Processo nº 1001468-40.2025.8.26.0443
ID: 328244882
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001468-40.2025.8.26.0443
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
EVELYN CRISTINA SCHUMACHER
OAB/SP XXXXXX
Desbloquear
Processo 1001468-40.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida Castanho de Moraes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestar…
Conteúdo completo bloqueado
Desbloquear