Resultados para "1001460-03.2023.5.02.0718" – Página 1 de 126

Itau Unibanco S.A. e outros x Iga Participacoes S.A. e outros

ID: 321232945

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001460-03.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHELE FRANZOTTI RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

IGA PARTICIPACOES S.A. ITAU UNIBANCO S.A. MICHELE FRANZOTTI

Distribuição

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001460-03.2023.5.02.0718 distribuído para 7ª Turma - 7ª Turma - Cadeira 5 na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Daniel Moura Panes e outros x Frr Industria Tecnica De Conversao De Embalagens Ltda - Me

ID: 262537427

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma - Cadeira 3 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001169-03.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOURA PANES FELIPE LIMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FRR INDUSTRIA TECNICA DE CONVERSAO DE EMBALAGENS LTDA - ME

Distribuição

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA VIEIRA DA SILVA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA LUZ PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-03.2023.5.02.0718 distribuído para 5ª Turma - 5ª Turma - Cadeira 3 na data 28/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Daniel Moura Panes e outros x Frr Industria Tecnica De Conversao De Embalagens Ltda - Me

ID: 320044094

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-03.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOURA PANES FELIPE LIMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FRR INDUSTRIA TECNICA DE CONVERSAO DE EMBALAGENS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA LUZ PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-03.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: FELIPE LIMA FERREIRA DA SILVA RECLA…

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Tamiris Dos Santos Nascimento x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257112884

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-32.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000512-32.2021.5.02.0718 : TAMIRIS DOS SANTOS NASCIMENTO : GRUPO C…

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Tamiris Dos Santos Nascimento x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257112891

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-32.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000512-32.2021.5.02.0718 : TAMIRIS DOS SANTOS NASCIMENTO : GRUPO C…

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Daniel Moura Panes e outros x Frr Industria Tecnica De Conversao De Embalagens Ltda - Me

ID: 337989901

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-03.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOURA PANES FELIPE LIMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FRR INDUSTRIA TECNICA DE CONVERSAO DE EMBALAGENS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA LUZ PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-03.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: FELIPE LIMA FERREIRA DA SILVA RECLA…

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Daniel Moura Panes e outros x Frr Industria Tecnica De Conversao De Embalagens Ltda - Me

ID: 337989922

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-03.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOURA PANES FELIPE LIMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FRR INDUSTRIA TECNICA DE CONVERSAO DE EMBALAGENS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA LUZ PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-03.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: FELIPE LIMA FERREIRA DA SILVA RECLA…

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Michele Franzotti e outros x Iga Participacoes S.A. e outros

ID: 257978272

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001460-03.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE FRANZOTTI RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

