Resultados para "1001482-60.2023.5.02.0492" – Página 1 de 121

Marcelo Sampaio De Carvalho e outros x Marcelo Sampaio De Carvalho e outros

ID: 331823436

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001482-60.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SAMPAIO DE CARVALHO NADIR FIGUEIREDO IND COM S A

Polo Passivo:

MARCELO SAMPAIO DE CARVALHO NADIR FIGUEIREDO IND COM S A

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA REGINA TARIN CARRARA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001482-60.2023.5.02.0492 RECORRENTE: MARCELO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001482-60.2023.5.02.0492 RECORRENTE: MARCELO SAMPAIO DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO SAMPAIO DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9d4d72 proferida nos autos. ROT 1001482-60.2023.5.02.0492 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO SAMPAIO DE CARVALHO RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (SP357687) VITORIA REGINA TARIN CARRARA GONCALVES (SP431337) Recorrente: Advogado(s): 2. NADIR FIGUEIREDO IND COM S A JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) Recorrido: Advogado(s): NADIR FIGUEIREDO IND COM S A JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) Recorrido: Advogado(s): MARCELO SAMPAIO DE CARVALHO RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (SP357687) VITORIA REGINA TARIN CARRARA GONCALVES (SP431337) RECURSO DE: MARCELO SAMPAIO DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 80f07ec; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 3b332e5). Regular a representação processual (Id 72592b8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NADIR FIGUEIREDO IND COM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 56e840f; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id afc0f46). Regular a representação processual (Id c1cf226). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4b9f283,a2f7c3e ; Custas processuais pagas no RR: id39e2e60 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: Instado pela Reclamada a se manifestar, o perito informou que "Os protetores avaliados foram os registrados nas fichas de EPI, restritos ao período imprescrito e/ou que interfiram no período imprescrito. EPI fornecido ou em uso por paradigma não se aplica a avaliação e não comprova fornecimento do mesmo ao reclamante.". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SAMPAIO DE CARVALHO - NADIR FIGUEIREDO IND COM S A

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Marcelo Sampaio De Carvalho e outros x Marcelo Sampaio De Carvalho e outros

ID: 331823457

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001482-60.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SAMPAIO DE CARVALHO NADIR FIGUEIREDO IND COM S A

Polo Passivo:

MARCELO SAMPAIO DE CARVALHO NADIR FIGUEIREDO IND COM S A

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA REGINA TARIN CARRARA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001482-60.2023.5.02.0492 RECORRENTE: MARCELO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001482-60.2023.5.02.0492 RECORRENTE: MARCELO SAMPAIO DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO SAMPAIO DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9d4d72 proferida nos autos. ROT 1001482-60.2023.5.02.0492 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO SAMPAIO DE CARVALHO RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (SP357687) VITORIA REGINA TARIN CARRARA GONCALVES (SP431337) Recorrente: Advogado(s): 2. NADIR FIGUEIREDO IND COM S A JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) Recorrido: Advogado(s): NADIR FIGUEIREDO IND COM S A JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) Recorrido: Advogado(s): MARCELO SAMPAIO DE CARVALHO RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (SP357687) VITORIA REGINA TARIN CARRARA GONCALVES (SP431337) RECURSO DE: MARCELO SAMPAIO DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 80f07ec; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 3b332e5). Regular a representação processual (Id 72592b8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NADIR FIGUEIREDO IND COM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 56e840f; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id afc0f46). Regular a representação processual (Id c1cf226). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4b9f283,a2f7c3e ; Custas processuais pagas no RR: id39e2e60 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: Instado pela Reclamada a se manifestar, o perito informou que "Os protetores avaliados foram os registrados nas fichas de EPI, restritos ao período imprescrito e/ou que interfiram no período imprescrito. EPI fornecido ou em uso por paradigma não se aplica a avaliação e não comprova fornecimento do mesmo ao reclamante.". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SAMPAIO DE CARVALHO - NADIR FIGUEIREDO IND COM S A

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Geferson Geraldo Mariano De Araujo x Mistral Construcoes, Servicos Gerais E Administrativos Eireli e outros

ID: 280844793

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001191-60.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEFERSON GERALDO MARIANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MISTRAL CONSTRUCOES, SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI SUZANO S.A.

Acórdão

Advogados:

ISABELA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DOS SANTOS DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001191-60.2023.5.02.0492 RECORRENTE: GEFERSON GERALDO MARIANO DE ARAUJO RE…

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Geferson Geraldo Mariano De Araujo x Mistral Construcoes, Servicos Gerais E Administrativos Eireli e outros

ID: 280844759

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001191-60.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEFERSON GERALDO MARIANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MISTRAL CONSTRUCOES, SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI SUZANO S.A.

Acórdão

Advogados:

ISABELA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DOS SANTOS DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001191-60.2023.5.02.0492 RECORRENTE: GEFERSON GERALDO MARIANO DE ARAUJO RE…

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Geferson Geraldo Mariano De Araujo x Mistral Construcoes, Servicos Gerais E Administrativos Eireli e outros

ID: 280844774

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001191-60.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEFERSON GERALDO MARIANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MISTRAL CONSTRUCOES, SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI SUZANO S.A.

