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Processo nº 1001451-14.2025.8.26.0666

ID: 323354409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-14.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GUIMARO FILIPINI GK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO OCTAVIO MARINHO MAIA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001451-14.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Gilberto Guimaro Filipini - - Gk Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Necessária a regularização da representaçã… Processo 1001451-14.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Gilberto Guimaro Filipini - - Gk Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Necessária a regularização da representação processual, pois a plataforma ZapSign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Isto posto, deverá ser juntada procuração com assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil ou com assinatura física, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PEDRO OCTAVIO MARINHO MAIA MORENO (OAB 475627/SP), PEDRO OCTAVIO MARINHO MAIA MORENO (OAB 475627/SP)

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Processo nº 1001451-14.2025.8.26.0666

ID: 333015942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-14.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GUIMARO FILIPINI GK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO OCTAVIO MARINHO MAIA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001451-14.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Gilberto Guimaro Filipini - - Gk Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência a… Processo 1001451-14.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Gilberto Guimaro Filipini - - Gk Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a nulidade/suspensão de decreto municipal. No pedido principal, requer a seja tornada definitiva a tutela de urgência. O Ministério Publico manifestou pelo Indeferimento da liminar. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Com efeito, o Decreto nº 1.956/2025, impugnado pelo autor, apresenta justificativas razoáveis para as medidas ali adotadas, que guardam relação com as atribuições municipais de ordenação do crescimento urbano, como pontuado pelo parquet em seu parecer, cujas razões ficam adotadas. Além disso, sabe-se que os atos administrativos guardam presunção de legalidade e de constitucionalidade, devendo-se assim garantir ao ente público oportunidade para defesa de sua atuação, com a devida formação do contraditório, observando-se ainda que o prazo de suspensão fixado pelo Decreto nº 1.956/2025 já se exauriu, o que afasta a tese de perigo na demora. Portanto, INDEFIRO o pedido. 2. Em vista das especificidades da causa (a requerida é pessoa jurídica de direito público e não pode transacionar sem lei autorizadora) e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, haja vista que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação 3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a FAZENDA PUBLICA por meio de portal eletrônico. O prazo para contestação será de 30 (trinta) dias úteis contados nos termos do que prevê o artigo 231 do CPC, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do CPC, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Int. - ADV: PEDRO OCTAVIO MARINHO MAIA MORENO (OAB 475627/SP), PEDRO OCTAVIO MARINHO MAIA MORENO (OAB 475627/SP)

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Processo nº 4000109-14.2025.8.26.0666

ID: 310957128

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000109-14.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FAELLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUCAS RENAN DE SOUSA

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Processo 4000109-14.2025.8.26.0666 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Artur Nogueira na data de 25/06/2025.

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Processo nº 1002130-14.2025.8.26.0666

ID: 333015946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002130-14.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002130-14.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vera Lucia Dias da Silva - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias…

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Processo nº 1000772-14.2025.8.26.0666

ID: 260182166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000772-14.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAGALI ANDRADE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP), Alex Augusto de Andrade (OAB 332519/SP) Processo 1000772-14.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magali Andra…

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Processo nº 1000481-14.2025.8.26.0666

ID: 258805182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000481-14.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES MISELLI ANA PAULA MISELLI FISCHER ANDREIA MISELLI DOS SANTOS ELEANDRO MISELLI LUZIA MARGARETH MISELLI PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA MARTIM MATTIUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP) Processo 1000481-14.2025.8.26.0666 - Arrolamento Comum - Invtante: Ana Paula Miselli Fischer, Luzia Margareth Miselli Porto, Andreia Miselli dos Santos, A…

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Processo nº 1001063-14.2025.8.26.0666

ID: 330231659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001063-14.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. E. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAOLA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-14.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.E.P.M. - Ofício(s) assinado(s), ficando a cargo da parte interessada providenciar a impressão e remessa, instru…

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Processo nº 1001548-14.2025.8.26.0666

ID: 320218301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001548-14.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001548-14.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Manifeste-se a parte requerente/exequente, no prazo de 15 …

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Processo nº 1000869-14.2025.8.26.0666

ID: 260980873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1000869-14.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. C. P. DE J. A. J. P. DE J. A. P. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IASMIM LIMA MEDINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITORIA PEREIRA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitoria Pereira Lemos (OAB 232455/MG), Iasmim Lima Medina (OAB 196244/MG) Processo 1000869-14.2025.8.26.0666 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Reqte: A. J. P. de J. , A. C. P. de J. , A. P…

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Processo nº 1000869-14.2025.8.26.0666

ID: 311227904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1000869-14.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P. DE J. A. J. P. DE J. A. P. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA PEREIRA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IASMIM LIMA MEDINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-14.2025.8.26.0666 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - A.J.P.J. - - A.C.P.J. - - A.P.J. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos com ur…

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