SACHA REDONDO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001250-33.2023.5.02.0303 RECORRENTE: MANUEL DOMINGOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001250-33.2023.5.02.0303 RECORRENTE: MANUEL DOMINGOS RECORRIDO: WENDEL PESSOA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efb23c2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001250-33.2023.5.02.0303 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WENDEL PESSOA DA SILVA SACHA REDONDO MARQUES (SP418167) Recorrido: Advogado(s): JOYCE MARION ZORGDRAGER GUARUJA BRUNA DOS SANTOS DOMINGOS (SP380245) Recorrido: Advogado(s): MANUEL DOMINGOS SILVANA FELICIO MUNHOZ (SP273004) Recorrido: Advogado(s): SOLO BRASIL - USINA DE RECICLAGEM E CONSTRUCOES - EIRELI BRUNA DOS SANTOS DOMINGOS (SP380245) RECURSO DE: WENDEL PESSOA DA SILVA Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id e1e8abf; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id a6252c4). Regular a representação processual (Id e46f2e6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE MARION ZORGDRAGER GUARUJA - WENDEL PESSOA DA SILVA - SOLO BRASIL - USINA DE RECICLAGEM E CONSTRUCOES - EIRELI

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