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Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. x Claudia Maia Lelis Mello

ID: 310806495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001472-94.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA MAIA LELIS MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA MARINELI MASCARINI

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-94.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-94.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a. - Apelado: Claudia Maia Lelis Mello - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR A RÉ NA RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM AÉREA E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. INADMISSIBILIDADE.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMPRESAS AGÊNCIA DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA QUE OPERAM NA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7°, 14, 25, § 1° E 34 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA REJEITADA.CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE QUE É OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, COMPETINDO AO TRANSPORTADOR O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO AO LOCAL DE DESTINO, NO MODO, TERMO E CONDIÇÕES CONTRATADOS, SENDO DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DAS REQUERIDAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS OBSERVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE O RESSARCIMENTO MATERIAL DO AUTOR. DECISÃO PRESERVADA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Flavia Marineli Mascarini (OAB: 462692/SP) - 5º andar

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Erica Cristina Antunes Cardoso x Serviço Autônomo De Água E Esgotos De Mogi Mirim - Saae

ID: 310700672

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004382-94.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA ANTUNES CARDOSO

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM - SAAE

Distribuídos

Advogados:

RENATO BIBIANO FAGUNDES

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NIEDJA FERREIRA DIMARTINI ZARPÃO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1004382-94.2023.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Erica Cristina Antunes Cardoso x Serviço Autônomo De Água E Esgotos De Mogi Mirim - Saae

ID: 303346808

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004382-94.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA ANTUNES CARDOSO

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM - SAAE

Entrados

Advogados:

RENATO BIBIANO FAGUNDES

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NIEDJA FERREIRA DIMARTINI ZARPÃO

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PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1004382-94.2023.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002275-94.2023.8.26.0363

ID: 315382758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002275-94.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. M. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE MARCIA CEZARIO PESSOA

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Processo 0002275-94.2023.8.26.0363 (processo principal 1000472-64.2020.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Entidades de atendimento - J.M.C.P. - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguim…

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Processo nº 1005740-94.2023.8.26.0363

ID: 307773345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005740-94.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE PASSOS ALVES

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Processo 1005740-94.2023.8.26.0363 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jose dos Santos Oliveira - Vistos. Considerando que a pesquisa via CRC-Jud restou infrutifera, diligencie-se junto a…

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M. N. De S. x R. H. De S. S.

ID: 323968039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000335-94.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. N. DE S.

Polo Passivo:

R. H. DE S. S.

Intimação

Advogados:

PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA

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DEBORA ZELANTE

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Processo 0000335-94.2023.8.26.0363 (processo principal 1000668-63.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - M.N.S. - R.H.S.S. - Manifeste-se a parte exequente em te…

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E. C. De L. V. x A. M. C. De L.

ID: 301713813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003509-94.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE L. V.

Polo Passivo:

A. M. C. DE L.

Intimação

Advogados:

JULIANA DI BERARDO

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JOSE GEORGE FERRAZ

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CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA CORREA BARBOSA

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Processo 1003509-94.2023.8.26.0363 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.L.V. - A.M.C.L. - Fls.251/253: Sobre a contestação, manifeste-se a requerente, no prazo de 15 dias. Após, ao Ministério Púb…

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Edna Pinto Da Silva x Vanda Maria Nascimento

ID: 335324513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001208-94.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

VANDA MARIA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MILTON PATHEIS DOS SANTOS

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ESTER ALVES DE OLIVEIRA LOVISOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA PINTO DA SILVA

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Processo 0001208-94.2023.8.26.0363 (processo principal 1004031-92.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Edna Pinto da Silva - Vanda Maria Nascimento - Remetam os auto…

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Processo nº 1003412-94.2023.8.26.0363

ID: 315397630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003412-94.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA APARECIDA MACEO DOS SANTOS MAURICIO EDUARDO MACEO DOS SANTOS SAMARA FERNANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA CILENE ADAMO SCOMPARIN

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GEOVANA RICCI GUARDIA DOS SANTOS

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Processo 1003412-94.2023.8.26.0363 - Inventário - Inventário e Partilha - Samara Fernanda dos Santos - Cintia Aparecida Maceo dos Santos - - Mauricio Eduardo Maceo dos Santos - Processo Desarquiva…

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Processo nº 1504902-94.2023.8.26.0363

ID: 330919327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504902-94.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO JABUR

Intimação

Advogados:

RADHA DANTAS SANTOS

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LUCINÉIA EMIDIO DE REZENDE

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Processo 1504902-94.2023.8.26.0363 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marco Antonio Jabur - F.12: Anote-se Fls.11/18: Sobre o pedido de suspensão e documentos juntados, manifeste a exequente em termo…

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