Acórdão

Advogados:

ISABELA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DOS SANTOS DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO XAVIER SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001191-60.2023.5.02.0492 RECORRENTE: GEFERSON GERALDO MARIANO DE ARAUJO RE…

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Thamiris Gomes Pinheiro e outros x Ems Clinica De Especialidades Ltda

ID: 257407853

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000997-60.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS GOMES PINHEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMS CLINICA DE ESPECIALIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

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ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000997-60.2023.5.02.0492 : THAMIRIS GOMES PINHEIRO : EMS CLINICA DE ESPECIALIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000997-60.2023.5.02.0492 : THAMIRIS GOMES PINHEIRO : EMS CLINICA DE ESPECIALIDADES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 113dac3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VMK SENTENÇA Trata-se de execução de ofício, relativa a contribuições previdenciárias, no valor de R$ 310,55. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 20.000,00. Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/13). Considerando que o sistema “Inscreve Fácil” para inscrição de débitos em dívida ativa da União ainda não foi disponibilizado para o TRT-2 na função de inscrição de débitos (disponível apenas na função de consulta), a fim de cumprir o previsto na Portaria PGFN nº 6155/2021, a presente decisão tem força de ofício à Procuradoria Geral Federal para determinar a inscrição do débito a seguir em dívida ativa da União: À PGF: Origem do débito 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP - Processo judicial nº: 1000997-60.2023.5.02.0492 Devedor(es)*coexecutados: EMS CLINICA DE ESPECIALIDADES LTDA, CNPJ: 39.535.837/0001-70 Endereço(s) do(s) devedore(s): EMS CLINICA DE ESPECIALIDADES LTDA RUA SEBASTIAO LUIS, 51, CENTRO, SUZANO/SP - CEP: 08674-060 Natureza do débito: Recolhimentos previdenciários Valor do débito de recolhimentos previdenciários: R$ 310,55 Juros/correção monetária na origem/multa de mora (se houver): NÃO HÁ Data da atualização do débito: 29/02/2024 Fundamentos legais da condenação: art. 195, I, “a” e “b” e II, da CF / art. 22 da Lei 8.212/91 Data do vencimento do débito: 29/02/2024 Encaminhem-se os ofícios via sistema, no próprio Pje-JT. Após o prazo de 8 dias, expeça-se mandado ao Gaepp, solicitando a exclusão do nome da reclamada no CNIB (#id:59de99e) e Serasajud (#id:0bf6aee), e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRIS GOMES PINHEIRO

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Thamiris Gomes Pinheiro e outros x Ems Clinica De Especialidades Ltda

ID: 257407857

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000997-60.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS GOMES PINHEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMS CLINICA DE ESPECIALIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS SANCHEZ

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ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

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ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000997-60.2023.5.02.0492 : THAMIRIS GOMES PINHEIRO : EMS CLINICA DE ESPECIALIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000997-60.2023.5.02.0492 : THAMIRIS GOMES PINHEIRO : EMS CLINICA DE ESPECIALIDADES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 113dac3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VMK SENTENÇA Trata-se de execução de ofício, relativa a contribuições previdenciárias, no valor de R$ 310,55. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 20.000,00. Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/13). Considerando que o sistema “Inscreve Fácil” para inscrição de débitos em dívida ativa da União ainda não foi disponibilizado para o TRT-2 na função de inscrição de débitos (disponível apenas na função de consulta), a fim de cumprir o previsto na Portaria PGFN nº 6155/2021, a presente decisão tem força de ofício à Procuradoria Geral Federal para determinar a inscrição do débito a seguir em dívida ativa da União: À PGF: Origem do débito 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP - Processo judicial nº: 1000997-60.2023.5.02.0492 Devedor(es)*coexecutados: EMS CLINICA DE ESPECIALIDADES LTDA, CNPJ: 39.535.837/0001-70 Endereço(s) do(s) devedore(s): EMS CLINICA DE ESPECIALIDADES LTDA RUA SEBASTIAO LUIS, 51, CENTRO, SUZANO/SP - CEP: 08674-060 Natureza do débito: Recolhimentos previdenciários Valor do débito de recolhimentos previdenciários: R$ 310,55 Juros/correção monetária na origem/multa de mora (se houver): NÃO HÁ Data da atualização do débito: 29/02/2024 Fundamentos legais da condenação: art. 195, I, “a” e “b” e II, da CF / art. 22 da Lei 8.212/91 Data do vencimento do débito: 29/02/2024 Encaminhem-se os ofícios via sistema, no próprio Pje-JT. Após o prazo de 8 dias, expeça-se mandado ao Gaepp, solicitando a exclusão do nome da reclamada no CNIB (#id:59de99e) e Serasajud (#id:0bf6aee), e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMS CLINICA DE ESPECIALIDADES LTDA

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Processo nº 0000276-05.2025.8.26.0471

ID: 294158105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000276-05.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LORENZON LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA TAYNÃ DA SILVA

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Processo 0000276-05.2025.8.26.0471 (apensado ao processo 1001482-76.2021.8.26.0471) (processo principal 1001482-76.2021.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Lorenzon Locadora de …

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Processo nº 0000276-05.2025.8.26.0471

ID: 323187851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000276-05.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LORENZON LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA TAYNÃ DA SILVA

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Processo 0000276-05.2025.8.26.0471 (apensado ao processo 1001482-76.2021.8.26.0471) (processo principal 1001482-76.2021.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Lorenzon Locadora de …

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Processo nº 0000137-83.2024.8.26.0634

ID: 326441785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000137-83.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRINEIA MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELLA MIGOTO MOREIRA

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Processo 0000137-83.2024.8.26.0634 (apensado ao processo 1001482-72.2021.8.26.0634) (processo principal 1001482-72.2021.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de In…

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