IGA PARTICIPACOES S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001460-03.2023.5.02.0718 : MICHELE FRANZOTTI : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001460-03.2023.5.02.0718 : MICHELE FRANZOTTI : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27ad877 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, rejeitadas as preliminares, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação trabalhista proposta por MICHELE FRANZOTTI em face de ITAU UNIBANCO S.A. (1ª RECLAMADA) e IGA PARTICIPAÇÕES S.A. (2ª RECLAMADA), para: - DECLARAR a prescrição das parcelas anteriores a 05/10/2018, devendo ser observada, no que couber, a suspensão dos prazos prescricionais determinada pelo art. 3º, da Lei 14.010/2020, referente ao período de 10/06/2020 a 30/10/2020. - RECONHECER a responsabilidade solidária das reclamadas com relação a todas as verbas postuladas pela trabalhadora, em razão da formação de grupo econômico. - RECONHECER a manutenção do vínculo de emprego diretamente com a primeira reclamada, no período de 01/01 a 01/06/2023, bem como, para determinar que a primeira reclamada efetue a retificação da CTPS da trabalhadora, física e digital, se houver, no prazo de 10 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de R$1.000,00 por dia, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da trabalhadora. - CONDENAR as reclamadas: a) ao pagamento de horas extras, inclusive com relação ao recálculo das horas extras que foram pagas na contratualidade, assim consideradas todas as excedentes à 6ªh diária ou 30ªh semanal, o que for mais favorável à trabalhadora, com adicional de 50%, e reflexos em DSR (art. 7º, "a", da Lei 605/49), 13º salário (Súmula 45 do TST), férias acrescidas de 1/3 (art. 142,§ 5º, CLT), FGTS e multa de 40% (art. 15 e art. 18, §1º, da Lei 8.036/90), calculados na forma da Súmula 347, do TST. Para cálculo das horas extras, deverão ser utilizados os seguintes parâmetros: 1) Divisor 180; 2) Adicional de 50%; 3) A evolução salarial da reclamante; 4) A globalidade salarial, conforme Súmula 264, do TST; 5) Os dias efetivamente trabalhados; 6) Dedução das verbas já pagas a mesmo título; 7) Deverá ser considerado o correto cômputo dos minutos que sucedem e antecedem a jornada, na forma do artigo 58, §1º, da CLT. Autorizada a compensação da gratificação do cargo de confiança com as horas extras aqui deferidas, mediante a compensação dos valores recebidos a título de “003012 - COMISSÃO DE CARGO”. b) ao pagamento do adicional de periculosidade, calculado no importe de 30% sobre o salário-base da trabalhadora, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e indenização de 40%, a ser adimplido por todo o período imprescrito, exceto de 10/10/2019 a 30/06/2021. Autorizada a dedução, nos termos da fundamentação. Determinada a intimação pessoal, com relação às obrigações de fazer, nos termos da Súmula 410, do STJ. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, pelas reclamadas, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes, no importe de 5%, observada a fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, §1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a oposição de embargos de declaração com fim manifestamente protelatório, mormente os que pretendem rediscussão da sentença, e que não atendam às hipóteses legais de seu cabimento, sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Custas pelas reclamadas, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$200.000,00. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Michele Franzotti e outros x Iga Participacoes S.A. e outros

ID: 257978287

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001460-03.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE FRANZOTTI RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

IGA PARTICIPACOES S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001460-03.2023.5.02.0718 : MICHELE FRANZOTTI : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001460-03.2023.5.02.0718 : MICHELE FRANZOTTI : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27ad877 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, rejeitadas as preliminares, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação trabalhista proposta por MICHELE FRANZOTTI em face de ITAU UNIBANCO S.A. (1ª RECLAMADA) e IGA PARTICIPAÇÕES S.A. (2ª RECLAMADA), para: - DECLARAR a prescrição das parcelas anteriores a 05/10/2018, devendo ser observada, no que couber, a suspensão dos prazos prescricionais determinada pelo art. 3º, da Lei 14.010/2020, referente ao período de 10/06/2020 a 30/10/2020. - RECONHECER a responsabilidade solidária das reclamadas com relação a todas as verbas postuladas pela trabalhadora, em razão da formação de grupo econômico. - RECONHECER a manutenção do vínculo de emprego diretamente com a primeira reclamada, no período de 01/01 a 01/06/2023, bem como, para determinar que a primeira reclamada efetue a retificação da CTPS da trabalhadora, física e digital, se houver, no prazo de 10 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de R$1.000,00 por dia, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da trabalhadora. - CONDENAR as reclamadas: a) ao pagamento de horas extras, inclusive com relação ao recálculo das horas extras que foram pagas na contratualidade, assim consideradas todas as excedentes à 6ªh diária ou 30ªh semanal, o que for mais favorável à trabalhadora, com adicional de 50%, e reflexos em DSR (art. 7º, "a", da Lei 605/49), 13º salário (Súmula 45 do TST), férias acrescidas de 1/3 (art. 142,§ 5º, CLT), FGTS e multa de 40% (art. 15 e art. 18, §1º, da Lei 8.036/90), calculados na forma da Súmula 347, do TST. Para cálculo das horas extras, deverão ser utilizados os seguintes parâmetros: 1) Divisor 180; 2) Adicional de 50%; 3) A evolução salarial da reclamante; 4) A globalidade salarial, conforme Súmula 264, do TST; 5) Os dias efetivamente trabalhados; 6) Dedução das verbas já pagas a mesmo título; 7) Deverá ser considerado o correto cômputo dos minutos que sucedem e antecedem a jornada, na forma do artigo 58, §1º, da CLT. Autorizada a compensação da gratificação do cargo de confiança com as horas extras aqui deferidas, mediante a compensação dos valores recebidos a título de “003012 - COMISSÃO DE CARGO”. b) ao pagamento do adicional de periculosidade, calculado no importe de 30% sobre o salário-base da trabalhadora, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e indenização de 40%, a ser adimplido por todo o período imprescrito, exceto de 10/10/2019 a 30/06/2021. Autorizada a dedução, nos termos da fundamentação. Determinada a intimação pessoal, com relação às obrigações de fazer, nos termos da Súmula 410, do STJ. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, pelas reclamadas, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes, no importe de 5%, observada a fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, §1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a oposição de embargos de declaração com fim manifestamente protelatório, mormente os que pretendem rediscussão da sentença, e que não atendam às hipóteses legais de seu cabimento, sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Custas pelas reclamadas, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$200.000,00. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IGA PARTICIPACOES S.A.

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Michele Franzotti e outros x Iga Participacoes S.A. e outros

ID: 257978303

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001460-03.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE FRANZOTTI RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

IGA PARTICIPACOES S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001460-03.2023.5.02.0718 : MICHELE FRANZOTTI : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001460-03.2023.5.02.0718 : MICHELE FRANZOTTI : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27ad877 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, rejeitadas as preliminares, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação trabalhista proposta por MICHELE FRANZOTTI em face de ITAU UNIBANCO S.A. (1ª RECLAMADA) e IGA PARTICIPAÇÕES S.A. (2ª RECLAMADA), para: - DECLARAR a prescrição das parcelas anteriores a 05/10/2018, devendo ser observada, no que couber, a suspensão dos prazos prescricionais determinada pelo art. 3º, da Lei 14.010/2020, referente ao período de 10/06/2020 a 30/10/2020. - RECONHECER a responsabilidade solidária das reclamadas com relação a todas as verbas postuladas pela trabalhadora, em razão da formação de grupo econômico. - RECONHECER a manutenção do vínculo de emprego diretamente com a primeira reclamada, no período de 01/01 a 01/06/2023, bem como, para determinar que a primeira reclamada efetue a retificação da CTPS da trabalhadora, física e digital, se houver, no prazo de 10 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de R$1.000,00 por dia, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da trabalhadora. - CONDENAR as reclamadas: a) ao pagamento de horas extras, inclusive com relação ao recálculo das horas extras que foram pagas na contratualidade, assim consideradas todas as excedentes à 6ªh diária ou 30ªh semanal, o que for mais favorável à trabalhadora, com adicional de 50%, e reflexos em DSR (art. 7º, "a", da Lei 605/49), 13º salário (Súmula 45 do TST), férias acrescidas de 1/3 (art. 142,§ 5º, CLT), FGTS e multa de 40% (art. 15 e art. 18, §1º, da Lei 8.036/90), calculados na forma da Súmula 347, do TST. Para cálculo das horas extras, deverão ser utilizados os seguintes parâmetros: 1) Divisor 180; 2) Adicional de 50%; 3) A evolução salarial da reclamante; 4) A globalidade salarial, conforme Súmula 264, do TST; 5) Os dias efetivamente trabalhados; 6) Dedução das verbas já pagas a mesmo título; 7) Deverá ser considerado o correto cômputo dos minutos que sucedem e antecedem a jornada, na forma do artigo 58, §1º, da CLT. Autorizada a compensação da gratificação do cargo de confiança com as horas extras aqui deferidas, mediante a compensação dos valores recebidos a título de “003012 - COMISSÃO DE CARGO”. b) ao pagamento do adicional de periculosidade, calculado no importe de 30% sobre o salário-base da trabalhadora, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e indenização de 40%, a ser adimplido por todo o período imprescrito, exceto de 10/10/2019 a 30/06/2021. Autorizada a dedução, nos termos da fundamentação. Determinada a intimação pessoal, com relação às obrigações de fazer, nos termos da Súmula 410, do STJ. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, pelas reclamadas, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes, no importe de 5%, observada a fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, §1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a oposição de embargos de declaração com fim manifestamente protelatório, mormente os que pretendem rediscussão da sentença, e que não atendam às hipóteses legais de seu cabimento, sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Custas pelas reclamadas, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$200.000,00. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE FRANZOTTI

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